GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.278, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.278, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 005/2022 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Institui a nova tabela dos vencimentos dos Professores Públicos do Município de Jardim do Seridó/RN”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, com emendas, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.278.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.278 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 23 de março de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.278, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
SÚMULA: Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó, bem como declara cargos “em extinção”, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os cargos vagos integrantes da estrutura da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó relacionados abaixo ficam extintos.
Nº de cargos extintos
Denominação do Cargo
0
Auxiliar de Calceteiro
0
Calceteiro
0
Servente de Pedreiro
0
Pedreiro
0
Veterinário
Parágrafo Único- Fica o Executivo Municipal responsável por suplementar, caso haja necessidade, a previdência própria, em função de déficit com a extinção dos mencionados cargos.
Art. 2º. Os cargos mencionados no art. 1º que estiverem ocupados, serão extintos quando ocorrer a sua vacância, assegurando-se a seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos.
Art. 3º. As atividades correspondentes aos cargos extintos ou em extinção poderão ser objeto de execução indireta.
Art. 4º. O quadro de servidores efetivos do Município de Jardim do Seridó passa a observar o Anexo I da presente lei, com exceção dos servidores efetivos da área da educação, que serão tratados em lei específica.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 23 de março de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
Quant.
Cargo
Descrição Sumária
Escolaridade Exigida
2 (em extinção)
Auxiliar de Calceteiro
Auxiliar o Calceteiro no cumprimento de suas atribuições. Executar outras atividades correlatas
Ensino Fundamental Incompleto
1 (em extinção)
Calceteiro
Pavimentar solos de estradas, ruas e obras similares, nivelando-os com areia ou terra e recobrindo-os com paralelepípedos ou blocos de concreto, para dar-lhes melhor aspecto e facilitar o tráfego de veículos.
Ensino Fundamental Incompleto
1
Coveiro
Enterrar e exumar corpos e zelar pela conservação de todas as sepulturas do cemitério público municipal.
Ensino Fundamental Incompleto
2
Encanador
Realizar serviços de abastecimento e esgotamento sanitário.
Ensino Fundamental Incompleto
10
Gari
Garantir a limpeza das ruas, parques, praças, jardins, vias e outros logradouros públicos através da varrição e coleta de resíduos; transportar o lixo aos depósitos apropriados; Executar serviços de plantio, poda, rega, e adubação em parques e jardins. Operar a manutenção da rede de esgotamento bem como a limpeza de fossas públicas ou privadas. Executar outros serviços similares determinados pelo chefe imediato.
Ensino Fundamental Incompleto
2 (em extinção)
Servente de pedreiro
Auxiliar o pedreiro em todas as suas atribuições, efetuando trabalhos manuais em construções civis. Executar atividades manuais semi qualificadas em oficinas, edificações, vias públicas, serviços urbanos e congêneres. Executar outras atividades correlatas.
Ensino Fundamental Incompleto
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
Quant.
Cargo
Descrição Sumária
Escolaridade Exigida
78
Auxiliar de Serviços Gerais – A.S.G.
Realizar trabalho de carrego e descarrego com carro de transporte ou manualmente, materiais, ferramentas etc. Realizar manutenção de máquinas equipamentos diversos. Auxiliar em atividades dos setores hidráulicos e elétricos, bem como, aquelas referentes à topografia, desmatamento, limpeza de prédios e logradouros públicos.
Ensino Fundamental Completo
1
Capturador de Animais
Proceder captura, depósito e guarda de animais de grande e pequeno porte, ou seja, cães, gatos, bovinos, caprinos, equinos, ovinos, suínos e muares, apreendidos em rodovias e vias localizadas no perímetro urbano do município de Jardim do Seridó, conduzindo-os aos currais municipais. Executar outras atividades inerentes ao cargo.
Ensino Fundamental Completo
2
Carpinteiro
Efetuar trabalhos gerais de carpintaria
Ensino Fundamental Completo
3
Eletricista
Montar e reparar instalações de baixa e alta tensão, em edifícios outros locais, instalar redes de telefonia sonorização e computação. Executar manutenção preventiva e corretiva.
Ensino Fundamental Completo e Conhecimentos Específicos e Técnicos em Eletricidade
21
Motorista
Conduzir os veículos da prefeitura, zelando por sua limpeza e manutenção.
Ensino Fundamental Completo
2 (em extinção)
Pedreiro
Efetuar trabalhos manuais em construções civis.
