GABINETE DO PREFEITO · 12 de janeiro de 2017
LEI Nº 1051, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1051, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jardim do Seridó/RN, para o exercício de 2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Jardim do Seridó/RN para o exercício de 2017, compreendendo:
I - Orçamento fiscal;
II - Orçamento da seguridade social, ambos referente aos seus órgãos.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A receita total é estimada no valor de R$ 35.714.390,00 (trinta e cinco milhões setecentos e catorze mil trezentos e noventa reais).
Art. 3º. As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
TABELA I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
RECEITAS CORRENTES
30.191.410,00
RECEITA TRIBUTÁRIA
1.076.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
424.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
290.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS
215.920,00
TRANSF. CORRENTES
27.785.490,00
OUTRAS REC. CORRENTES
400.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
8.187.180,00
ALIENAÇÃO DE BENS
20.000,00
TRANSF. DE CAPITAL
8.167.180,00
CONTAS RETIFICADORAS
(2.664.200,00)
DED. REC. FORM. FUNDEB
(2.664.200,00)
TOTAL DA RECEITA
35.714.390,00
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A despesa total é fixada no valor de R$ 35.714.390,00 (trinta e cinco milhões setecentos e catorze mil trezentos e noventa reais).
I - No orçamento fiscal é fixada em R$ 26.171.850,00 (vinte e seis milhões, novecentos e noventa mil, trinta e oito reais e dezessete centavos).
II - No orçamento da seguridade social é fixada em R$ 9.542.540,00(oito milhões, setecentos e vinte e quatro mil, trezentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos).
Parágrafo Único. A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que será usada como recurso para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º. A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta lei, é executada orçamentária e financeiramente observada a discriminação constante na Tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
987.803,09
CÂMARA MUNICIPAL
987.803,09
II - PODER EXECUTIVO
34.406.586,91
GABINETE CIVIL
2.119.622,08
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
944.500,00
SEC. MUNICIPAL FINANÇAS E PLANEJAMENTO
729.300,00
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
7.600.550,00
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
9.767.650,00
SEC. MUNICIPAL DE CULT., ESPORTE E TURISMO
1.012.900,00
ENC.GERAIS MUN. – SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
730.000,00
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
6.376.374,83
ENC.GERAIS MUN. – SEC. FINANÇAS E PLANEJ.
175.000,00
SEC.MUN.TRAB.HAB.ASSIST. SOCIAL - F.M.A.S
1.811.090,00
SEC.MUN.TRAB.HAB.ASSIST. SOCIAL - F.M.C.A
342.900,00
SEC.MUN. DE AGRICULTURA, M. AMB. E PESCA
2.623.700,00
CONTROLADORIA MUNICIPAL
173.000,00
SUB-TOTAL DA DESPESA
35.394.390,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
320.000,00
TOTAL DA DESPESA
35.714.390,00
Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes/Destinação de Recursos, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.
RECEITA POR FONTE/DESTINAÇÃO DE RECURSOS
TABELA III
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
VALORES – R$
RECURSOS ORDINÁRIOS
01000
10.355.520,00
REC. DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS– EDUCAÇÃO
01001
2.302.700,00
REC. DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS– SAÚDE
01002
2.947.975,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS – UNIÃO
01014
651.275,00
TRANSFERÊNCIA RECURSOS DO FNDE
01015
571.845,00
CONTRIBUIÇÃO INTERV. DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE
01016
40.000,00
CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SERV. ILUMINAÇÃO PÚBLICA
01017
424.000,00
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 60%
01018
3.540.000,00
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 40%
01019
2.084.800,00
DEMAIS RECURSOS VINC. DESTINADOS À SAÚDE
01026
130.000,00
TRANSFERÊNCIA RECURSOS DO FNAS
01029
697.801,00
TRANSF. DE RECURSOS DOESTADO P/ ASSISTÊNCIA SOCIAL
01043
20.000,00
APOIO A PESSOA IDOSA – API
01047
26.249,00
TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
01058
200.000,00
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE
01059
15.000,00
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE
01060
177.105,00
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO TRANSP. ESCOLAR – PNATE
01061
70.000,00
BOLSA FAMÍLIA
01063
80.000,00
ATENÇÃO BÁSICA
01064
2.123.800,00
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPL. AMB. E HOSPITALAR
01065
465.000,00
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
01066
214.000,00
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
01067
100.000,00
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESTRATÉGICA
01068
70.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
01092
20.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – ASSISTÊNCIASOCIAL
51021
330.840,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – EDUCAÇÃO
51022
715.500,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – SAÚDE
51023
556.650,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – OUTROS
51024
6.336.780,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – EDUCAÇÃO
61022
75.700,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – SAÚDE
61023
341.850,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – OUTROS
61024
30.000,00
TOTAL
35.714.390,00
Art. 7º - A aprovação desta Lei Orçamentária Anual – LOA se dará até o nível de detalhamento de Modalidade de aplicação, conforme previsão constante no Art. 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2011;
Art. 8º - Após a aprovação da LOA o Executivo Municipal irá editar e publicar decreto definindo o nível de detalhamento até elemento de despesa, a ser observado durante execução orçamentária
Art. 9º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo ficam autorizados a:
I - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.
