GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1.123, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.123, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a Instituição do Prêmio Cultural Prefeito Manoel Paulino, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica instituído o “Prêmio Cultural Prefeito Manoel Paulino” como forma de incentivo à estudos, pesquisas e publicações sobre a vida e obra de pessoas públicas naturais do Município de Jardim do Seridó/RN, bem como os cidadãos honorários, dada a relevância e destaque que tiveram para o Município.
Art. 2º O Prêmio Cultural Prefeito Manoel Paulino consistirá na elaboração de trabalho biográfico sobre as pessoas públicas mencionadas no artigo anterior, destacando o trabalho que desenvolveram no Município em prol da comunidade, vida pessoal e familiar, além de outros aspectos que o responsável pela obra entender relevantes.
Art. 3º O processo de avaliação consistirá na escolha dos 03 (três) melhores trabalhos, conforme avaliação realizada por comissão instituída para esse fim.
§ 1º. O vencedor do primeiro lugar receberá prêmio financeiro no valor de 01 (um) salário mínimo ofertado pela família do Prefeito Manoel Paulino, e para o segundo e terceiro lugar a edilidade poderá instituir outros prêmios que não tenha valor financeiro.
§ 2º. A comissão a que se refere o caput desse artigo será composta por 03 (três) membros e será integrada, obrigatoriamente, por 01 (um) Vereador indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, e será responsável pelo exame e classificação dos trabalhos apresentados, conforme critérios a ser definidos.
Art. 4º O evento cultural ocorrerá bianualmente, e será promovido pelo Exmº Sr. Prefeito Municipal, no último trimestre do segundo e quarto ano de mandato.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal baixará Decreto regulamentando a presente Lei, disciplinando a criação da comissão a que se refere o art.3º, os critérios de pontuação e demais aspectos relevantes para a premiação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 26 de dezembro de 2018. 130º Ano da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal