GABINETE DO PREFEITO · 26 de abril de 2022
LEI ORDINÁRIA 1.286, DE 25 DE ABRIL DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA 1.286, DE 25 DE ABRIL DE 2022
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 006/2022 do Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, que “Institui o Programa ‘Parlamento Jovem’ no âmbito do município de Jardim do Seridó/RN e dá outras providências.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.286.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.286 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 25 de abril de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA 1.286, DE 25 DE ABRIL DE 2022
SÚMULA: Institui o Programa “Parlamento Jovem” no âmbito do município de Jardim do Seridó/RN e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica criado no âmbito do município de Jardim do Seridó/RN o "Programa Parlamento Jovem", que compreende as atividades de caráter informativo, relativas ao exercício da cidadania e elucidativas do funcionamento do Poder Legislativo, conforme dispositivos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2° O Parlamento Jovem tem por finalidade possibilitar aos alunos de escolas públicas e particulares do ensino fundamental (7º, 8º e 9º anos), a vivência do processo democrático mediante participação em uma jornada parlamentar na Câmara de Vereadores, através do exercício de mandato.
§ 1º O exercício de mandato terá caráter instrutivo e participativo, com a duração máxima de um ano.
§ 2º Cada escola participante elegerá um representante pelo voto
direto e secreto, em data acordada entre elas e a Mesa Diretora da Câmara Municipal, observadas a rotina de trabalho desta Casa de Leis, bem como elegerá um suplente também.
§3º Havendo vagas remanescentes, a ocupação se dará assegurando mais uma vaga para escolas acima de 120 (cento e vinte) alunos na faixa etária do Programa, após isto as vagas restantes serão distribuídas mediante sorteio.
§ 4º O Parlamento Jovem será composto por alunos do 7º, 8º e 9º anos do ensino fundamental, todos do Município de Jardim do Seridó/RN, devidamente matriculados na rede Municipal ou Particular de acordo com o interesse da instituição de ensino.
§ 5º O estudante eleito pelo voto na escola será denominado como "Vereador Jovem" e deverá obrigatoriamente ser estudante do ensino fundamental (7º, 8º e 9º anos), com idade entre 12 (doze) e 15 (quinze) anos, requisitos devidamente comprovados no ato da inscrição.
Art. 3° Fica a cargo da Câmara Municipal atrair a atenção das escolas públicas e privadas que compreendem os alunos do 7º, 8º e 9º ano do ensino fundamental para participarem da realização do Programa Parlamento Jovem, promovendo a divulgação sobre o tema, como também as eleições.
Parágrafo único. É atribuição da Câmara Municipal firmar parceria com o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Municipal de Educação para mobilizar os alunos do ensino fundamental a fim de assistir as Sessões do Parlamento Jovem.
Art. 4° Observar-se-ão no decorrer dos trabalhos do "Parlamento Jovem", tanto quanto possível, os procedimentos regimentais relativos ao trâmite das proposituras, inclusive quanto à sua iniciativa, discussão e votação em Plenário.
Parágrafo único. A Mesa Diretora da Câmara diligenciará no sentido de que a sessão plenária do "Parlamento Jovem" transcorra no Plenário da Câmara de Vereadores e seja acompanhada por assessoramento compatível com a evolução dos trabalhos.
Art. 5° Parlamento Jovem será composto em número igual à quantidade de vereadores que compõem a Câmara Municipal, e o corpo técnico da Casa “acompanhará” um dos “Vereadores Jovens”, na elaboração de Projetos de Lei, Anteprojetos, Requerimentos, Moções, Resoluções, Indicações e Emendas.
§ 1º Cada Instituição terá o mesmo número de suplentes correspondentes ao número de titulares, compondo a formação do corpo de suplentes, e, dentre estes, mediante sorteio será escolhido o 1º suplente na primeira sessão do Parlamento Jovem, que representará os vereadores jovens titulares em suas faltas, afastamentos, vacância e demais ausências.
§ 2º Ao tomarem posse, os Parlamentares Jovens prestarão o seguinte compromisso:
"Prometo desempenhar fielmente o meu mandato, promovendo o bem geral do município dentro das normas constitucionais".
§ 3º Os trabalhos do "Parlamento Jovem" serão dirigidos por uma Mesa Diretora, eleita pelos parlamentares jovens, composta por Presidente, Vice-presidente, 1º e 2º Secretários.
§ 4º A legislatura terá a duração de 10 meses (março a dezembro), com exceção da primeira legislatura que terá validade de 07 (sete) meses iniciando em maio e com fim em sessão solene em dezembro de 2022.
§ 5º A legislatura terá a realização de Sessões do "Parlamento Jovem" bimestrais verificando-se seu início com a Posse dos Parlamentares Eleitos, no mês de março de cada ano, seguido das Sessões Deliberativas e o recesso escolar.
§ 6º Durante esse período os Parlamentares Jovens participarão de políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Município, principalmente, as que interessam diretamente aos jovens cidadãos Jardinenses.
§ 7º Os Parlamentares Jovens terão incumbências em seus mandatos, como a criação de indicações, requerimento, como também a proposição de projeto de lei pelo menos uma vez por semestre.
§ 8º Todos os projetos passarão por votação única.
Art. 6° A Mesa Diretora da Câmara, mediante regulamento, estabelecerá regras ao funcionamento do "Parlamento Jovem", especialmente quanto:
ao cronograma das atividades de organização;
as orientações relativas aos procedimentos de inscrição e participação dos interessados;
a eleição dos jovens parlamentares no âmbito de suas respectivas escolas;
as normas para a eleição da Mesa Executiva;
a realização dos trabalhos da Sessão Plenária;
e outros casos, que porventura, estejam omissos nesta Lei.
§ 1º O Presidente da Câmara Municipal nomeará uma Comissão Executiva, composta por técnicos do Poder Legislativo Municipal e instituições parceiras do Programa Parlamento Jovem, encarregada de implementar todos os procedimentos necessários para a realização da Sessão do Parlamento Jovem, na forma estabelecida neste artigo.
§ 2º As demais atividades que venham a compor o "Parlamento Jovem Municipal" orientar-se-ão para o conhecimento dos procedimentos legislativos, do sistema político brasileiro, das regras eleitorais, das políticas públicas, dos partidos com representação na Câmara de Vereadores e suas propostas políticas.
Art. 7º O Parlamentar Jovem, no exercício de seu mandato contará com a ajuda de um Professor Assessor Parlamentar indicado pelo estabelecimento de ensino em que estiver matriculado, como também contará com o auxílio de um assessor parlamentar designado pelo presidente da Casa.
§ 1º Os vereadores jovens não serão remunerados, sendo sua atividade considerada de relevante interesse público.
§ 2º Será escolhido por sorteio na primeira sessão do Parlamento Jovem realizada pelos eleitos, entre os 9 (nove) suplentes, o 1º suplente, que será o suplente atuante, sempre à disposição de substituir o Parlamentar Jovem em seus afastamentos ou falta, bem como em vacância do cargo.
§ 3º Em caso de desistência do 1º suplente ou vacância do cargo, os suplentes remanescentes serão novamente sorteados na sessão subsequente a vacância, para escolha do 1º suplente mais uma vez.
Art. 8º Os Participantes do Parlamento Jovem Municipal se comprometerão com o Programa Parlamento Jovem, sendo prevista a aplicação de penalidades para o descumprimento.
Parágrafo Único. O não cumprimento por parte do Vereador Jovem, não justificado, ou com justificativa rejeitada pelos demais integrantes doParlamento Jovem, passa o direito de premiação para o suplente, que deverá cumprir os quesitos impostos pelo regulamento, não importando o período em que acontecer a mudança.
Art. 9º Após designado pelo presidente da Mesa Executiva, cada assessor parlamentar desta Casa designado terá um encontro bimestral obrigatório com o Vereador Jovem respectivo, nas dependências da Câmara Municipal para debater o conteúdo obrigatório que será proposto pelo vereador em Sessão do Parlamento Jovem.
Art. 10º A Mesa Diretora da Câmara Municipal, visando ao bom andamento dos trabalhos do "Parlamento Jovem", poderá firmar convênios ou parcerias com órgãos públicos ou entidades privadas.
Art. 11º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de noventa dias, contados da sua publicação.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 25 de abril de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal