PROCURADORIA GERAL · 9 de julho de 2018
LEI Nº. 877, DE 06 DE JULHO DE 2018.
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº. 877, DE 06 DE JULHO DE 2018.
Dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Jardim de Piranhas/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS – RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:
TITULO I
Das disposições preliminares
Art. 1 - Esta Lei denominada "Código Sanitário Municipal" regula no Município de Jardim de Piranhas — Rio Grande do Norte em caráter supletivo às normas constitucionais e infraconstitucionais, à legislação Federal e Estadual pertinente e reguladora dos direitos e obrigações que se relacionam com a saúde e o bem-estar individual e coletivo dos seus habitantes, e dispõe sobre atribuições da Secretaria Municipal de Saúde e aprova normas sobre promoção, proteção e recuperação da saúde.
Art. 2 - A Saúde constitui um bem jurídico e um direito social e fundamental ao ser humano, sendo dever do Município, em conjunto e solidariamente com o Estado e a União, bem como da coletividade e do indivíduo, adotar as medidas pertinentes aos seus exercícios.
§1 - O direito a saúde é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação observadas as competências e obrigações de cada ente federativo na efetivação de ações visando o alcance de seu objetivo.
§2 - Para fins deste artigo incumbe:
I Ao Município, principalmente, zelar pela promoção, proteção e recuperação da saúde e pelo bem-estar físico, mental e social das pessoas e da coletividade, firmando para tal, ajustes, convênios, parcerias e outros tipos de acordos com as demais entidades federativas e instituições públicas e/ou privadas visando o alcance do seu objeto.
II - A coletividade, em geral, cooperar com os órgãos e entidades competentes na adoção de medidas que visem a promoção, proteção e recuperação da saúde dosseus membros.
III- Aos indivíduos, em particular, cooperar com os órgãos e entidades competentes, adotar comportamento social que atenda as regras básicas de higiene e limpeza, utilizarem os serviços de imunização, observarem os ensinamentos sobre educação e saúde, prestar as informações que lhes forem solicitadas pelos órgãos sanitários competentes, respeitar as recomendações e normas sobre a conservação do meio ambiente.
Art. 3 - Esta Lei contém medidas de policia administrativa de competência do Município, no que couber e respeitadas as competências legais e a legislação federal atinente á matéria no que se refere a atenção à saúde, higiene pública, costumes locais, funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e residenciais, instituindo as necessárias relações entre poder público e munícipes.
Parágrafo único — A administração pública local deverá exercer o poder normativo, educador, orientador e de polícia administrativa como esta Lei lhe confere.
Art. 4º - O Município através da Secretaria Municipal de Saúde exercerá a vigilância sanitária, monitorando e avaliando a qualidade de bens, produtos, serviços, procedimentos e atividades de interesse à saúde, do meio ambiente e do ambiente de trabalho.
Art. 5º- No desempenho das ações de Vigilância Sanitária serão empregados todos os meios e recursos disponíveis, e adotados processos e métodos científicos e tecnológicos, normas e padrões oficiais, preceitos legais e regulamentares existentes, visando obter maior eficiência e eficácia no monitoramento, controle e fiscalização em matéria de saúde.
Art. 6º - Os órgãos que executam as ações de Vigilância Sanitária Municipal deveram manter estreito relacionamento com os demais serviços no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos, que desempenham atividades afins, objetivando realizar ações coordenadas e efetivas mediante subordinação direta ao Secretário Municipal de Saúde ou por Delegação deste.
Art. 7º- O Município deverá dedicar especial atenção ao aperfeiçoamento e modernização do Serviço de Vigilância Sanitária, bem como para a capacitação de recursos humanos, promovendo a simplificação e a padronização de rotinas e métodos operacionais.
Art. 8º - O desempenho de atividade fiscalizadora dar-se-á por profissionais capacitados e competentes do quadro de servidores do Município na forma da legislação que regula suas atividades, por designação ou delegação da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a legislação vigente.
TITULO II
DA LICENÇA SANITÁRIA
Art. 9º - A instalação e o funcionamento dos estabelecimentos e empresas de produtos e serviços de interesse da saúde, somente serão efetuados depois de devidamente licenciados pela autoridade sanitária competente licença esta que não se confunde com autorização administrativa de cunho fiscal e tributária ou alvará para instalação e funcionamento.
Parágrafo único - A licença sanitária a que se refere o caput do presente artigo, regularização documental para que pessoas fiscais ou jurídicas exerçam as atividades ao regime de Vigilância Sanitária, terá a validade de um ano, e deverá ser revalidada após inspeção que ateste a regularidade da atividade de acordo com a legislação vigente por períodos iguais e sucessivos.
Art. 10º — A produção, transporte e comercialização de produtos sujeitos à Vigilância Sanitária, sertão objeto de fiscalização dos órgãos municipais, obedecida a legislação atinente à matéria.
Art. 11º — À Secretaria Municipal de Saúde caberá a fiscalização e controle de todos os produtos alimentícios de origem caseira comercializados no Município, na forma da lei.
Art. 12º - As licenças a que se refere o artigo 9° da presente Lei poderão ser suspensas, cassadas ou canceladas, nos seguintes casos:
I — por solicitação da empresa;
II — pelo não funcionamento da em empresa, por mais de 120 (cento e vinte) dias, sem justa causa;
III — por interesse da saúde pública a qualquer tempo, pela Secretaria Municipal de Saúde ou por Órgão designado para tal.
Parágrafo único - A suspensão, cassação ou cancelamento a que se refere este artigo resultará de despacho fundamentado, após vistoria e apresentação de laudo em processo administrativo, garantido o direito de ampla defesa e contraditório no caso do inciso III.
Art. 13 — As exigências e condições para o licenciamento e funcionamento dos locais de que trata o presente título serão fixados em regulamento expedido pela Secretaria Municipal de Saúde e Decreto do Executivo Municipal.
TITULO III
DO SANEAMENTO BÁSICO E DO MEIO AMBIENTE
CAPITULO 1
Das disposições Gerais
Art. 14 - As edificações de qualquer tipologia, uso ou atividade, quer sejam permanentes ou temporárias obedecerão entre outros, aos requisitos de higiene e segurança sanitária indispensáveis à proteção da saúde do individuo e da coletividade, obedecido o Plano Diretor do Município, Legislação Federal atinente à matéria e o Código Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte.
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Saúde e os órgãos de Vigilância Sanitária em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, observará e fará observar as leis federais, estaduais e municipais no que pertence aos aspectos sanitários e em especial ao parcelamento do solo urbano, conforme estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente e saneamento básico, no que couber.
Art. 16 - Em articulação com os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais competentes, caberá à Secretaria Municipal de Saúde, adotar os meios ao seu alcance para reduzir ou impedir os casos de agravo à saúde humana provocados pela poluição do ambiente, por meio de fenômenos naturais, de agentes químicos ou pela ação deletéria do homem, observando a legislação federal, estadual e municipal pertinentes e as normas técnicas emanadas dos órgãos competentes.
Art. 17 - Todo proprietário, usuário ou responsável por construção destinada à habitação urbana ou, ainda por estabelecimento industrial, comercial ou agropecuário, de qualquer natureza, deve cumprir as exigências legais visando á proteção da saúde publica e a evitar riscos à saúde ou à vida dos que vivem, trabalham ou utilizam aqueles locais.
Parágrafo único — As disposições do caput deste artigo aplicam-se, também, a hotéis, pensões, albergues, dormitórios, pensionatos, internatos, escolas, asilos, creches, cárceres, quartéis, abatedouros públicos e privados, locais e estabelecimentos similares.
Art. 18 - A Secretaria Municipal de Saúde adotará medidas à inspeção sanitária nos edifícios, construções ou terrenos urbanos, na forma e condições estabelecidas em Normas Técnicas, dentro dos limites constitucionais.
Art. 19 - Os serviços de saneamento básico, de abastecimento de água e remoção de resíduos, sejam dos setores público ou privado, ficarão sujeitos à supervisão, fiscalização e as normas aprovadas pelas autoridades sanitárias e de meio ambiente, respeitadas as normas e condições ditadas pelos contratos de concessão vigentes e legislação específica Federal e Estadual.
CAPITULO II
DAS ÁGUAS
Art. 20 - Compete ao órgão de administração de abastecimento de água o exame periódico das suas redes e demais instalações, com objetivo de constatar a possível existência de condições que possam prejudicar a saúde da comunidade, observados os contratos de concessão e a legislação vigente.
§ 1° - Caberá as empresas publicas ou privadas responsáveis pelo abastecimento de água, garantir a potabilidade da água para consumo humano em toda extensão da rede, em conformidade com padrões exigidos em normas legais vigentes.
§ 20 - Caberá ainda as empresas públicas ou privadas responsáveis pelo funcionamento e manutenção das instalações de abastecimento de água enviar obrigatoriamente os dados relativos aos exames periódicos das redes e água e demais instalações mensalmente o de acordo com a solicitação autoridade sanitária municipal, visando facilitar, a trabalho de controle da potabilidade da água destinada ao abastecimento publico
Art. 21 - Sempre que a autoridade sanitária verificar a existência de anormalidade ou falha no sistema de abastecimento de água, capaz de oferecer perigo à saúde, notificará o fato aos responsáveis, para imediatas medidas corretivas.
Art. 22 - Cabe a autoridade sanitária monitorar em caráter complementar, a qualidade da água utilizada para consumo humano, em locais de risco sanitário gerenciados pelos poderes público e privado.
Art. 23 - Os pontos de oferta de água públicos e privados, deverão apresentar-se em padrões de arquitetura e engenharia de modo a garantir a não contaminação da água potável.
Art. 24 — Os órgãos de Vigilância Sanitária do Município aprovará e fiscalizará projetos para construção e manutenção em bases de segurança de obras de abastecimento de água, atendendo as normas e legislação vigentes.
Art. 25 - O controle sanitário dos balneários destinados ao lazer e esportes, públicos ou privados, far-se-á de acordo com as normas e legislação vigentes.
§ 1° - Caberá aos proprietários e/ou responsáveis fornecer laudos laboratoriais relativos ao controle sanitário dos respectivos locais, quando solicitados pela autoridade sanitária, visando facilitar a ação fiscal.
§ 2° - Caberá à Vigilância Sanitária do município monitorar a qualidade da água utilizada nos locais de recreação publica e privada.
Art. 26 - É obrigatória a ligação ao sistema de abastecimento de água, quando existente, de toda edificação destinada á moradia ou instalação de estabelecimentos de interesse da saúde publica.
§ 1° - Quando não existir rede publica de abastecimento de água,Poder Público Municipal indicará as medidas a serem executadas.
§ 2° - É obrigação do proprietário do imóvel a execução de instalações de abastecimento de água potável, de acordo com as normas técnicas vigentes, cabendo ao ocupante do imóvel, a necessária conservação.
CAPÍTULO III
Do Esgotamento Sanitário
Art. 27 – A Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos competentes participarão da aprovação de projetos e fiscalização da instalação de esgotos sanitários neste município.
Art. 28 - Os órgãos responsáveis pelo funcionamento e manutenção dos sistemas de esgotos e de águas pluviais, periodicamente, enviarão, de forma compulsória, informações técnicas, conforme a necessidade do Poder Público Municipal no que lhe compete.
Art. 29 - É obrigatório a ligação ao sistema público de esgotos, quando existente, de toda edificação destinada à moradia ou instalação de estabelecimentos de interesse da saúde pública.
§ 1° - Quando não existir rede publica de esgotos, o Poder Público Municipal indicará as medidas a serem executadas.
§ 2° - É obrigação do proprietário do imóvel a execução de instalações de esgotos, de acordo com normas técnicas vigentes, cabendo ao ocupante do imóvel a necessária conservação.
Art. 30 - Compete ao órgão de Vigilância Sanitária do Município inspecionar as condições de lançamento de esgotos e resíduos domiciliares, industriais, de estabelecimentos assistenciais de saúde e congêneres, concomitantemente com os órgãos públicos competentes, visando a preservação da salubridade dos receptores afluentes.
§1° - Diante do não cumprimento da determinação ou por força da impossibilidade da manutenção da salubridade dos receptores de dejetos, o Poder Público Municipal poderá interditar a indústria responsável pelo lançamento ou condenará o uso de receptor para outros fins, conforme o caso.
§2° - As empresas responsáveis pela operação de sistemas de coleta de esgotos deverão zelar pelo cumprimento dós padrões estabelecidos em normas técnicas e legislações que regem a espécie.
§30 - Ficam proibidas as empresas de municípios vizinhos de lançarem dejetos em localidades do Município de Jardim de Piranhas/RN, exceto em lagoas de estabilização, quando conveniadas.
§40 - O Poder Público Municipal quando dos eventos de rua, festas cíveis, culturais ou populares, poderá exigir dos promotores e responsáveis a instalação de banheiros públicos móveis e outros equipamentos de higiene, em número proporcional ao das pessoas estimadas.
Art. 31 - É vedado o lançamento de águas servidas em via pública e na rede de drenagem do Município de Jardim de Piranhas/RN.
CAPÍTULO IV
Dos Resíduos Sólidos
Art. 32 - Compete ao poder público municipal por seu órgãos competentes, estabelecer normas e fiscalizar seu cumprimento, quanto ao manuseio, coleta, transporte e destino final dos resíduos sólidos
Art. 33 - Os serviços de limpeza urbana, públicos e privados, serão efetuados em condições operacionais que não facilitem a instalação e disseminação de vetores, devendo ser observadas às normas legais em vigor.
Art. 34 - O responsável pelo manuseio, coleta, transporte e destino final dos resíduos sólidos, deverá usar equipamento aprovado pelas autoridades competentes, com o objetivo de prevenir contaminação e/ou acidentes.
Art. 35 - A Vigilância Sanitária do Município, sempre que necessário, poderá realizar exames sanitários dos produtos industrializados provenientes do lixo e estabelecer condições para sua utilização.
Art. 36 — O órgão municipal de controle e Vigilância Sanitária participará da determinação da área e do modo de lançamento dos resíduos, estabelecendo condições para utilização do espaço referido de acordo com a legislação vigente e em consonância com os demais órgãos competentes.
Art. 37 - A Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN deverá promover na zona urbana, de acordo com os meios disponíveis e as técnicas recomendáveis, os cuidados adequados com os residuais sólidos.
Art. 38 - A Secretaria Municipal de Saúde estabelecerá normas e fiscalizará seu cumprimento, quanto ao manuseio, coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos de serviços de saúde, em consonância com a legislação em vigor.
Art. 39 - O manuseio, coleta, transporte, tratamento e disposição final do lixo deverão ser processados em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem estar publico e ao meio ambiente.
Art. 40- É de responsabilidade do poder público a coleta, o transporte e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares em condições que não representem riscos ao meio ambiente e à saúde individual ou coletiva.
§1° - Os resíduos de estabelecimentos de serviços de saúde terão coleta separada dos resíduos domiciliares e, com destinação final adequada, de modo a não apresentar riscos de proliferação die agentes patológicos ou de contaminação ambiental.
§2° - Cabe aos geradores de resíduos de serviços de saúde e aos seus responsáveis legais, o gerenciamento dos resíduos desde a geração ate o destino final, de forma a atender aos requisitos ambientais e de saúde publica e saúde ocupacional, sem prejuízo de responsabilização solidária de todos aqueles, pessoas físicas ou jurídicas que, direta ou indiretamente, causem ou possam causar degradação ambiental, em especial os transportadores e operadores das instalações de tratamento e disposição final.
Art. 41 - É de responsabilidade dos estabelecimentos a coleta, o transporte e a destinação final dos resíduos industriais e dos grandes geradores de resíduos comerciais, que deverão ser realizados de forma adequada, de modo a não representar riscos ao meio ambiente e a saúde pública.
Art. 42 - As habitações, os terrenos não edificados e as construções em geral deverão ser mantidos em condições que não propiciem a proliferação de insetos, roedores, vetores e demais animais que representem risco à saúde, e será de responsabilidade do proprietário salvo no período em que houver mutirão municipal.
Art. 43 - Sempre que a coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinação final dos resíduos sólidos não forem da competência do Poder Municipal, a responsabilidade sobre a realização desses serviços será do próprio gerador.
CAPÍTULO V
Do Saneamento Urbano
Art. 44 - A habitação e construção em geral, devem ser mantidas em perfeitas condições de higiene, de acordo com as normas técnicas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 45 - A Vigilância Sanitária do Município fiscalizará construções, correções ou retificações de edificações, de acordo com normas técnicas especiais que regem a espécie e em consonância com os órgãos competentes.
Art. 46 - Os locais de reuniões, esportivas, recreativas, sociais, culturais e religiosas, tais como: piscina, colônias de férias e acampamentos, cinemas, teatros, auditórios, circos, parques de diversão, clubes, templos religiosos, salões de culto e de agremiações religiosas, deverão ser licenciados e obedecer às exigências previstas em normas técnicas especiais aprovadas pela Secretária Municipal de Saúde.
Parágrafo único - As disposições deste artigo aplicam-se também, a necrotérios, cemitérios, crematórios, indústrias, fabricas e oficinas, creches, edifícios de escritórios, lojas, armazéns, depósitos e estabelecimentos congêneres, lavanderias publicas, hotéis, motéis, albergues, dormitórios, pensões, pensionatos, internatos, escolas, asilos, cárceres, quartéis, conventos e outros locais, onde se desenvolvam atividades que necessitem de medidas e proteção à saúde coletiva.
Art. 47 - Os edifícios, construções ou terrenos urbanos serão inspecionados pelos órgãos de Vigilância Sanitária do Município, que intimará seus proprietários ao cumprimento das obras as necessárias que satisfaçam as condições higiênico—sanitárias.
Art. 48 - Toda pessoa proprietária, usuária, ou responsável por construção destinada á habitação ou por estabelecimento industrial, comercial, agropecuário, ou de qualquer natureza, cumprirá as exigências regulamentares destinadas à preservação da saúde pública ou que se destinem a evitar riscos à saúde ou á vida.
Art. 49 - Os serviços de limpeza de ruas, praças e logradouros públicos serão executados diretamente pelo Poder Público Municipal deforma direta ou por concessão, permissão ou outro instrumento de delegação do serviço.
Art. 50 - Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjetas fronteiriças a sua residência.
Art. 51 - É proibido varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os logradouros públicos.
Art. 52 - Para preservar de maneira geral a higiene pública ficaproibido:
I — lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias públicas;
Il— conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias publicas;
III — promover a retirada de materiais ou entulhos provenientes de construção ou demolição de prédios sem o uso de instrumentos adequados que evitem a queda dos referidos materiais nos logradouros ou nas vias publicas;
IV --lançar nas vias públicas, nos terrenos sem edificação, várzeas, valas, bacias, bueiros, sarjetas, lixo de qualquer origem, entulhos, cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou qualquer material que possa ocasionar danos à saúde da população ou prejudicar a estética da cidade, bem como, queimar dentro do perímetro urbano, qualquer substancia que possa continuar ou corromper a atmosfera.
CAPITULO VI
Dos Necrotérios, Locais para Velórios, Cemitérios e Crematórios e Das
Atividades Mortuárias.
Art. 53 - O sepultamento e cremação dos cadáveres só poderão realizar-se em cemitérios mantidos ou licenciados pelo Poder Público Municipal por seu órgão sanitário competente.
Art. 54 - Nenhum cemitério será construído sem a aprovação dos projetos pela Secretaria Municipal dá Saúde e seus órgãos de Vigilância Sanitária.
Art. 55 A Secretaria Municipal de Saúde através de seu órgão de Vigilância Sanitária poderá ordenar execução de obras ou trabalhos, que sejam considerados necessários para a melhoria sanitária dos cemitérios, assim como a interdição temporária ou definitiva dos mesmos.
Art. 56 - O sepultamento, cremação, embalsamento, exumação, transporte e exposição de cadáveres obedecerão às exigências sanitárias previstas em Normas Técnicas Especiais aprovadas pela Secretaria Municipal de Saúde. Na ausência destas Normas Técnicas Especiais locais serão obedecidas as legislações Estadual e/ou Federal atinentes à matéria.
Art. 57 - O depósito e manipulação de cadáveres para qualquer fim, incluindo as necropsias, deverão ser feitos em estabelecimentos licenciados, de acordo com as técnicas e procedimentos reconhecidos.
Art. 58 - O embalsamento ou quaisquer outros procedimento sue visam à conservação de cadáveres, realizar-se-ão em estabelecimento licenciados, de acordo com as técnicas e procedimentos reconhecidos.
Art. 59 - A exumação dos restos mortais que tenham cumprido o tempo assinalado pela sua permanência nos cemitérios, observará às normas citadas pelas autoridades sanitárias.
Art. 60 — O Órgão de Vigilância Sanitária do Município fiscalizará as instalações dos serviços funerários.
TÍTULO IV
DO CONTROLE DAS POPULAÇÕES ANIMAIS URBANAS
CAPITULO I
Das Disposições Gerais
Art. 61 – A Secretaria Municipal de Saúde é responsável pelo controle das zoonoses no Município de Jardim de Piranhas/RN.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde de Jardim de Piranhas/RN também executará atividades relacionadas à assistência a animais de pequeno porte, de acordo com sua capacidade instalada. Será prioritária e gratuita a assistência aos animais, cujos proprietários se enquadrem no perfil social de baixa renda.
Art. 62 - Fica instituído o desenvolvimento de ações objetivando o controle das populações animais, conforme o dispositivo em regulamento, a ser instituído pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 63 - A Secretaria Municipal de Saúde através da Vigilância Sanitária e epidemiológica, respeitada as competências de outros Órgãos Federais, Estaduais e/ou Municipais determinará as medidas necessárias para proteger a população, contra os insetos, roedores e outros animais que possam ser considerados agentes diretos e indiretos na propagação de doenças ou interferir no bem-estar do individuo e da comunidade.
CAPÍTULO II
Da Criação de Animais
Art. 64 - Fica proibida a criação e manutenção de animais ungulados em área urbana.
§1° - Ficam excluídos da proibição contida no caput deste artigo, o emprego de animais para o trabalho, atividades militares, desportivas, cívicas e diversão pública além dos animais em exposição organizadas por associações devidamente legalizadas, feiras e destinados ao comércio legal, em conformidade com as normas técnicas pertinentes.
§20 - As instalações existentes na data da promulgação desta Lei, que contrariam o disposto neste artigo terão prazo paia remoção, definidos através de avaliação técnica pela autoridade sanitária.
Art. 65 - O uso de veículo de tração animal deverá ser fiscalizado pelo Poder Público Municipal no que se refere às normas ditadas esta Lei e Regulamentos posteriores.
Art. 66 - É proibida a utilização de animais feridos, enfraquecidos ou doentes em serviço de tração.
Art. 67 - A permanência de animais só será permitida quando não ameaçam a saúde ou segurança das pessoas e quando o lugar, onde forem mantidos, reúna condições de saneamento estabelecidas pela autoridade sanitária, a fim de que não se constituam em focos de infecção, causas de doenças ou insalubridade ambiental.
Art. 68 - Fica proibida a permanência de animais nos logradouros públicos, tais como: mercados, feiras livres, piscinas, estabelecimentos hospitalares e outros de saúde, escolas, clubes esportivos e recreativos, casas comerciais, estabelecimentos industriais ou comerciais, em halls de edifícios, suas escadas, elevadores, patamares, áreas de uso comum, ruas e avenidas.
Art. 69 – O trânsito de animais nos logradouros públicos só será permitido quando estes forem vacinados, registrados e devidamente atrelados.
Art. 70 – Será tolerada a existência em zona urbana, desde que obedecidas as normas e legislação em vigor, assim como o regulamento desta lei, de animais domésticos que não tragam inconvenientes à saúde e ao sossego público.
Art. 71 - Ficam proibidas as instalações de pocilgas, estábulos, chiqueiros, cocheiras, granjas avícolas e estabelecimentos congêneres dentro da zona urbana ou povoação densa desde que cause risco à saúde pública, a paz ou sossego dos moradores.
§1º - A remoção das instalações que contrariem este artigo é obrigatória, no prazo de até 90 dias ou a critério da autoridade sanitária competente.
§2° - Somente na zona rural são permitidos as instalações contidas no caput deste artigo, desde que dispunham de estruturas sanitárias apropriadas e condições higiênicas adequadas, devendo estar localizadas de modo a não permitir a propagação de odores para as cidades, núcleos populacionais e habitações mais próximas.
§3° - As construções de pocilgas ou chiqueiros, sistemas de tratamento e/ou armazenamento de dejetos deverão situar-se no mínimo a 50 metros de nascentes, 30 metros de distancia para rios até 10 metros de largura, 50 metros de distancia para rios ate 50 metros de largura, 100 metros para rios ate 200 metros de largura, 200 metros para rios ate 600 metros de largura e 500 metros para rios acima de 600 metros de largura.
§4° - As áreas dos criatórios, de armazenamento e de tratamento de dejetos, devem estar localizadas, no mínimo a 100 metros das divisas de terrenos vizinhos, 50 metros de estradas municipais e estaduais, 70 metros de estradas Federais, e 50 metros de distância mínima, em relação às áreas de disposição final dos dejetos.
§5° - Não será permitida a implantação de novos empreendimento de suinocultura à montante de pontos de captação de água para fins de estabelecimento público.
§6° - Os criatórios não podem se situar em áreas com afloramentos rochosos, formação de cascalho, em locais alagadiços e com afloramento do lençol freático e terrenos excessivamente inclinados.
CAPÍTULO III
Da Responsabilidade do Proprietário de Animais
Art. 72 - É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem estar, bem como, as providencias pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados nas vias publicas.
Art. 73 - Os animais ao serem conduzidos em vias e logradouros públicos por seus proprietários deverão estar devidamente identificados e presos em coleiras, evitando assim possíveis' ataques aos transeuntes. No caso de cães de grande porte, estes só poderão transitar em via pública devidamente com os parâmetros de contenção (mordaça, (focinheira, estrangulador, enforcador, entre outros), bem como por pessoas que possam ter controle e domínio do animal.
Parágrafo único — Em caso de ocorrer agressão do animal a terceiros, por negligencia do responsável, ficará o mesmo responsabilizado pelos danos causados.
Art. 74 - Todo proprietário é obrigado a manter seu cão ou gato imunizado, anualmente, contra raiva e outras zoonoses, evidenciado através de comprovante emitido pelo órgão competente.
Art. 75 – É proibido abandonar animais vivos ou mortos, em qualquer área pública ou privada.
CAPÍTULO IV
Da Apreensão de Animais
Art.76 - Será apreendido todo e qualquer animal:
I — encontrado solto nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso público;
II — suspeito de raiva ou outras zoonoses;
III— submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste;
IV — mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento;
V — criado ou utilizado em desacordo com a presente Lei.
Parágrafo único — Os animais mencionados no caput deste artigo, uma vez capturados, serão conduzidos para a sede da Vigilância Sanitária ou outros órgãos responsáveis.
Art. 77 - Os animais suspeitos de raiva que tiverem mordido ou arranhado qualquer pessoa, serão isolados e observados no prazo mínimo de 10 (dez) dias.
Art. 78 - O transporte de animais doentes e a disposição de cadáveres que houverem sofrido de zoonoses, serão efetivados na forma determinada pelas autoridades sanitária.
Art. 79 - Os animais capturados serão mantidos por um prazo de 72 horas, e findo este prazo, não sendo os mesmos reclamados, terão destino determinado pela Secretaria Municipal de Saúde ou outros órgãos responsáveis.
§1º - O animal cuja apreensão for impossível ou perigosa poderá ser sacrificado in loco.
§2° - Quando o animal apreendido possuir valor econômico poderá ser leiloado ajuízo da autoridade competente ou dado ao público interessado.
§3° - Será cobrada dos proprietários de animais resgatados dentro do prazo, taxa diária de permanência a ser especificada em decreto.
CAPITULO V
Do Controle de Zoonoses
Art. 80 - Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio, os seus quintais, pátios, prédios ou terrenos e adotar medidas destinadas a não formação ou proliferação de animais sinantrópicos, ficando obrigados à execução de medidas e providencias determinadas pelas autoridades sanitárias.
Art. 81 - É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis ou outros materiais que propiciem a instalação e proliferação de animais sinantrópicos.
Art. 82 - Os proprietários ou responsáveis por construções, edifícios ou terrenos, quaisquer que sejam as suas finalidades, deverão adotar as medidas indicadas pelas autoridades sanitárias, no sentido de mantê-las livres de roedores e de animais prejudiciais à saúde e ao bem estar humano.
Art. 83 - Os órgãos ou entidades responsáveis pela coleta de lixo concorrerão para o atendimento do disposto no artigo anterior, promovendo a execução regular daqueles serviços, visando evitar abrigo e proliferação de roedores, e outros que causem prejuízos à saúde da população, observando para tanto as instruções emanadas dos órgãos competentes.
Art. 84 - A autoridade sanitária deverá ser comunicada imediatamente, pelos profissionais de hospitais veterinários, públicos ou privados, assim como de clinicas veterinárias, caso haja suspeita ou constatação da existência de qualquer doença de animais, consideradas potencialmente transmissíveis ao homem, principalmente a raiva, leishmaniose, leptospirose, cisticercose, toxoplasmose e outras.
Art. 85 - O proprietário ou possuidor de animai à doentes ou suspeitos de zoonoses deverá submetê-los à observação, isolamento e cuidados, na forma determinada pela autoridade sanitária.
Art. 86 - Os proprietários, administradores ou encarregados de estabelecimentos ou lugares onde. hajam permanecido animais doentes ou suspeitos de padecer de doenças transmissíveis ao homem, de notificação obrigatória ficam obrigados a proceder a sua desinfecção ou desinfestação, conforme o caso, devendo observar as demais praticas ordenadas pelas autoridades sanitárias.
Art. 87 - Toda pessoa fica obrigada a permitir a entrada em seu domicílio ou lugares cercados de sua propriedade ou submetida a seus cuidados, das autoridades sanitárias, devidamente identificadas e autorizadas para efeito de exames, tratamento, captura ou sacrifício de animais doentes ou suspeitos de zoonoses e ou controle de vetores.
Art. 88 - O Município não responderá por indenizações de qualquer espécie no caso de animal apreendido vir a sucumbir.
Art. 89 - Fica determinado aos circos, parques de diversões e similares a que conduzirem e se utilizarem de atrações animais, a obrigatoriedade de requerer vistoria e laudo a ser emitido pela Vigilância Sanitária do Município, bem como, o cumprimento de normas regulamentares relacionadas a procedimentos, instalações e equipamentos, notadamente à legislação ambiental de proteção à fauna.
Parágrafo único — O órgão competente pela liberação da instalação de circos, parques de diversões e similares terá que remeter processo à Vigilância Sanitária do Município para apreciação e emissão de parecer técnico antes da autorização definitiva.
TÍTULO V
DA AÇÃO DE VIGILÂNCIA EPII EMIOLÓGICA E DA NOTIFICAÇÃO DE DOENÇAS
Art. 90 - A Vigilância Epidemiológica acompanhará as doenças e agravos à saúde, assim como a detecção e o conhecimento de seus fatores determinantes, através da sistematização de informações, realização de pesquisas, inquéritos, investigações e levantamentos necessários à elaboração execução de planos e ações, visando ao seu controle e/ou erradicação.
Art. 91 - Para efeitos deste código entende-se por doença transmissível, aquela que é causada por agentes animados, ou por seus produtos tóxicos e/ou também causada por agentes físicos como a radioatividade, agentes químicos como agrotóxicos, dentre outros capazes de serem transferidos direta ou indiretamente, de uma pessoa, de animais, de vegetais, do ar, do solo ou da água para o organismo de outra pessoa ou animal.
Art. 92 - É dever da autoridade sanitária e epidemiológica executar e fazer cumprir as medidas que visem a preservação e recupera -o da saúde, e impeçam a disseminação das doenças transmissíveis.
Parágrafo único — Á autoridade sanitária e epidemiológica compete coordenar junto aos órgãos de Saúde, os meios necessários para fiel execução do dispositivo neste artigo.
Art. 93 - São considerados como de notificação compulsória, no âmbito do Município, casos ou óbitos suspeitos ou confirmados das doenças classificadas com o Regulamento Sanitário Internacional, de relação elaborada pelo Ministério da Saúde e àquelas enumeradas em Normas Técnicas Especiais.
Parágrafo único — A relação das doenças caracterizadas como de notificação compulsória poderão ser modificadas mediante normalização posterior, de acordo com a epidemiologia das mesmas.
Art. 94 - A ação da Vigilância Sanitária e Epidemiológica ocorrerá em caráter permanente e constituirá atividade de rotina pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 95 - O dever de cada pessoa em relação à saúde consiste:
I — Na Adoção de hábitos, atos e condições higiênicas seguras,
II— Na cooperação e informação que lhe for solicitada pelo Órgão Sanitário competente.
III — No atendimento de normas, recomendações e orientações relativas à saúde.
IV — De acordo com as condições epidemiológicas ou com a incidência estatística, a Secretaria Municipal de Saúde poderá exigir a notificação de quaisquer infecções, infestações, contaminações ou agressões constantes das Normas Técnicas Especiais, em indivíduos que estejam eliminando o agente etiológico ou seu derivado para o meio ambiente, ou recebendo agressões ambientais, mesmo que não apresentem, no momento, sintomatologia clinica alguma.
V - Inclui-se na exigência referida no Parágrafo anterior, a contaminação provocada por agentes inanimados, físicos ou químicos, causados por ocorrências localizadas e / ou emergenciais.
Art. 96 - A notificação compulsória dos casos de doenças tem caráter sigiloso obrigatório, em relação aos notificantes e as autoridades sanitárias que a tenha recebido.
§1° - A identificação do paciente portador de doenças referidas no caput deste artigo, fora do âmbito oficial somente poderá efetivar-se em caráter excepcional, em casos de grande risco à comunidade, a juízo de autoridade sanitária e com conhecimento prévio do paciente ou de seu responsável.
§2° - Quando se tratar de pacientes portador de doença de notificação compulsória, como a SIDA/AIDS ou outras características similares, detectadas no âmbito médico-hospitalar-laboratorial ou na própria comunidade, sua identificação se restringirá, exclusivamente, aos profissionais diretamente ligados a sua assistência médica e ás autoridades sanitárias notificadoras.
Art. 97 - É dever de todo cidadão, comunicar à autoridade sanitária local da ocorrência de fato comprovado ou presumível de agravo à saúde da população.
Art. 98 - São obrigados a fazer notificação a autoridade sanitária de casos suspeitos ou confirmados doenças relacionadas na Lista de Notificação Compulsória do Estado: médicos e outros profissionais de saúde, no exercício de profissão, bem como os responsáveis por organizações e estabelecimentos públicos e particulares de saúde, de ensino, os responsáveis pelos meios de transporte (automóvel, ônibus, transporte alternativo, etc...), onde tenha estado o paciente, respeitando o dispositivo no artigo 93.
Art. 99 - Os médicos veterinários, no exercício de sua profissão, notificarão à Vigilância epidemiológica Municipal os casos identificados de zoonoses.
Art. 100 - As notificações recebidas pela autoridade sanitária local serão comunicadas aos órgãos competente da Secretaria de Estado de Saúde, de acordo com o estabelecimento em Normas Técnicas.
Art. 101 - Notificado um caso de doença transmissível, ou observados, de qualquer modo, a necessidade de uma investigação epidemiológica competente à autoridade sanitária a adoção das demais medidas cabíveis.
Art. 102 - Recebida a notificação, a autoridade sanitária é obrigada proceder a investigação epidemiológica pertinente para elucidação do diagnostico e averiguação do agravo na comunidade.
Parágrafo único - A autoridade sanitária poderá exigir e executar investigações, inquéritos e levantamentos epidemiológicos, junto a indivíduos e a grupos populacionais determinados, sempre que julgar necessário.
Art. 103 - Na ocorrência de casos de doenças transmissíveis e agravos à saúde, caberá a autoridade sanitária, quando julgar pertinente, proceder à investigação epidemiológica, a definição das medidas de controle a adotar e a execução das ações que lhe couberem.
§1° - No controle de endemias e zoonoses, a autoridade sanitária poderá, considerados os procedimentos técnicos pertinentes, exigir a eliminação de focos, reservatórios e animais que, a definição das medidas de controle, a adotar e a execução das ações que lhe couberem.
§2° - A autoridade sanitária, sempre que julgar necessário, exigirá exames clínicos e/ou laboratoriais, necessários á conclusão da investigação epidemiológica.
Art. 104 - O poder Público poderá contratar serviços especializados para enfrentamento de endemias ou epidemias.
Art. 105 - Sempre que necessário, a autoridade sanitária competente adotará de quimioprofilaxia, visando prevenir e impedir a propagação de doenças.
Art. 106 - O isolamento e a quarentena estarão sujeitos a vigilância direta da autoridade sanitária, a fim de se garantir a execução das medidas profiláticas e o tratamento necessário.
Art. 107 - O isolamento e a quarentena importarão sempre no abandono de faltas ao trabalho ou à escola, cabendo a autoridade a emissão de documento comprobatório da medida adotada.
Art. 108 - A autoridade sanitária competente, deverá adotar medidas de vigilância epidemiológica, objetivando a acompanhamento de comunicantes e de pessoas procedentes de áreas onde ocorram moléstias endêmicas ou epidêmicas, por intervalo de tempo igual ao período Máximo de incubação da doença.
Art. 109 - A autoridade sanitária submeterá os portadores de doenças transmissíveis a um controle apropriado, dando aos mesmos adequados tratamentos, a fim de evitar a eliminação de agentes etiológicos para o ambiente.
Art. 110 - A autoridade sanitária proibirá que os portadores de doenças transmissíveis se dediquem à produção, fabricação, manipulação e comercialização de produtos alimentícios e congêneres, durante o período de transmissibilidade.
Parágrafo único - Os portadores de doenças transmissíveis, não poderão ser demitidos ou terem seus contratos de trabalho rescindidos em virtude da proibição a que se refere este artigo.
Art. 111 - Quando necessário, a autoridade sanitária determinará a execução da desinfecção concorrente ou terminal e, se for o caso, apoiará os órgãos competentes na descontaminação concorrente ou terminal.
TÍTULO VI
DAS VACINAS OBRIGATÓRIAS
Art. 112 - A Secretaria Municipal de Saúde, observando as normas e recomendações pertinentes, fará executar, no Município as vacinações de caráter obrigatório, definidas no Programa Nacional de Imunização, coordenando, controlando, supervisionando e avaliando o desenvolvimento das ações correspondentes.
Art. 113 - Para efeitos deste Código entende-se por vacinas de caráter obrigatório, aquelas que deitem ser ministradas sistematicamente, a todos os indivíduos de um determinado grupo etário ou à população em geral.
Art. 114 - Para efeitos deste Código, entende-se por vacinação básica, o numero de doses de uma vacina, a intervalos adequados, necessários para que o indivíduo possa ser considerado imunizado.
Art. 115 - As vacinações obrigatórias serão praticadas de modo sistemático e gratuito pelos Órgãos, e pelas entidades públicas, bem como pelas entidades privadas subvencionadas 'pelos Governos Federal, Estadual e Municipal.
Art. 116 - As vacinações obrigatórias e seus respectivos atestados serão gratuitos, inclusive quando executados por profissionais em as clínicas ou consultórios, ou estabelecimentos privados de prestação de serviços de saúde.
Art. 117 - O Cumprimento da obrigatoriedade da vacinação será comprovado através de documento de vacinação, conforme legislação vigente.
Parágrafo único - O documento comprobatório será emitido pelos serviços públicos de saúde ou privados, quando devidamente credenciados para tal fim pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 118 - A execução da vacinação obrigatória será da responsabilidade imediata da Rede de Serviços da Saúde, composta por Centros de Vacinação, que integram determinados estabelecimentos de saúde referidos Saúde pela Secretaria Municipal de Saúde competente, cada um com atuação a população residente ou em transito, em áreas geográficas ou continuas, de modo a assegurar uma cobertura integral.
Art. 119 - É dever de todo cidadão submeter-se à vacinação obrigatória.
Parágrafo único - Só será dispensado da vacinação obrigatória a pessoa que apresentar atestado médico de contra indicação explicita da aplicação da vacina.
Art. 120 - A Secretaria Municipal de Saúde, publicará periodicamente, as relações das vacinações consideradas obrigatórias no Município, de acordo com o Programa Nacional de Imunização, ou outro que venha a substituí-lo.
Art. 121 - A matrícula nas escolas de ensino fundamental, privadas ou públicas municipais, dependerá da apresentação de comprovante de vacinação promovida pelo Ministério da Saúde, através da Secretaria Municipal de Saúde.
§1° - Compete à direção da escola e ao Conselho Comunitário Escolar, cumprir a determinação contida no caput, acompanhando os processos vacinais de alunos, mantendo controle e emitindo relatório semestral, para a Secretaria Municipal da Saúde, que conterá a estatística e sugestões para adoção de providências que implementem o programa.
§2° - Compete ainda, a direção da escola o encaminhamento do aluno e seus pais ou responsáveis à Unidade de Saúde mais próxima, caso não apresentam na ocasião da matricula, o comprovante de vacinação.
