GABINETE DO PREFEITO · 5 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA 1.344, DE 04 DE JANEIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA 1.344, DE 04 DE JANEIRO DE 2023.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 002/2023 do Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, que “Dispõe sobre a equiparação do salário mínimo nos vencimentos básicos dos servidores do Poder Legislativo Municipal para o ano de 2023 e dá outras providências.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.344.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.344 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 04 de janeiro de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA 1.344, DE 04 DE JANEIRO DE 2023.
“Dispõe sobre a equiparação do salário mínimo nos vencimentos básicos dos servidores do Poder Legislativo Municipal para o ano de 2023 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CASA E, POR SEUS VEREADORES APROVA A PRESENTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Aplicam-se aos vencimentos básicos dos servidores do Poder Legislativo Municipal o salário mínimo nacional unificado na quantia de R$ 1.320,00 (hum mil, trezentos e vinte reais), nos termos do LOA 2023, aprovada pelo Congresso Nacional, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 2º. Nenhum servidor público municipal poderá receber menos do que o salário estabelecido no “caput” do art. 1º da presente lei, pelo exercício do seu cargo.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso “Prefeito Pedro Izidro de Medeiros”, em Jardim do Seridó/RN, 04 de janeiro de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal