GABINETE DO PREFEITO · 16 de junho de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.302, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.302, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 034/2022 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Dispõe sobre a concessão, em regime especial, da Gratificação de Estímulo Profissional, aos Diretores das Escolas do Ensino Fundamental, do quadro efetivo do Município, e dá outras providências.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária 1.302.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.302 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 15 de junho de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.302, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a concessão, em regime especial, da Gratificação de Estímulo Profissional, aos Diretores das Escolas do Ensino Fundamental, do quadro efetivo do Município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em regime especial, Gratificação de Estímulo Profissional aos Servidores que ocupam cargo de Diretoria em Escolas do Ensino Infantil e Fundamental, independente das demais verbas acessórias que normalmente venham receber no exercício dos referidos cargos.
Art. 2º. O valor da gratificação instituída no artigo 1º observará o disposto no anexo único da presente lei, o qual será paga mensalmente, juntamente com a folha de pagamento do pessoal.
Parágrafo Único. A gratificação referente à função de Vice-Diretor estará condicionada a revisão semestral do número de alunos matriculados na escola, para fins de atendimento ao quantitativo de alunos exigidos no anexo único da presente Lei.
Art. 3º. Os pagamentos decorrentes do benefício contidos na presente Lei, correrão à conta dos 70% (setenta por cento) do FUNDEB.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 813-A, de 8 de maio de 2009 e suas modificações posteriores.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 15 de junho de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Nº DE ALUNOS
TURNOS
DIRETOR
VICE-DIRETOR
Até 150
2
R$ 1.000,00
-
De 151-300
2
R$ 1.000,00
R$ 800,00
De 301-600
2
R$ 1.500,00
R$ 1.000,00
Mais de 600
2
R$ 2.000,00
R$ 1.500,00