GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1.107, DE 08 DE JUNHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.107, DE 08 DE JUNHO DE 2018.
SÚMULA: Autoriza o Município de Jardim do Seridó a firmar convênio com a ORGANIZ. VOLUNTARIAS NÚCLEO MUNICIPAL JARDIM DO SERIDÓ (ABRIGO DISPENSÁRIO PEQUENA VILA), a fim de executar serviços assistenciais de natureza continuada que visem a melhoria e o bem-estar social do idoso em caráter de regime asilar.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica o Município de Jardim do Seridó/RN autorizado a firmar, anualmente, convênio com a ORGANIZ. VOLUNTARIAS NÚCLEO MUNICIPAL JARDIM DO SERIDÓ (ABRIGO DISPENSÁRIO PEQUENA VILA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.386.013/0001-52, estabelecida na Av. Dr. Fernandes, 899, Centro, Jardim do Seridó-RN, CEP 59343-000.
Art. 2º. O objeto do convênio será prestação de serviços assistenciais de natureza continuada que visem à melhoria a e o bem-estar social do idoso em caráter de Regime Asilar, comprometendo-se a fornecer alimentação adequada, higiene e acompanhamento de profissionais de enfermagem a todos os internos, bem como, lazer e recreação visando substituir a rotina do cotidiano, e cujas ações, são voltadas para as necessidades básicas, observados os princípios, objetivos e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.
§ 1º. O Município de Jardim do Seridó/RN somente deverá custear a permanência de idosos que que não possuam condições de arcar com as próprias despesas, até a regularização da percepção de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social a ser recebido pelo idoso.
§ 2º. Com a regularização do benefício previdenciário ou de assistência social do idoso, o mesmo deve passar a custear sua permanência no Abrigo, nos termos do art. 35, inciso II, da Lei nº 10.741/2003.
Art. 3º. Fica o Município de Jardim do Seridó/RN autorizado a repassar, mensalmente, à Organiz. Voluntarias Núcleo Municipal Jardim do Seridó (Abrigo Dispensário Pequena Vila), a importância de 1 (um) salário mínimo, atualmente no valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), por cada idoso que estiver recebendo os serviços especificados no art. 2º, limitado ao máximo de 5 (cinco) idosos por mês, totalizando o valor atual máximo de R$ 4.770,00 (quatro mil setecentos e setenta reais), que será depositado no mês seguinte a prestação do serviço, em conta bancária de titularidade da entidade, criada especificamente para fins de aplicação do convênio.
§ 1º. A quantia indicada no caput deste artigo deverá ser utilizada da seguinte forma:
a) 70% (setenta por cento) da quantia (atualmente no valor de R$ 667,80 - seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos): para custeio da entidade.
b) 30% (trinta por cento) da quantia (atualmente no valor de R$ 286,20 – duzentos e oitenta e seis reais e vinte centavos): exclusivamente para a manutenção do idoso.
§ 2º. O Município de Jardim do Seridó repassará os valores de acordo com a quantidade de idosos que efetivamente se utilizaram do serviço da entidade assistencial.
§ 3º. O termo de convênio deve estipular quais os serviços a serem contratados, bem como o regime de execução, o valor em dinheiro a ser repassado (com as suas respectivas datas), as obrigações e responsabilidades das partes, e os meios de fiscalização.
Art. 4º. O Município de Jardim do Seridó deve realizar fiscalizações periódicas durante a execução do convênio, bem como proceder com auditorias nas contas do Abrigo Dispensário Pequena Vila, encaminhando os relatórios das prestações de contas ao Conselho Municipal de Assistência Social, para a sua posterior apreciação e efetivo controle.
Art. 5º. O Termo de Convênio será elaborado de acordo com as regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observando-se, também, os dispositivos da Resolução nº 11, de 09 de junho de 2016, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo Único. O termo de convênio discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes signatárias.
Art. 6º. Na elaboração e na execução do termo de convênio a que faz menção o art. 1º desta Lei, deverão ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
Art. 7º. O termo de convênio terá a vigência de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por meio de termos aditivos, mediante acordo entre os partícipes, com aviso prévio de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Os efeitos do Convênio retroagirão ao dia 27 de abril de 2018, data do Parecer Social emitido pela Assistente Social do Município de Jardim do Seridó, que encaminhou o idoso José Antenor Azevedo Santos para entidade assistencial.
Art. 8º. A fim melhorar o detalhamento de suas cláusulas ou para os fins previsto no art. 4º desta Lei, o convênio poderá ser aditado quantas vezes forem necessárias, desde que seja autorizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e tenha a aquiescência do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º. Os valores estabelecidos no convênio poderão ser acrescidos ou reajustados por meio de termos aditivos, mediante proposta devidamente justificada pelos partícipes e com a prévia autorização do Conselho Municipal de Assistência Social, ficando os acréscimos ou reajustes condicionados à aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 10º. As condições para suspensão e/ou rescisão deverão constar do termo de convênio.
§ 1º. O Município de Jardim do Seridó/RN deverá promover a suspensão ou a rescisão do convênio se constatado o descumprimento de suas disposições.
§ 2º. A suspensão ou rescisão do convênio será comunicada ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Abrigo Dispensário Pequena Vila, fornecendo-se a esta, obrigatoriamente, meios para utilização de ampla defesa e contraditório.
Art. 11º. Deverá fazer parte integrante das cláusulas e condições do convênio a ser firmado, a vedação total de cobrança de qualquer tipo de contribuição de caráter pecuniário ou em caráter prestação de serviços ao usuário.
Art. 12º. O Conselho Municipal de Assistência Social também procederá com a avaliação, o controle, a vistoria e a fiscalização dos serviços objeto do convênio, mediante procedimentos de supervisão indireta e/ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas pactuadas.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, com efeitos retroativos ao dia 27 de abril de 2018, conforme explicitado no parágrafo único do art. 7º.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó-RN, 08 de junho de 2018.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito do Município de Jardim do Seridó