PROCURADORIA GERAL · 31 de outubro de 2022
LEI Nº 973/2022, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 973/2022, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022
Lei nº 973/2022, de 28 de outubro de 2022.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares e Especiais e dá outras providências.
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, aprovou e Eu sanciono a presente lei.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar da importância de R$ 9.490.000,00 (Nove milhões e quatrocentos e noventa mil reais) ao orçamento vigente, sob as dotações orçamentárias descritas no Anexo I desta Lei.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 460.000,00 (Quatrocentos e sessenta mil reais) ao orçamento vigente, sob as dotações orçamentárias descritas no Anexo II desta Lei.
Art. 3.º - Constitui fontes de recursos para cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares e Especiais descritos nos Arts. 1º e 2º, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II e II, na forma a seguir discriminada:
i - O excesso de arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e demais Transferências Constitucionais pelo valor total de R$ 4.100.000,00 (Quatro milhões e cem mil reais);
ii - O excesso de arrecadação da Complementação VAAF do FUNDEB no valor total de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais);
iii - O excesso de arrecadação das Transferências do FUNDEB de Impostos e Transferências constitucionais no valor total de R$ 3.500.000,00 (Três milhões e Quinhentos mil reais);
iv - O Excesso de Arrecadação das Contribuições para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública pelo valor total de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais);
v - O Excesso de Arrecadação das Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias pelo valor de R$ 460.000,00 (Quatrocentos e sessenta mil reais); e
vi - A anulação parcial ou total das dotações orçamentárias descritas no Anexo III desta Lei no valor total de R$ 1.630.000,00 (Um milhão e seiscentos e trinta mil reais).
Art. 4.º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Quadro de Detalhamento de Despesas da Lei Orçamentária Anual de 2022, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo do Município.
Paragrafo Único. As Alterações do Quadro de Detalhamento de Despesas limitam-se aos remanejamentos de valores consignados em nível de elemento de despesa dentro da mesma categoria econômica.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jardim de Piranhas-RN, 28 de outubro de 2022.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO I - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Classificação Programática
Descrição
Categoria Econômica
Modalidade de Aplicação
Fonte
Valor
02.02001.04.122.0012.2002
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
31 - Pessoal e Encargos Sociais
90 - Aplicações Diretas
15000000
50.000,00
02.02001.04.122.0012.2002
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
33 - Outras Despesas Correntes
90 - Aplicações Diretas
15000000
75.000,00
02.02001.04.122.0012.2006
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA JURÍDICA
31 - Pessoal e Encargos Sociais
90 - Aplicações Diretas
15000000
70.000,00
02.03001.04.122.0013.2005
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
33 - Outras Despesas Correntes
90 - Aplicações Diretas
15000000
140.000,00
02.03001.04.122.0013.2005
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
33 - Outras Despesas Correntes
90 - Aplicações Diretas
15000000
60.000,00
02.03001.28.846.0013.2030
PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO
31 - Pessoal e Encargos Sociais
90 - Aplicações Diretas
15000000
100.000,00
02.04001.28.846.0014.0003
PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO A FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP
33 - Outras Despesas Correntes
90 - Aplicações Diretas
15000000
180.000,00
02.05001.20.122.0015.2010
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. E ABASTECIMENTO
31 - Pessoal e Encargos Sociais
90 - Aplicações Diretas
15000000
90.000,00
02.06001.04.124.0016.2077
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
31 - Pessoal e Encargos Sociais
90 - Aplicações Diretas
15000000
10.000,00
02.07001.08.122.0017.2061
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
31 - Pessoal e Encargos Sociais
90 - Aplicações Diretas
15000000
30.000,00
02.07031.08.243.0017.2033
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
31 - Pessoal e Encargos Sociais
90 - Aplicações Diretas
15000000
15.000,00
02.07031.08.122.0017.2035
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
31 - Pessoal e Encargos Sociais
90 - Aplicações Diretas
15000000
150.000,00
02.07031.08.122.0017.2035
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
33 - Outras Despesas Correntes
90 - Aplicações Diretas
15000000
50.000,00
02.08001.12.122.0018.2011
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
33 - Outras Despesas Correntes
90 - Aplicações Diretas
15001001
100.000,00
02.08031.12.361.0110.2012
FUNC DO FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUC. BÁSICA E DE VAL. DOS PROF. DA EDUC. - ENS FUND 70%
31 - Pessoal e Encargos Sociais
90 - Aplicações Diretas
15401070
3.500.000,00
02.08031.12.361.0110.2012
FUNC DO FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUC. BÁSICA E DE VAL. DOS PROF. DA EDUC. - ENS FUND 70%
31 - Pessoal e Encargos Sociais
90 - Aplicações Diretas
15001001
1.000.000,00
02.08031.12.361.0110.2012
FUNC DO FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUC. BÁSICA E DE VAL. DOS PROF. DA EDUC. - ENS FUND 70%
31 - Pessoal e Encargos Sociais
90 - Aplicações Diretas
15411070
200.000,00
02.08031.12.361.0110.2012
FUNC DO FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUC. BÁSICA E DE VAL. DOS PROF. DA EDUC. - ENS FUND 70%
31 - Pessoal e Encargos Sociais
90 - Aplicações Diretas
15001001
500.000,00
02.08031.12.365.0110.2014
FUNC FUNDO MANUT DESENVOL EDUC BÁSICA E VALOR PROF EDUCAÇÃO - EDUCAÇÃO 70%
31 - Pessoal e Encargos Sociais
90 - Aplicações Diretas
15401070
1.000.000,00
02.09001.27.812.0019.2042
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
31 - Pessoal e Encargos Sociais
90 - Aplicações Diretas
15000000
50.000,00
02.09001.27.812.0019.2042
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
33 - Outras Despesas Correntes
90 - Aplicações Diretas
15000000
15.000,00
02.10031.10.122.0102.2022
FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
33 - Outras Despesas Correntes
90 - Aplicações Diretas
15001002
800.000,00
02.1101.25.452.0111.2037
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
33 - Outras Despesas Correntes
90 - Aplicações Diretas
17510000
60.000,00
02.11001.15.1220021.2038
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
31 - Pessoal e Encargos Sociais
90 - Aplicações Diretas
15000000
350.000,00
02.11001.15.1220021.2038
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
33 - Outras Despesas Correntes
90 - Aplicações Diretas
15000000
750.000,00
02.12001.18.122.0022.0045
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
31 - Pessoal e Encargos Sociais
90 - Aplicações Diretas
15000000
70.000,00
02.14001.13.122.0023.2083
MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
31 - Pessoal e Encargos Sociais
90 - Aplicações Diretas
15000000
75.000,00
Total
9.490.000,00
ANEXO II - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Classificação Programática
Descrição
Categoria Econômica
Modalidade de Aplicação
Fonte
Valor
10031.10.301.0102.2021
AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
31 - Pessoal e Encargos Sociais
90 - Aplicações Diretas
16040000
400.000,00
10031.10.305.0102.2059
FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
31 - Pessoal e Encargos Sociais
90 - Aplicações Diretas
16040000
60.000,00
Total
460.000,00
ANEXO III - ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Classificação Programática
Descrição
Categoria Econômica
Modalidade de Aplicação
Fonte
Valor
02.05001.20.606.0101.2054
PROGRAMA DE APOIO AO PEQUENO AGRICULTOR
33 - Outras Despesas Correntes
90 - Aplicações Diretas
15000000
120.000,00
02.08031.12.361.0110.2013
FUNC FUNDO DE MAN. E DES. EDUC. BÁSICA E DE VAL. DOS PROF. DA EDUC. - ENSINO FUND. - 30%
31 - Pessoal e Encargos Sociais
90 - Aplicações Diretas
15400000
905.000,00
02.08031.12.361.0110.2013
FUNC FUNDO DE MAN. E DES. EDUC. BÁSICA E DE VAL. DOS PROF. DA EDUC. - ENSINO FUND. - 30%
44 - Investimentos
90 - Aplicações Diretas
15400000
100.000,00
02.03001.04.122.0013.2098
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99 - Reserva de Contingência
99 - Reserva de Contingência
15000000
100.000,00
02.08001.12.367.0110.2072
FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - MAIS EDUCAÇÃO - PNAE
33 - Outras Despesas Correntes
90 - Aplicações Diretas
15001001
50.000,00
02.08001.12.367.0110.2072
FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - MAIS EDUCAÇÃO - PNAE
33 - Outras Despesas Correntes
90 - Aplicações Diretas
15520000
50.000,00
02.08001.12.361.0110.2067
FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
33 - Outras Despesas Correntes
90 - Aplicações Diretas
15690000
80.000,00
02.08001.12.365.0110.2064
FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
33 - Outras Despesas Correntes
90 - Aplicações Diretas
15690000
40.000,00
02.08001.12.365.0110.2064
FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
44 - Investimentos
90 - Aplicações Diretas
15690000
60.000,00
02.08001.12.365.0110.1068
CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE UNIDADES DE ENSINO INFANTIL
44 - Investimentos
90 - Aplicações Diretas
15990000
125.000,00
Total
1.630.000,00