GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1.446, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.446, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 035/2024, do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Dispõem sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 e outras providências.”, aprovado, com emenda, pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.446.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.446 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 17 de dezembro de 2024.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.446, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõem sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 e outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Jardim do Seridó/RN para o exercício de 2025, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal referente aos seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidas pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. Ficam estimadas as receitas e fixadas as despesas, como seguem:
I – Orçamento Geral
Receita:
R$ 73.194.800,00
Despesa:
R$ 73.194.800,00
II – Orçamento Fiscal
Receita:
R$ 57.956.800,00
Despesa:
R$ 46.414.100,00
III – Orçamento da Seguridade Social
Receita:
R$ 15.238.000,00
Despesa:
R$ 26.780.700,00
Art. 3º. As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
TABELA I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
RECEITAS CORRENTES
58.142.800,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
2.987.000,00
CONTRIBUIÇÕES
2.424.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
2.113.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS
30.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
50.016.800,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
572.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
13.233.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
50.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
13.183.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA
1.819.00,00
CONTRIBUIÇÕES
1.819.000,00
TOTAL DA RECEITA
73.194.800,00
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Capítulo, apresenta por funções e órgãos, o seguinte desdobramento:
A – DESPESAS POR FUNÇÕES
VALOR (R$)
01 – Legislativa
2.341.758,00
04 – Administração
13.624.042,00
06 – Segurança Pública
1.459.000,00
08 – Assistência Social
3.705.000,00
09 – Previdência Social
4.220.000,00
10 – Saúde
16.860.700,00
12 – Educação
16.834.900,00
13 – Cultura
1.223.000,00
15 – Urbanismo
5.660.000,00
16 – Habitação
80.000,00
17 – Saneamento
1.360.000,00
18 – Gestão Ambiental
451.000,00
20 – Agricultura
860.000,00
24 – Comunicações
58.000,00
25 – Energia
500.000,00
26 – Transporte
2.057.400,00
27 – Desporto e Lazer
785.000,00
28 – Encargos Especiais
615.000,00
99 – Reserva de Contingência
500.000,00
TOTAL
73.194.800,00
B – DESPESA POR ÓRGÃOS
VALOR (R$)
01 – Câmara Municipal
2.341.758,00
02 – Gabinete do Prefeito
3.996.042,00
03 – Secretaria Municipal de Administração
2.127.000,00
04 – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
928.000,00
05 – Secretaria Municipal de Saúde
16.860.700,00
06 – Secretaria Municipal de Educação
16.834.900,00
07 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
1.750.000,00
08 – Encargos Gerais do Poder Executivo
465.000,00
09 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
9.124.000,00
10 – Reserva de Contingência
500.000,00
11 – Secretaria Municipal de Esportes
3.555.000,00
12 – Secretaria Municipal de Trabalho, Hab. e Ass. Social
5.020.000,00
13 – Secretaria Municipal de Transportes
1.183.000,00
14 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Amb. e Pesca
3.609.400,00
29 – Instituto de Prev. do Município de Jardim do Seridó
4.900.000,00
TOTAL
73.194.800,00
TÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
CAPÍTULO I
DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 5º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo (quando for o caso), mediante atos normativos próprios, ficam autorizados a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:
o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
os provenientes de excesso de arrecadação;
os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
II – Incorporar ao Quadro de Detalhamento da Despesa, mediante Decreto, novas naturezas de despesa não contempladas, desde que já existam outros elementos de mesma categoria econômica na ação correspondente, para contabilização correta de despesas públicas, devidamente justificadas, utilizando-se, no entanto, nos limites fixados no inciso I deste artigo.
III – Incorporar ao Quadro de Detalhamento da Receita, mediante Decreto, novas naturezas de receita não contempladas ao Orçamento do Município, este tipo de incorporação se justifica pelo fato da Administração Pública não ser capaz de antever com total exatidão todos os recursos que serão transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação e outras modalidades de transferências voluntárias.
CAPÍTULO II
DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao Orçamento do Município, os recursos transferidos pela União, Estado e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, contratos e outras modalidades de transferências voluntárias e seus respectivos saldos.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 8º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo (quando for o caso) ficam autorizados a promoverem revisões gerais anuais, por meio de leis específicas, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, para os servidores públicos, efetivos e comissionados, e para os agentes políticos municipais.
§ 1°. A revisão geral anual ocorrerá na mesma data e sem distinção de índices, podendo abarcar a recomposição inflacionária acumulada referente aos anos de 2022, 2023 e 2024.
§ 2°. As leis observarão as dotações contidas nesta Lei Orçamentária Anual para o ano de 2025.
Art. 9º - Determina que os valores constantes na Lei Orçamentária Anual – exercício 2024, devem ser tomados como referenciais e interpretados como resultado de instrumento de planejamento, comprometidos com os programas e ações elencadas, em perfeita harmonia com a programação das despesas expressas na Lei orçamentária vigente e seus créditos adicionais.
Art. 10 - Nos termos do Art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e suas alterações posteriores, as despesas de caráter continuado e as despesas de Capital relativas a projetos em andamentos decorrentes de relação contratual, serão reempenhadas nas dotações próprias, ou em caso de inópia orçamentária, por transposição, remanejamento ou transferência de recursos.