Ensino Fundamental Completo
5
Porteiro
Operar o fluxo de entrada e saída de pessoas e equipamentos da repartição mantendo a segurança do ambiente bem como auxiliar nos serviços de limpeza re manutenção do prédio. Executar outros serviços condizentes com as atribuições do cargo autorizados pelo chefe imediato.
Ensino Fundamental Completo
2
Tratorista
Operar tratores, máquinas agrícolas, equipe agrícola e reboques montados sobre rodas para carregamento e descarregamento de material, roçada de terrenos e limpeza de vias, praças e jardins.
Ensino Fundamental Completo
10
Zelador
Executar os serviços de limpeza, jardinagem e segurança das praças, logradouros e edifícios públicos, colocados sobre sua guarda e proteção. Executar outros serviços condizentes com a s atribuições dos serviços autorizados pelo chefe imediato.
Ensino Fundamental Completo
ENSINO MÉDIO COMPLETO:
Quant.
Cargo
Descrição Sumária
Escolaridade Exigida
32
Agente Administrativo
Redigir a correspondência oficial e demais documentos das secretarias municipais, bem como, prestar assessoramento nas funções de planejamento, organização, direção, controle e avaliação das atividades.
Ensino Médio Completo
30
Agente Comunitário de Saúde
*Realizar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitária, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do Gestor Municipal.
* Desenvolver atividades na área de saúde de acordo com a Portaria nº 648 de 28 de março de 2006 do Ministério da Saúde.
Ensino Médio Completo e residência fixa na área de cobertura da referida vaga, de acordo com a Lei Federal nº. 11.350 de 05 de outubro de 2006.
16
Agente de Saúde/Endemias
Prestar atendimentos diversos, dentro dos programas endêmicos, dentre outros específicos de atendimento à comunidade.
Ensino Médio Completo
2
Auxiliar de Biblioteca
Executar tarefas de registro, manuseio e guarda dos livros e publicações nas bibliotecas municipais bem como, prestar atendimento aos leitores.
Ensino Médio Completo e Conhecimentos Bibliotecários
4
Auxiliar de Consultório Dentário
I – Realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias, grupos e indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção a saúde; II – Proceder a desinfecção e a esterilização de materiais e instrumentos utilizados; III – Preparar e organizar instrumental e materiais necessários; IV – Instrumentalizar e auxiliar o cirurgião dentista e/ ou o THD nos procedimentos cirúrgicos; V – Cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos; VI – Organizar e agenda clínica; VII – Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes a saúde bucal com os demais membros da equipe de saúde da família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar, e VIII – Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da Unidade de Saúde da Família.
Ensino Médio Completo e Curso de Técnico em Saúde Bucal
4
Digitador
Operar microcomputadores digitais, transferindo para o equipamento os elementos informativos através de digitação alfanumérica, observando e controlando as etapas de programação, segundo os critérios definidos.
Ensino Médio Completo e Curso de Computação
2
Fiscal de Obras
Fiscalizar obras, passeios públicos, logradouros. Autorizar construções particulares.
Ensino Médio Completo
4
Fiscal de Tributos
Encarregado pela fiscalização e arrecadação de tributos de competência do município.
Ensino Médio Completo
30
Guarda Municipal
Executar o serviço de patrulhamento e vigilância em vias públicas, inspecionando as dependências de prédios municipais, orientando o trânsito, fazendo relatório sobre ocorrências, prestar serviço na prevenção contra incêndios, epidemias, meio ambiente e outros; desenvolver tarefas de guarda florestal; auxiliar, quando solicitado, as polícias Militar e Civil e desempenhar outras tarefas correlatas.
Ensino Médio Completo
3
Guarda Sanitário
Desenvolver atividades de profilaxia e policiamento sanitário na área do município, coordenando ou executando trabalhos de inspeção em estabelecimentos e imóveis, para proteger a saúde da coletividade.
Ensino Médio Completo
16
Técnico de Enfermagem
I - Prestar atendimentos diversos aos pacientes em postos municipais de saúde. II - participar das atividades de assistência básica realizando procedimentos regulamentados no exercício de sua profissão na USF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc); III - realizar ações de educação em saúde a grupos específicos e a famílias em situação de risco, conforme planejamento da equipe; e VI - participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF.
Ensino Médio Completo e Curso de Técnico em Enfermagem
ENSINO SUPERIOR COMPLETO:
Quant.
Cargo
Descrição Sumária
Escolaridade Exigida
6
Assistente Social
Prestar serviços dar âmbito social a indivíduos e grupos, identificando e analisando suas condições de ordem econômica e psicossocial.