II – Movimentar créditos orçamentários dentro da LOA, conforme previsto no Art. 36 da Lei nº 1.040, de 01 de julho de 2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Art. 10. O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, até o 20º dia de cada mês, 7% (sete por cento) das receitas constantes do caput do artigo 29-A da Constituição Federal, efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Sobrado “Solar Padre Justino”, em Jardim do Seridó/RN, 28 de dezembro de 2016, 128º da República.
PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ORÇAMENTO ANUAL 2017 – FISCAL, SEGURIDADE E INVESTIMENTOS Demonstrativo dos Ajustes nas metas Fiscais da LDO para o exercício de 2017.
Compatibilidade entre os Orçamentos e as Metas Fiscais (Art. 5º, Inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101/2000)
ESPECIFICAÇÃO
LDO 2017
LOA 2017
RECEITA CORRENTE ( I )
24.905.960,00
27.527.210,00
Receita Tributária
921.150,00
1.076.000,00
Receita de Contribuição¹
444.000,00
424.000,00
Receita Patrimonial
196.900,00
290.000,00
Aplicações Financeiras ( II )
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
196.900,00
290.000,00
Receita de Serviços
220.020,00
215.920,00
Transferências Correntes
25.152.590,00
27.785.490,00
Demais Receitas Correntes
497.500,00
400.000,00
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
(2.526.200,00)
(2.664.200,00)
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I-II )
24.905.960,00
27.527.210,00
RECEITAS DE CAPITAL ( IV )
10.808.430,00
8.187.180,00
Operações de Crédito ( V )
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos ( VI )
0,00
0,00
Alienação de Ativos ( VII )
20.000,00
20.000,00
Transferência de Capital
10.788.430,00
8.167.180,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
Receitas Fiscais de Capital ( VIII ) = ( IV-V-VI-VII )
10.788.430,00
8.167.180,00
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS ( IX ) = ( III+VIII )
35.694.390,00
35.694.390,00
RECEITA TOTAL
35.714.390,00
35.714.390,00
DESPESAS CORRENTES ( X )
21.525.112,18
24.904.220,00
Pessoal e Encargos Sociais
13.288.379,36
16.073.732,08
Juros e Encargos da Dívida ( XI )
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
8.236.732,82
8.830.487,92
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X-XI )
21.525.112,18
24.904.220,00
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )
13.869.277,82
10.490.170,00
Investimento
13.419.277,82
10.020.170,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
Transferência de Capital
0,00
0,00
Amortização da Dívida ( XIV )
450.000,00
470.000,00
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = ( XIII-XIV )
13.419.277,82
10.020.170,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )
320.000,00
320.000,00
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS ( XVII ) = ( XII+XV+XVI)
35.264.390,00
35.244.390,00
DESPESA TOTAL
35.714.390,00
35.714.390,00
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX-XVII )
430.000,00
450.000,00
Em conformidade com os Artigos 18 e 23 da Lei nº 1.040 - 01 de julho de 2016, DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL e DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
A Receita Corrente foi ajustada devido a modernização e atualização visualizadas para o Setor e o Código Tributário para o próximo ano e as novas perspectivas para as Transferências Correntes relacionadas ao FPM - aumento de 1% (um por cento) referente a Emenda Constitucional 84/2014 - as Transferências relacionadas ao SUS, FNDE, FNAS e as Transferências dos Estados: ICMS e IPVA. No ano de 2015 a Prefeitura Municipal começou a receber recursos da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, portanto esta rubrica de receita foi ajustada a atual realidade vivenciada pelo município.
As Receitas de Capital foram reajustadas devido a baixa recepção do município de Transferências de Capital oriundas da União, que há tempos eram super-estimadas
As Despesas Correntes tiveram seus créditos orçamentários aumentados devido ao grande número de servidores municipais de carreira que encontram-se hoje no município, e devido aos constantes aumentos salariais que sofrem diversas categorias ao longo do ano, como também, o reajuste dos cargos políticos para o exercício financeiro de 2017.
As Despesas de Capital tiveram seus valores reduzidos pelo fato que ao longo dos anos os Investimentos não acompanharam os elevados valores dos créditos orçamentários que a eles eram alocados. E como o País passa por momento de ajuste fiscal do novo Governo da União, percebe-se que haverá uma redução nas despesas com Investimentos.
Devido as consideráveis modificações impostas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, que culminaram com as Novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – NBCASP, e o Novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP, é crucial ajustar o orçamento para o Exercício de 2017 à nova realidade da Contabilidade Pública Brasileira.
PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal