GABINETE DO PREFEITO · 27 de setembro de 2012
LEI N.º 919, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 919, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012
Fixa o valor da remuneração dos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município para a próxima legislatura (2013-2016), e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 29, INCISOS V E VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, BEM COMO PELO TEOR DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 843/2010, 829/2009 E 890/2011.
APROVOU A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, bem como os vencimentos básicos do Contador Municipal, do Procurador Jurídico Administrativo e do Procurador Município, para a legislatura 2013/2016, serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta lei.
Art. 2º Por subsídio deve-se entender o valor pago ao agente político, pelo exercício ininterrupto do cargo.
Art. 3º Os valores dos subsídios e dos vencimentos básicos mensais dos agentes políticos fixados para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2013 serão de:
I – R$ 12.960,00 (doze mil, novecentos e sessenta reais) para o Prefeito Municipal;
II – R$ 6.480,00 (seis mil, quatrocentos e oitenta reais) para o Vice- Prefeito;
III – R$ 2.430,00 (dois mil, quatrocentos e trinta reais) para os Secretários Municipais;
IV – R$ 4.050,00 (quatro mil e cinqüenta reais) para o Contador Municipal;
V – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o cargo de Procurador Jurídico Administrativo;
VI – R$ 3.000,00 (três mil reais) para o cargo de Procurador do Município;
Art. 4º Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar os subsídios estabelecidos nesta Lei, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da Sessão Legislativa.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Jardim do Seridó/RN, 25 de setembro de 2012.
JOSÉ ANCHIETA RODRIGUES DE M. JÚNIOR
Presidente
GERALDA MEDEIROS DE ARAÚJO
Vice-presidente
JOSÉ JUSTINO NETO
1º Secretário
JOSÉ APARECIDO DE MEDEIROS DIAS
2º Secretário