GABINETE DO PREFEITO · 11 de abril de 2014
LEI Nº 963, DE 09 DE ABRIL DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 963, DE 09 DE ABRIL DE 2014
Abre crédito especial ao Orçamento do Exercício 2014, no valor de R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orçamentária em vigor e em conformidade com o Art. 41, inciso II, da Lei nº 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto crédito especial ao Orçamento vigente do Município, no valor de R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).
Art. 2º - O Valor acima citado atenderá as despesas classificadas conforme abaixo:
PODER:
01 - EXECUTIVO
ÓRGÃO:
14 - SEC. MUN. DE AGRIC., M. AMBIENTE E PESCA
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
14.01 - SEC. MUN. AGRIC., M. AMBIENTE E PESCA
FUNÇÃO:
20 - AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO:
605 - ABASTECIMENTO
PROGRAMA:
0013 - DESENVOLVIMENTO DE ATIV. NA ÁREA DE AGRIC, M. AMB. E PESCA
PROJETO:
1079 – MODERNIZAÇÃO DA FEIRA LIVRE
NATUREZA DE DESPESA:
449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES
VALOR:
R$ 250.000,00
Art. 3º - Em cumprimento ao Art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 4320/64, constitui fonte de recursos a este credito especial a anulação parcial da dotação abaixo especificada:
PODER:
01 - EXECUTIVO
ÓRGÃO:
14 - SEC. MUN. DE AGRIC., M. AMBIENTE E PESCA
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
14.01 - SEC. MUN. AGRIC. M. AMBIENTE E PESCA
FUNÇÃO:
18 – GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO:
541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA:
0013 - DESENVOLVIMENTO DE ATIV. NA ÁREA DE AGRIC. M. AMB. E PESCA
PROJETO:
1081 – CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO
NATUREZA DE DESPESA:
449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES
VALOR:
R$ 250.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sobrado “Solar Padre Justino”, em Jardim do Seridó/RN, 09 de abril de 2014, 126º da República.
PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal