GABINETE DO PREFEITO · 23 de agosto de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1.232, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.232, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
SÚMULA: Cria o programa municipal de incentivo ao esporte e lazer e dá outras providências no âmbito de nosso município.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Jardim do Seridó - RN, o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer vinculado à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo e o mês de setembro, que já se destaca em pautas sociais, como sendo o mês reservado ao incentivo das práticas esportivas, campeonatos e circuitos.
Parágrafo Único – Como forma de justa homenagem a mencionada Lei ficará denominada de Lei Manoel Miguel de Azevedo, mais conhecido como “Cito”.
Art. 2°. São objetivos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer promover e consolidar o esporte como direito social guiado pelos princípios da democratização e inclusão social, valorizando a acessibilidade, descentralização, intersetorialidade e multidisciplinaridade das ações esportivas.
Art. 3º. A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte educacional, do esporte como lazer e do esporte como promoção à saúde se darão por meio de:
I - criação ou apoio a projetos e eventos esportivos nas diferentes modalidades, incluindo modalidades não populares e esportes radicais e de aventura, de natureza, esporte adaptado e tradicional bem como programas de lazer para crianças, adolescentes, adultos e idosos, pessoas com deficiência e pessoas com necessidades especiais;
II - financiamento de projetos de criação de escolinhas e centros de treinamentos;
III - intermediação e estabelecimento de programas esportivos e de lazer com comunidades, instituições de ensino públicas e particulares junto às ligas e federações, com intuito de abranger várias classes sociais, favorecendo o acesso e permanência do cidadão escolar e não escolar em espaços que oportunizem práticas sistematizadas e/ou não sistematizadas como elemento de convivência positiva;
IV - uso dos equipamentos, serviços e materiais de consumo públicos e/ou privados adquiridos e/ou contratados pelo nosso município;
V - apoio à realização de Palestras, Clínicas e Workshops que tenham como objetivo a troca de experiências e conhecimentos de novas técnicas;
VI - apoio a iniciativas que tenham como objetivos a especialização nas áreas do conhecimento aplicadas ao esporte, de árbitros, técnicos, profissionais da área de educação física e outros profissionais de áreas afins;
VII - criação de condições para construir, reformar, implantar, ampliar, adaptar e modernizar a infraestrutura esportiva pública existente no Município, dentre as escolas, ginásios, piscinas, campos, praças, pista de atletismo e outros agrupamentos, além de parques e jardins, garantindo a articulação entre as entidades privadas e as três esferas de governo.
Art. 4º. A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte de alto rendimento se darão por meio de:
I - patrocínio de equipes e atletas que participem de competições municipais, estaduais, nacionais e internacionais;
II - concessão de bolsas de manutenção para atletas e bolsas de especialização para treinadores;
III - custeio de despesas de viagens de atletas em competições;
IV - apoio à realização de competições no âmbito municipal;
V - apoio a iniciativas que tenham como objetivo colocar Jardim do Seridó/RN no circuito das competições estaduais, nacionais e internacionais.
Art. 5º. Para obtenção de financiamento de projetos com recursos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, os interessados deverão obrigatoriamente estar cadastrados na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, satisfazendo as seguintes condições:
I - apresentar o projeto à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, com uma diretoria responsável, explicitando objetivos, recursos financeiros e humanos envolvidos para fim de fixação do valor do incentivo e fiscalização posterior;
II – em casos de escolinhas, indicar obrigatoriamente um profissional técnico com registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF) para acompanhar o projeto apresentado ou treinador/instrutor que possuam cursos preparatórios associados à modalidade que ensinam.
Art. 6º. Os projetos encaminhados a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo serão selecionados para serem financiados, a partir dos seguintes critérios:
I – Interesse público e desportivo;
II – Atendimento a legislação vigente;
III – Qualidade do projeto apresentado e capacidade do proponente para realização do projeto;
IV – Compatibilidade dos custos apresentados com a realidade financeira do município;
V – A contra partida deverá ser social, onde a entidade oferece espaço para a população carente participar.
Art. 7º. Os responsáveis pelo projeto deverão comprovar junto à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo a aplicação dos recursos repassados em até 30 (trinta) dias após o recebimento do benefício ou conforme estabelecido no cronograma físico financeiro aprovado.
§ 1º As prestações de contas à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo serão efetuadas através de formulário próprio.
§ 2º Além das sanções penais cabíveis, a não comprovação da aplicação dos recursos nos prazos estipulados implicará na exclusão dos responsáveis pelo projeto de qualquer apoio pelo Município por um período de 01 (um) ano.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fincando revogadas todas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso “Prefeito Pedro Izidro de Medeiros”, em Jardim do Seridó/RN, 20 de agosto de 2021, 133º ano da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal