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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de março de 2020

VETO AO PROJETO DE LEI Nº 008/2020.

GABINETE DO PREFEITO

VETO AO PROJETO DE LEI Nº 008/2020.

RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DE VETO para o PL nº 008/2020 que dispõe sobre “A concessão, ao Servidor Público Municipal efetivo, em qualquer localidade do território nacional ou do exterior, com a respectiva remuneração, de licença para aperfeiçoamento , a fim de participar do programa de ‘doutorado’ em instituição de ensino superior, desde que o título seja devidamente reconhecido no Brasil, e dá outras providências”.

Foi a matéria VETADA TOTALMENTE, nos termos das RAZÕES E JUSTIFICADAS DE VETO, onde a emenda supressiva imposta ao Projeto de Lei 008/2020, retirou o dispositivo no Projeto de Lei original que assegurava ao Poder Executivo proteção no tocante a não precisar efetuar contratações ao conceder as respectivas licenças, sobretudo pelo fato da instabilidade financeira e fiscal vivida neste exercício.

Cumpra-se.

Município de Jardim do Seridó/RN, 27 de março de 2020.

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2241, em 30 de março de 2020. Código identificador 11528FFD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.