Art. 11 - A aprovação desta Lei Orçamentária Anual – LOA se dará até o nível de detalhamento de Modalidade de aplicação, conforme previsão constante no Art. 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2011.
Art. 12 - Após a aprovação da LOA o Executivo Municipal irá editar e publicar decreto definindo o nível de detalhamento até elemento de despesa, a ser observado durante execução orçamentária.
Art. 13. O Poder Executivo não poderá, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I - Efetuar repasse que supere o limite de 7,00% definido pelo inciso I, Art. 29-A da Constituição Federal de 1988;
II - Não enviar o repasse do duodécimo até o dia 20 de cada mês;
III - Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária
Parágrafo Único. O valor do repasse do duodécimo para o exercício de 2024 será feito no percentual exato de 7,00% (sete por cento) da receita efetivamente arrecadada, nos termos do Art. 29-A, I da Constituição Federal de 1988, e de acordo com os créditos orçamentários.
Art. 14. Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal utilizar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Art. 15. O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues a título de duodécimo, assim como seus respectivos rendimentos, quando não comprometidos a ter o final do exercício financeiro devem ser restituídos ao caixa único do tesouro municipal, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.
Art. 16. Os créditos orçamentários previstos na presente LOA, relativos a Secretaria Municipal de Esportes e Secretaria Municipal de Transportes, só poderão ser executados após a criação das mesmas por meio de Lei específica.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 17 de dezembro de 2024.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
ORÇAMENTO ANUAL 2025 – FISCAL, SEGURIDADE E INVESTIMENTOS
Demonstrativo dos Ajustes nas metas Fiscais da LDO para o exercício de 2025.
Compatibilidade entre os Orçamentos e as Metas Fiscais (Art. 5º, Inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101/2000)
ESPECIFICAÇÃO
LDO 2025
LOA 2025
RECEITA CORRENTE ( I )
52.310.106,00
58.142.800,00
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
2.256.408,00
2.987.000,00
Receita de Contribuição¹
2.537.164,00
2.424.000,00
Receita Patrimonial
1.556.693,00
2.113.000,00
Aplicações Financeiras ( II )
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
1.556.693,00
2.113.000,00
Receita de Serviços
31.080,00
30.000,00
Transferências Correntes
45.586.881,00
50.016.800,00
Demais Receitas Correntes
341.880,00
572.000,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( IIIa ) = ( I-II )
52.310.106,00
58.142.800,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA (IIIb)
1.916.600,00
1.819.000,00
Contribuições
1.916.600,00
1.819.000,00
RECEITAS DE CAPITAL ( IV )
13.727.306,00
13.233.000,00
Operações de Crédito ( V )
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos ( VI )
0,00
0,00
Alienação de Ativos ( VII )
40.000,00
50.000,00
Transferência de Capital
13.687.306,00
13.183.000,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
Receitas Fiscais de Capital ( VIII ) = ( IV-V-VI-VII )
13.687.306,00
13.183.000,00
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS ( IX ) = ( IIIa+IIIb+VIII )
67.914.012,00
73.144.800,00
RECEITA TOTAL
67.954.012,00
73.194.800,00
DESPESAS CORRENTES ( X )
47.746.614,00
54.347.921,00
Pessoal e Encargos Sociais
27.062.483,00
32.433.692,00
Juros e Encargos da Dívida ( XI )
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
20.684.131,00
21.914.229,00
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X-XI )
47.746.614,00
54.347.921,00
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )
17.159.000,00
17.736.879,00
Investimento
16.544.000,00
17.271.879,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
Transferência de Capital
0,00
0,00
Amortização da Dívida ( XIV )
615.000,00
465.000,00
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = ( XIII-XIV )
16.544.000,00
17.271.879,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )
935.000,00
1.110.000,00
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS ( XVII ) = ( XII+XV+XVI )
65.225.614,00
72.729.800,00
DESPESA TOTAL
67.954.012,00
73.194.800,00
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX-XVII )
2.688.398,00
415.000,00
Em conformidade com os Artigos 18 e 23 da Lei nº 1.378 - 05 de julho de 2023, DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL e DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
A Receita Corrente foi ajustada devido as novas perspectivas para as Transferências Correntes relacionadas ao FPM, assim como, as Transferências relacionadas ao SUS (Piso dos ACS´s, ACE´s e Enfermagem), FNDE, FNAS e as Transferências dos Estados: ICMS e IPVA. As Receitas de Capital tiveram seus valores reduzidos devido o baixo volume de recursos recebidos em comparação com o previsto, e a não perspectiva de recebimento da receita para a Implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico.
A pandemia decorrente do surto do novo coronavírus (Covid-19) e do Monkeypox (varíola do Macaco), trouxe significativas modificações no que tange a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2025, apesar de estarmos em um momento de certa tranquilidade com relação a pandemia, não podemos prever com exatidão qual será os impactos desses vírus em 2025, por isso, que é prudente estimarmos tanto receitas como despesas relacionadas a essas Doenças Emergenciais Globais.
Devido as consideráveis modificações impostas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, que culminaram com as Novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – NBCASP, e o Novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP, assim como, alterações no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Públicos – MCASP para 2025, é crucial ajustar o orçamento para o Exercício de 2025 à nova realidade da Contabilidade Pública Brasileira.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal