GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.401, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.401, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 012/2023 do Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, que “Cria a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN e dá outras providências”, aprovado pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Complementar nº 1.401.
Publique-se a Lei Complementar nº 1.401 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 21 de dezembro de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.401, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Cria a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criada no âmbito deste Poder Legislativo Municipal a Procuradoria da Mulher, e será um órgão independente, formado pela Assessora Jurídica do Poder Legislativo, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara de Vereadores.
Parágrafo Único – Resolução posterior disporá sobre disposições complementares atinentes a implantação e funcionamento.
Art. 2º - A Procuradoria da Mulher será constituída de uma (01) Procuradora da Mulher, vaga esta ocupada pela Assessora Jurídica da Câmara Municipal, devendo ser designada pelo Presidente da Mesa Diretora, mediante portaria.
Art. 3º - Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda:
I – Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
II – Contribuir com a implantação e implementação de políticas públicas municipais de equidade;
III – Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV – Promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu défice de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às comissões da Câmara;
V- Trazer maior visibilidade para as pautas femininas, oportunizando mais debates e discussões sobre essas pautas e conferindo maior força para aprovação de leis sobre o tema na casa legislativa;
VI - Ampliar a presença de mulheres na política, por meio de campanhas locais para estimular candidaturas e lideranças femininas para atuação na política;
VII – Viabilizar acordos de cooperação com poderes e/ou órgãos para articular o melhor funcionamento da procuradoria.
Art. 4º - Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 5° - O cargo de Procuradora da Mulher cessará mediante portaria de exoneração.
Art. 6° - O mandato da Procuradora acompanhará a periodicidade da eleição da Mesa Diretora, devendo ser renovado mediante Portaria a cada posse de nova Mesa Diretora.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, promovendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 21 de dezembro de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal