GABINETE DA PREFEITA · 25 de fevereiro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.507, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 1.507, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 008/2026 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores do magistério municipal, estabelecendo critérios para sua aplicação e ajustes.”Aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.507.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.507 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 24 de fevereiro de 2026.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.507, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores do magistério municipal, estabelecendo critérios para sua aplicação e ajustes.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica instituído um abono complementar exclusivo para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação, sempre que a soma de seus vencimentos (incluindo Referência, Nível de Carreira e o adicional de quinquênio, quando houver) seja inferior a R$3.847,97 (três mil, oitocentos e quarenta e sete reais, e noventa e sete centavos).
§ 1º. O valor do abono complementar corresponderá exatamente à diferença entre a soma dos vencimentos do servidor e o montante de R$3.847,97 (três mil, oitocentos e quarenta e sete reais, e noventa e sete centavos).
§ 2º. Para fins de aplicação deste artigo, considera-se como jornada de trabalho do servidor a carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º. O valor do abono complementar a que se refere o art. 1° desta lei não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias.
Art. 3º. Em caso de aumento dos vencimentos dos servidores, o abono complementar será proporcionalmente reduzido ou, conforme o caso, extinto.
§ 1º. A redução do abono complementar será efetuada de forma que a soma dos vencimentos – incluindo o valor de Referência e Nível da carreira e o valor do quinquênio, quando aplicável – com o abono complementar não exceda o montante estabelecido no art. 1º desta Lei.
§ 2º. A extinção do abono complementar ocorrerá quando a soma dos vencimentos – incluindo o valor de Referência e Nível da carreira e o valor do quinquênio, quando aplicável – igualar ou superar o montante estabelecido no art. 1º.
Art. 4º. Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de imposto de renda.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 24 de fevereiro de 2026.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
QUADRO 01
DESPESA ATUAL
CARGOS/NÚMERO DE VAGAS
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO CUSTO MENSAL POR FUNÇÃO E NÚMERO DE VAGAS
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO EM CONFORMIDADE COM ART. 16, I, LC 101/2000
CARGOS
(a)
VAGAS OCUPADAS
(b)
ABONO COMPLEMENTAR
(c)
RELAÇÃO DO ABONO COMPLEMENTAR X QUANTIDADE DE VAGAS
(d)
13º SALÁRIO 1/12 AVOS
(e)
1/2 DE FÉRIAS 1/12 AVOS
(f)
ALÍQUOTAS PATRONAIS (CUSTEIO NORMAL --
>14,66% E SUPLEMENTAR --
> 12,33%) (g)
CUSTO MÉDIO MENSAL POR FUNÇÃO
(h)
TOTAL DA DESPESA EM 2026
(i)
TOTAL DA DESPESA EM 2027
(j)
TOTAL DA DESPESA EM 2028
(k)
TOTAL IMPACTO EM CONFORMIDADE DO ART. 16, I, LC 101/2000
(l)
Professores P-II-A
18
R$ 215,21
R$ 3.873,78
R$ 322,82
R$ 161,41
R$ 1.132,66
R$ 5.490,66
R$ 65.887,96
R$ 65.887,96
R$ 65.887,96
R$ 205.139,21
Professores P-II-B
1
R$ 146,50
R$ 146,50
R$ 12,21
R$ 6,10
R$ 42,84
R$ 207,65
R$ 2.491,77
R$ 2.491,77
R$ 2.491,77
QUADRO 02
DESPESA FUTURA
CARGOS/NÚMERO DE VAGAS
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO CUSTO MENSAL POR FUNÇÃO E NÚMERO DE VAGAS
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO EM CONFORMIDADE COM ART. 16, I, LC 101/2000
CARGOS (a1)
VAGAS OCUPADAS (b1)
ABONO COMPLEMENTAR (c1)
RELAÇÃO DO ABONO COMPLEMENTAR X QUANTIDADE DE VAGAS (d1)
13º SALÁRIO 1/12 AVOS
(e1)
1/2 DE FÉRIAS 1/12 AVOS
(f1)
ALÍQUOTAS PATRONAIS (CUSTEIO NORMAL --
>14,66% E SUPLEMENTAR --
> 12,33%) (g1)
CUSTO MÉDIO MENSAL POR FUNÇÃO
(h1)
TOTAL DA DESPESA EM 2026
(i1)
TOTAL DA DESPESA EM 2027
(j1)
TOTAL DA DESPESA EM 2028
(k1)
TOTAL IMPACTO EM CONFORMIDADE DO ART. 16, I, LC 101/2000 (l1)
Professores P-II-A
18
R$ 226,83
R$ 4.082,94
R$ 340,25
R$ 170,12
R$ 1.193,82
R$ 5.787,13
R$ 69.445,50
R$ 69.445,50
R$ 69.445,50
R$ 216.215,44
Professores P-II-B
1
R$ 154,41
R$ 154,41
R$ 12,87
R$ 6,43
R$ 45,15
R$ 218,86
R$ 2.626,31
R$ 2.626,31
R$ 2.626,31
QUADRO 03
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO EM CONFORMIDADE COM ART. 16, I, LC 101/2000
CARGOS (a2)
TOTAL IMPACTO A PARTIR DE 2026
(b2)
TOTAL IMPACTO A PARTIR DE 2027 (c2)
TOTAL IMPACTO A PARTIR DE 2028 (d2)
TOTAL IMPACTO EM CONFORMIDADE DO ART. 16, I, LC 101/2000
(e2)
PROFESSORES
R$ 3.692,08
R$ 3.692,08
R$ 3.692,08
R$ 11.076,24
NOTAS EXPLICATIVAS DE MÉMORIAS DE CÁLCULO:
QUADRO 01
(a) Servidores ocupantes de cargos efetivos que serão alcançados pelo PL;
(b) Quantitativo de servidores que atualmente ocupam este cargo;
(c) valor do abono complementar dos professores;
(d) abono complementar X vagas;
(e) Custo mensal do 13º Salário, fórmula matemática utilizada: (d)/12;
(f) Custo mensal do 1/2 de férias, fórmula matemática utilizada: (d)/12/2;
(g) Custo mensal da Contribuição Patronal para o RPPS, fórmula matemática utilizada: ((d)+(e))*26,99%;
(h) Custo médio mensal do abono, fórmula matemática utilizada: (d)+(e)+(f)+(g);
(i) Impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2026, fórmula matemática utilizada: ((h)*12);
(j) Impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2027, fórmula matemática utilizada: ((h)*12);
(k) Impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2028, fórmula matemática utilizada: ((h)*12);
(l) Custo total com a criação do abono para os anos de 2026, 2027 e 2028, fórmula matemática utilizada: (i)+(j)+(k).
QUADRO 02
(a1) Servidores ocupantes de cargos efetivos que serão alcançados pelo PL;
(b1) Quantitativo de servidores que atualmente ocupam este cargo;
(c1) valor do abono complementar dos professores;
(d1) abono complementar X vagas;
(e1) Custo mensal do 13º Salário, fórmula matemática utilizada: (d)/12;
(f1) Custo mensal do 1/2 de férias, fórmula matemática utilizada: (d)/12/2;
(g1) Custo mensal da Contribuição Patronal para o RPPS, fórmula matemática utilizada: ((d)+(e))*26,99%;
(h1) Custo médio mensal do abono, fórmula matemática utilizada: (d)+(e)+(f)+(g);
(i1) Impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2026, fórmula matemática utilizada: ((h)*12);
(j1) Impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2027, fórmula matemática utilizada: ((h)*12);
(k1) Impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2028, fórmula matemática utilizada: ((h)*12);
(l1) Custo total com a criação do abono para os anos de 2026, 2027 e 2028, fórmula matemática utilizada: (i)+(j)+(k).
QUADRO 03
(a2) categoria beneficiada;
(b2) estimativa total do impacto orçamentário financeiro que ocorrerá em 2026;
(c2) estimativa total do impacto orçamentário financeiro que ocorrerá em 2027;
(d2) estimativa total do impacto orçamentário financeiro que ocorrerá em 2028;
(e2) estimativa total do impacto orçamentário e financeiro para o exercício que entrar em vigor e para os dois subsequentes.