Ensino Superior Completo – Graduação em Serviço Social
2
Bioquímico
Realizar análises clínicas, toxicológicas, fisioquímicas, biológicas, microbiológicas, moleculares e bromatológicas; realizar pesquisa sobre estruturas macro e microbiológicas, sobre efeito de medicamentos e outras substâncias em órgãos, tecidos e funções vitais dos seres humanos e dos animais.
Ensino Superior Completo – Graduação em Farmácia com habilitação em Bioquímica
1
Contador Municipal
Todas as descritas na Lei Complementar Municipal nº 829, de 28 de dezembro de 2009.
Ensino Superior Completo – Graduação em Contabilidade
5
Enfermeiro
I - realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias na USF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc), em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade; II - conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor municipal ou do Distrito Federal, observadas as disposições legais da profissão, realizar consulta de enfermagem, solicitar exames complementares e prescrever medicações; III - planejar, gerenciar, coordenar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS; IV - supervisionar, coordenar e realizar atividades de educação permanente dos ACS e da equipe de enfermagem; V- Organizar e coordenar grupos específicos de indivíduos e famílias em situação de risco da área de atuação dos ACS; VI - contribuir e participar das atividades de Educação Permanente do Auxiliar de Enfermagem, ACD e THD; e VII - participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF.
Ensino Superior Completo – Graduação em Enfermagem
2
Fiscal de Meio Ambiente
Fiscalização, atuação e acompanhamento de Projetos, atividades e áreas ligadas ao meio ambiente, dentro do município, bem como emissão de autos de infração e emissão de boletos de multas ambientais.
Ensino Superior Completo – Graduação em Área Correlata
3
Fisioterapeuta
Dar assistência aos portadores de deficiência física que necessitem de atividades fisioterápicas, assistência aos acidentados que porventura necessitem de sessões de fisioterapias solicitadas por médico.
Ensino Superior Completo – Graduação em Fisioterapia
3
Fonoaudiólogo
Dar assistência aos portadores de deficiências fonoaudiológicas, realizando atendimento nos postos de saúde municipal, dentre outras funções específico.
Ensino Superior Completo – Graduação em Fonoaudiologia
4
Médico Clínico
I- Atender consultas de ambulatório cumprindo agendas pré-marcadas, solicitar exames subsidiários e administrar terapêuticos conforme os resultados de entrevista e exames. II - realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade; III - realizar consultas clínicas e procedimentos na USF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc.); IV - realizar atividades de demanda espontânea e programada em clínica médica, pediatria, ginecoobstetrícia, cirurgias ambulatoriais, pequenas urgências clínico-cirúrgicas e procedimentos para fins de diagnósticos; V - encaminhar, quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexidade, respeitando fluxos de referência e contra-referência locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário, proposto pela referência; VI - indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário; VII - contribuir e participar das atividades de Educação Permanente dos ACS, Auxiliares de Enfermagem, ACD e THD; e VII - participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF.
Ensino Superior Completo – Graduação em Medicina
1
Médico Ginecologista
Prestar assistência médica específica a mulher, incluindo o desenvolvimento de ações de prevenção a doenças.
Ensino Superior Completo – Graduação em Medicina e Residência em Ginecologia
1
Médico Pediatra
Prestar assistência médica específica a crianças. Desenvolver programas de prevenção a moléstias infantis e de redução da mortalidade infantil.
Ensino Superior Completo – Graduação em Medicina e Residência em Pediatria
3
Nutricionista
Planejar, orientar e supervisionar as tarefas de seus subordinados, no que se refere ao preparo e distribuições de alimentos.
Ensino Superior Completo – Graduação em Nutrição
6
Odontólogo
Tratar das infecções dentárias a partir de diagnósticos da cavidade bucal.
Ensino Superior Completo – Graduação em Odontologia
2
Procurador Municipal
Todas as descritas na Lei Complementar Municipal n.º 843, de 19 de maio de 2010.
Ensino Superior Completo – Graduação em Direito
4
Psicólogo
Proceder a estudo e avaliação do mecanismo psicológico humano, elaborando e aplicando técnicas psicológicas. Identificar distúrbios emocionais e proceder a seu tratamento/acompanhamento. Apoiar o tratamento de pessoas portadoras de necessidades especiais.
Ensino Superior Completo – Graduação em Psicologia
1
(em extinção)
Veterinário
Prestar assistência veterinária aos criadores de rebanhos do nosso município e desenvolver programas e campanhas preventivas contra doenças transmissíveis por animais.
Superior Completo