§3° - A Secretaria Municipal de Saúde e suas unidades de saúde promoverão a vacinação e expedição do respectivo certificado.
§4° - Não havendo condição de promover de imediato a vacinação, o aluno será matriculado com ressalva, devendo retornar ao órgão da Secretaria Municipal de Saúde para posterior cumprimento da determinação contida neste artigo.
Art. 122 - No caso de justificação epidemiológica, ou seja, mudança de faixa etária de risco será obrigatória a aplicação da vacina e correspondente emissão do atestado de vacinação.
Art. 123 - Na admissão da criança em creches e similares será obrigatória a apresentação de documento comprobatório de recebimento de vacinas indicadas para seu grupo etário.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Saúde poderá solicitar às creches e a qualquer estabelecimento de ensino publico ou privado, o documento comprobatório de vacinação de crianças menores de 05 anos que estejam matriculadas.
TÍTULO VII
DA SAÚDE DO TRABALHADOR
CAPÍTULO I
Princípios Gerais e Definição de Conceitos
Art. 124 - incumbe a Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito de competência do SUS, coordenar, Desenvolver, fiscalizar e controlar atividades pertinentes á Saúde do Trabalhador no Município de Jardim de Piranhas/RN, conforme disposto em normas técnicas existentes no âmbito Federal, Estadual e Municipal.
Art. 125 - Entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de atividades que contemplam as ações das Vigilâncias Epidemiológica e Sanitária, visando a promoção, prevenção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos a riscos e agravos advindos das condições de trabalho.
Art. 126 - O disposto nesta Lei com relação à saúde do trabalhador, aplica-se às atividades de natureza urbana e rural executadas por empresas publicas e privadas, órgãos da administração publica direta e indireta, autárquica e fundacional, órgãos dos poderes legislativo e judiciário, bem como trabalhadores autônomos, avulsos, em regime de economia familiar e informais.
Art. 127 - Desde que não esteja estabelecido de forma diferente nesta Lei, o contido na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT sobre saúde do trabalhador, será aqui adotado subsidiariamente no que couber.
Art. 128 - Compete a Secretaria Municipal de Saúde as ações referentes à Saúde do Trabalhador, É correspondendo, também, à assistência aos acidentados no trabalho ou portadores de doenças profissionais, a eliminação e/ou controle dos riscos nos locais e processos de trabalho.
Art. 129 - As atividades de saúde do trabalhador abrangerão, dentre outras, medidas que controlem os seguintes riscos:
I - decorrentes de acidentes e doenças no trabalho;
II - das ações de agentes físicos, químicos, biológicos, mecânicos, ergonômicos e outros;
III - decorrentes da fadiga ocupacional;
IV - decorrentes de inadaptação somáticas, fisiológicas e psicológicas.
Art. 130 - Os órgãos executores das ações de saúde do trabalhador desempenharão suas funções observando os seguintes princípios e diretrizes:
I - informar o trabalhador e respectivo sindicato sobre os riscos e danos à saúde, no exercício da atividade laborativa nos ambientes de trabalho;
II - garantir aos sindicatos de trabalhadores a participação nos atos de fiscalização, avaliações ambientais de saúde, pesquisas, acesso aos resultados obtidos e nas providencias adotadas;
III - garantir ao trabalhador, em condições de risco ou na iminência deste local de trabalho, a interrupção de suas atividades, sem prejuízo de quaisquer direitos, até a eliminação do risco;
IV - garantir aos sindicatos o direito de requererem à Vigilância Sanitária do Município a interdição de máquinas, de parte ou de todo o ambiente de trabalho, quando houver exposição de risco iminente para a vida ou da saúde dos trabalhadores com imediata ação do Poder Público competente.
V - dever de considerar o conhecimento do trabalhador como tecnicamente fundamental para o levantamento das áreas de risco e danos á saúde.
CAPÍTULO II
Da Assistência à Saúde do Trabalhador
Art. 131 - A assistência à saúde do trabalhador compreende as ações previstas na Lei n° 8.080 de 19 de setembro de 1990, que visam à recuperação e a reabilitação da saúde dos trabalhadores vítimas de agravos decorrentes de acidentes do trabalho e a estes relacionados.
Art. 132 - No atendimento ao trabalhador portador de agravos à saúde será obrigatoriamente considerada a possibilidade de nexo entre o agravo (acidente/doença) e a atividade exercida por este trabalhador.
Parágrafo único - Para os fins previstos neste artigo deverão ser observados os estudos epidemiológicos e os especializados na área de saúde do trabalhador, assim como, o conhecimento técnico profissional dos trabalhadores.
Art. 133 - O preenchimento de laudos e/ou relatórios médicos necessários para o acesso aos benefícios e serviços da Previdência Social, em caso de acidentes do trabalho/doença profissional e do trabalho, bem como para comprovação de patologia ocupacional, fazem parte da assistência à saúde do trabalhador.
Art. 134 - A ocorrência de acidente ou qualquer outro agravo manifestado subitamente no local de trabalho determinará, após os primeiros socorros, a remoção do trabalhador para o hospital ou outro serviço .e saúde, quando for o caso, por parte do empregador ou responsável.
CAPÍTULO III
Da Vigilância nos Ambientes de Trabalho
Art. 135 - A Vigilância Sanitária do Município, no âmbito da Saúde do trabalhador, exercerá a fiscalização em estabelecimentos, empresas e locais de trabalho, obedecendo aos aspectos:
I - condições sanitárias ambientais os riscos operacionais dos locais de trabalho;
II - condições de saúde do trabalhador;
III - condições relativas aos dispositivos de proteção coletiva e / ou individual;
IV - condições relativas à disposição física de maquinas e equipamentos.
Art. 136 - Os acidentes de trabalho e as doenças a estes relacionadas passam a ser notificação compulsória.
Art. 137 - São obrigações do empregador, além de outras previstas na legislação em vigor:
I - manter as condições e as formas de organização do trabalho adequadas às condições psicofísicas dos trabalhadores;
II - permitir e facilitar o acesso das autoridades sanitárias aos locais de trabalho a qualquer dia e horário, fornecendo as informações e dados solicitados;
III - dar ampla informação aos trabalhadores sobre os riscos conhecidos relativos ao ambiente e processo de trabalho;
IV - informar por escrito aos trabalhadores, como proceder em caso de acidentes;
V - comunicar, imediatamente, à autoridade sanitária a existência de riscos relacionados com a organização, ambiente, processo, equipamento ou substancias manuseadas no trabalho, bem como implementar cronograma para a correção dos mesmos.
Art. 138 - São obrigações do trabalhador:
I - a manutenção higiênica do local de trabalho;
II - a execução de ações de segurança operacional;
III - o uso de dispositivos de proteção Adequados;
IV - a colaboração com a empresa e seus setores especializados nas ações que visam a manutenção da segurança e higiene no trabalho.
Art. 139 - A vigilância em saúde do trabalhador será exercida por técnicos habilitados e autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art.140 - Os locais de trabalho não poderão ter comunicação direta com dependências residenciais.
Art. 141- Os compartimentos especiais destinados a abrigar fontes geradoras de calor deverão ser isolados termicamente.
Art. 142 - As águas provenientes de lavagem dos locais de trabalho deverão ser lançadas na rede coletora de esgotos ou ter outra destinação conveniente, a critério da autoridade competente.
CAPÍTULO IV
Das relações Infra e Intersetorial
Art. 143 - No desempenho das obrigações que lhe são atribuídas por esta Lei, a Secretaria Municipal, de Saúde de Jardim de Piranhas/RN, gestora do Sistema Único de Saúde na esfera municipal manterá entendimento e intercambio de experiências permanentes com outros setores públicos e/ou privados sem fins lucrativos, cuja atuação e objetos interfiram na saúde do trabalhador.
Art. 144 - A Secretaria Municipal de Saúde deverá buscar a participação junto aos setores referidos no artigo anterior, em projetos de estudos e pesquisas na área de saúde do trabalhador.
TÍTULO VII
DAS SUBSTÂNCIAS E PRÓDUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
Art. 145 - Entende-se por substâncias e produtos de interesse da saúde os alimentos de origem animal e vegetal, produtos dietéticos, gêneros alimentícios, águas minerais e de medicamentos, produtos fototerápicos, insumos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene, agrotóxicos, materiais de revestimento, equipamentos de proteção individual e todos os demais produtos e substâncias que, direta ou indiretamente te, acarretem agravos à saúde.
Art. 146 - As empresas públicas ou privadas produtores, distribuidores, comercializadores e as que prestam serviços relacionados aos produtos de interesse da saúde, deverão manter responsáveis técnicos legalmente habilitados, suficiente qualitativa e quantitativamente, para a correspondência cobertura das diversas atividades de acordo com as normas deste Código e conforme a legislação sanitária vigente.
Art. 147 - Todo estabelecimento, ou local destinado à importação, exportação, extração, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, armazenamento, depósito, transporte, distribuição, esterilização, reprocessamento, aplicação, comercialização, uso de Produtos de interesse da saúde, deverão possuir Licença Sanitária de Funcionamento, expedida pelo órgão sanitário competente, salvo as atividades artesanais inerentes à economia familiar, Programa de Agricultura Familiar e atividades afins.
Art. 148 - Incluem-se entre os produtos e substâncias de interesse da saúde os inseticidas, raticidas e outros produtos e substâncias utilizados em dedetizações, ficando os prestadores, desses serviços sujeitos ao controle e fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 149 - A Secretaria Municipal de Saúde, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, no que couber, normatizar e fiscalizará o exercício das atividades que envolvam substâncias e produtos de interesse da saúde, quer de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços.
§1° - A normatização da Secretaria Municipal de Saúde abrangerá as condições de funcionamento, tipos de produtos colocados à venda, adequado sistema de armazenamento, conservação, dispensação, transporte, manipulação, entre outras julgadas pertinentes.
§2° - A fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde sobre as atividades referidas no caput deste artigo estender-se-á, inclusive, à publicidade e às empresas publicas.
TÍTULO VIII
DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS, MEDICAMENTOS, DROGAS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, CORRELATOS, COSMÉTICOS, SANEANTES DOMISSANITÁRIOS E OUTROS PRODUTOS.
Art. 150 - A Vigilância Sanitária do Município exercerá o controle e a fiscalização sobre o comércio dá drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatas e quaisquer outros produtos que interessem à saúde, bem como sobre os estabelecimentos que produzam, manipulam, importam, exportam, distribuam, comercializam, transportam ou representam as substâncias ou produtos citados.
Parágrafo único - Ficam adotadas as definições constantes nas Legislações Federal, Estadual e Municipais "próprias, no que se referem aos produtos,
Art. 151 - As empresas e estabelecimentos que exercem as atividades de fabricação, manipulação, importação, exportação, comércio, dispensação, distribuição, transporte, armazenamento ou representação dos produtos e substâncias elencados no artigo anterior, serão licenciados pela Vigilância Sanitária do Municio, mediante apresentação dos seguintes documentos:
I - documento de constituição da empresa;
II - documento da relação contratual entre a empresa e seu responsável técnico, quando for o caso;
III - documento de habilitação legal do responsável técnico (Certificado de Regularidade Técnica), expedida pelo conselho competente.
Art. 152 - Os estabelecimentos de que trata o Artigo 150 destinam-se exclusivamente ao respectivo ramo, e deverão manter dependências físicas distintas e separadas de qualquer ouro tipo de comércio ou residências.
Art. 153 - Compete Vigilância Sanitária do Município licenciar e fiscalizar a produção, manipulação, armazenamento, distribuição, transporte, representação e a dispensação de drogas, produtos químico-farmacêuticos, plantas medicinais, preparações oficinais ou magistrais, especialidades farmacêuticas, antissépticos, desinfetantes, inseticidas, rodenticidas, produtos biológicos, produtos dietéticos, de higiene, de toucador e de quaisquer outros que interessem à saúde pública.
Art. 154 - Cabe à Vigilância Sanitária do Município o controle e a fiscalização dos estabelecimentos em que se produzam, manipulam armazenam, transportam e dispensam a final e a qualquer título, os produtos substâncias citados no artigo anterior, podendo colher amostras para análises, realizar apreensão daqueles que não atenderem ás exigências regulamentares de segurança, eficácia, qualidade e inocuidade, ou forem utilizados inadequadamente ou dispensados ilegalmente, como também, poderá interditar, apreender e inutilizar àqueles por riscos ou por causarem dano à saúde da população.
Art. 155 - A Vigilância Sanitária do Município fiscalizará os dizeres dos rótulos, bulas, prospectos dei quaisquer drogas, produtos ou preparações farmacêuticas, especialidades farmacêuticas, saneantes domissanitários, produtos para uso odontológico, toucador" e outros congêneres, bem como os de propaganda, qualquer que seja o meio de divulgação.
Art. 156 - As farmácia e drogarias poderão manter serviços de ambulatório para aplicação de injeções, respeitada a Legislação Federal e Estadual atinente à espécie.
§1- As aplicações de injeções realizadas nas farmácias ou drogarias, só poderão ser ministradas pelos farmacêuticos ou por profissional habilitado com autorização expressa do responsável técnico do estabelecimento, preenchidas as exigências legais.
§2° - O estabelecimento deverá possuir um livro de receituário destinado aos registros das injeções efetuadas, devendo os mesmos serem registrados na Vigilância Sanitária, através de termos de abertura e encerramento.
§3° - No livro do receituário, deverá conter: nome e endereço do paciente, nome do medicamento, nome do médico que prescreveu e número do CRM — Conselho Regional de Medicina, data, assinatura de quem aplicou e visto responsável técnico.
Art. 157 - É veada a manutenção de estoque de especialidades farmacêuticas na área destinada aos serviços de ambulatório, bem como manter quaisquer equipamentos que caracterizem a prática médica.
Art. 158 - A troca de medicamentos sujeitos ao regime de controle sanitário especial, só poderá ocorrer mediante os seguintes critérios:
I - os produtos deverão estar nas mesmas condições apresentadas quando do ato da compra, ou seja, a embalagem não poderá estar violada;
II - ficará sob a responsabilidade do estabelecimento elaborar o documento, que terá modelo único padronizado pela Vigilância Sanitária Municipal, e deverá conter obrigatoriamente:
a) todos os dados da notificarão (nome do medicamento, nome e endereço do paciente e/ou comprador, quantidade prescrita, forma de apresentação, nome do médico e número do CRM);
b) data em que está ocorrendo à troca;
c) assinatura do responsável técnico pelo estabelecimento e do comprador e/ou paciente.
d) visto da Vigilância Sanitária, o qual deverá ser solicitado no prazo máximo de 72 horas;
e) duas vias, sendo uma para o estabelecimento e outra para Vigilância Sanitária.
Art. 159 - É vedado aos estabelecimentos de que trata o Artigo 151 manter serviços de entrega em domicilio de medicamentos sujeitos a regime de controle sanitário especial.
Art. 160 - Todo estabelecimento, entidade ou órgão que produzir, comercializar, distribuir, armazenar 'ou manipular substâncias ou medicamentos sujeitos ao regime de controle sani6rio especial, deverá manter, para efeito de fiscalização e controle, livros de escrituração, conforme legislação sanitária específica.
Art. 161 - A escrituração de todas as operações relacionadas com substâncias e medicamentos sujeito à regime de controle sanitário especial será feita de modo minucioso, legível, sem rasuras, sendo permitida a emissão de documentos por sistemas de processamento de dados, sem, entretanto, apresentar divergências entre o estoque físico constante dos armários e o estoque escriturado nos livros.
Art. 162 - Para efeito de devolução de medicamentos ou substâncias com prazo de validade expirado, feito pelo proprietário ou encontrada devidamente separada no estabelecimento, serão mantidos termos próprios de "devolução para produtos vencidos", elaborados pela Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 163 - Os estabelecimentos que distribuam, comercializam ou utilizam o adesivo de cola de sapateiro e solventes químicos deverão ser cadastrados na Vigilância Sanitária Municipal.
Parágrafo único - Compete à Vigilância Sanitária do Município, o exercício das ações de controle e fiscalização dos estabelecimentos e produtos de que trata este artigo.
Art. 164 - É obrigatória a assistência técnica de farmacêutico responsável técnico nos setores de dispensação dos hospitais públicos e privados e demais unidades de saúde, distribuidoras de medicamentos, casas de saúde, clínicas de repouso e similares e em todos estabelecimentos que dispensam, distribuam ou manipulam medicamentos sob controle especiais ou sujeitos à prescrição medica.
TÍTULO IX
DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS AUMENTOS
CAPÍTULO I
Das disposições preliminares
Art. 165 - A Secretaria Municipal de Saúde através do seu órgão de Vigilância Sanitária do Município exercerá o controle e a fiscalização sobre alimentos, matéria-prima alimentar alimentos para fins especiais, aditivos e quaisquer outros produtos alimentícios.
Parágrafo único - Ficam adotadas as definições constantes nas legislações federal, estadual e municipal pertinentes, no que se refere a alimentos e outros produtos citados.
Art. 166 - Cabe à Vigilância Sanitária do Município, licenciar, controlar e fiscalizar a extração, produção, fabricação, transformação, armazenamento, transporte, comercialização e consumo de alimentos e/ou outros produtos citados no art. 166.
Art. 167 - Todo alimento destinado ao consumo humano, qualquer que seja sua origem, estado ou procedência, produzido ou exposto à venda, no Município de Jardim de Piranhas/RN, deverá atender aos padrões de identidade e qualidade e, bem assim, aos requisitos de higiene, envasamento, rotulagem e embalagem, estabelecidos em normas legais e regulamentares especificas.
Art. 168 - Os alimentos destinados ao consumo imediato, tenham ou não sofrido cocção, só poderão se expostos à venda, devidamente protegidos, e os industrializados quando registrados no Órgão Federal ou Estadual competente.
Art. 169 - As instalações destinadas aos serviços de alimentação deverão atender aos padrões determinados pela Secretaria Municipal de Saúde nos aspectos concernentes à saúde publica, sem prejuízo da aplicação das normas emanadas de outros órgãos competentes do Município, do Estado e da União, no que couber.
Art. 170 - As pessoas físicas e jurídicas, que exercem atividades de produção, comercialização e industrialização de alimentos e produtos alimentícios, ficam sujeitas ao controle e fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde , em prejuízo do atendimento às exigências de outros órgãos e entidades competentes do Município, do Estado e da União.
Art. 171 - Somente poderão ser postos à venda os alimentos e matérias primas alimentares, alimentos in natura, aditivos para alimentos e, materiais, artigos e utensílios destinados a entrar em contato com o alimento que estejam em boas condições de consumo e não cause risco à saúde dos consumidores.
Art. 172 - São considerados impróprios para comercialização e/ou consumo os gêneros alimentícios deteriorados, corrompidos, adulterados, falsificados, fraudados, bem como aqueles que:
I - contenham substâncias venenosas ou tóxicas em quantidades que possam torná-las prejudiciais à saúde do consumidor ou estejam acima dos limites de tolerância permitida pelos órgãos competentes do Ministério da Saúde;
II - contenham microrganismos patogênicos ou parasitas vivos em qualquer estágio de evolução.
III - tenham suas embalagens constituídas, no todo ou em parte, por substâncias prejudiciais à saúde
Parágrafo único - Não se enquadram, na restrição do caput deste artigo, os gêneros alimentícios cujas alterações forem previstas em lei ou regulamento.
Art. 173 - Os alimentos, destinados à comercialização, deverão ser armazenados, depositados, expostos sobre estrados, prateleiras ou dependurados em suporte, não sendo permitido o contato direto com piso.
Art. 174 - Os estabelecimentos que comercializam alimentos deverão:
I - possuir dependências e instalações suficientes e adequadas ao ramo de comércio a que se destinam, para manipulação, conservação, acondicionamento e armazenamento de alimentos expostos a venda;
III - manter permanentemente higienizadas as dependências, bem como os utensílios e demais materiais que utilizam;
III - ajustar o local destinado à produção de alimentos em função de sua capacidade operacional.
Art. 175 - A Secretaria Municipal de Saúde normatizará as condições indispensáveis à comercialização de alimentos, inclusive a abrangência de suas ações de fiscalizações e controle sanitário dos alimentos, bem como sobre os estabelecimentos sujeitos a essa fiscalização, feiras livres e ambulantes.
Art. 176 - Os proprietários, vendedores ambulantes e todos aqueles que estiverem de posse de produtos alimentícios destinados à venda são obrigados a cumprir as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, sob pena de incidirem nas penalidades previstas neste Código.
Art. 177 - A comercialização de leite, carne e seus derivados só será permitida nos estabelecimentos que disponham de equipamentos adequados à manutenção de qualidade e identidade do produto.
CAPÍTULO III
Da industrialização de alimentos
Art. 178 - Os estabelecimentos que industrializam alimentos, além das exigências determinadas pela legislação do Município, Estado e da União, deverão possuir dependências, instalações e utensílios suficientes e adequadas às finalidades a que se destinam e em permanentes condições de higiene e salubridade.
Art. 179 — Os depósitos de matérias primas alimentares e aditivos para alimentos deverão ter proteção permanente contra a ação de roedores, insetos e outros agentes nocivos à saúde.
Art. 180 – Os produtores alimentícios que, por força da sua consistência ou tipo de comercialização, não forem completamente protegidos por invólucros próprios e adequados, deverão ser acondicionados de acordo com as exigências do órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 181 – Os estabelecimentos que industrializarem gêneros alimentícios, além de outras exigências previstas neste Código e Normas Técnicas Especiais, deverão possuir:
I — sistema de abastecimentos de água portável com reservatório que garanta seu perfeito funcionamento;
II — rede de esgotos com canalização ampla para escoamento das águas residuais e dos resíduos industriais.
CAPÍTULO IV
Da inspeção e fiscalização
Art. 182 — Sem prejuízo da ação das autoridades federais e estaduais competentes e, observada legislação pertinente, a Secretaria Municipal de Saúde inspecionará e fiscalizará todo o local onde haja fabrico, comercialização, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, conservação, transporte, depósito, distribuição ou venda de alimentos, produtos alimentícios, matéria prima alimentar, alimentos in natura, alimentos enriquecidos, alimentos dietéticos, alimento de fantasia, alimento irradiado e aditivos intencionais, entre outros.
TÍTULO X
DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E DAS CONDIÇÕES DE EXERCÍCIOS DE PROFISSÕES E OCUPAÇÕES RELACIONADAS COM A SAÚDE.
Art. 183 - A Vigilância. Sanitária do Município exercerá controle, fiscalização e licenciamento dos serviços de saúde, bem como vigilância das condições de exercício de profissões e ocupações relacionadas diretamente com a saúde.
Parágrafo único - Ficam adotadas as definições constantes nas legislações federal, estadual e municipal pertinentes, no que se refere aos serviços de saúde e profissões relacionadas à saúde de que tratam este artigo.
Art. 184 - Os serviços de saúde de que se trata o artigo anterior são os seguintes:
I - Serviços de assistências médica hospitalar:
II - Serviços médicos e paramédicos ambulatoriais;
III - Laboratório de análises clinicas e congêneres;
IV - Serviços de saúde para fins diagnósticos por imagem e congêneres;
V - Serviços hemoterápicos;
VI - Serviços de assistência odontológica;
VII - Laboratório e oficinas de prótese odontológica;
VIII - Institutos e clinicas de beleza sem responsabilidade médica, estabelecimentos de esteticismo e cosmética, tais como: cabeleireiros, barbeiros, institutos de beleza, saunas, casas de banho e congêneres;
IX - Saunas e casas de massagem;
X - Bancos de leite humano, órgãos e congêneres;
XI - Institutos e clinicas de beleza sob responsabilidade médica;
XII - Institutos e academia de atividades físicas;
XIII - Estabelecimentos que industrializam ou comercializam lentes oftálmicas e de contato;
XIV - Serviços de assistência veterinária;
XV - Serviços de radiologia;
XVI - Institutos e clinicas de reabilitação;
XVII - Creches;
XVIII - Casas e clinicas de repouso;
XIX - Locais destinados à hospedagem, tais como: hotéis, pensões, hospedarias e assemelhados;
XX - Estabelecimentos responsáveis pela produção, armazenamento e transporte de material radioativo ou equipamentos que contenham substancias radioativas;
XXI - Outros serviços ou organizações afins, onde se desenvolvam atividades com a participação de agentes que exerçam profissões e ocupações relacionadas diretamente com a saúde, ou outros serviços que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde.
Art. 185 - Os estabelecimentos de serviços de saúde deverão possuir instalações, equipamentos ou aparelhos adequados às suas finalidades, de acordo com as exigências da legislação pertinente.
Art. 186 - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, as autoridades sanitárias no desempenho da ação fiscalizadora, observarão:
I - capacidade legal do agente;
II - condições do ambiente adequadas;
III - obediência aos critérios técnicos e orientações do fabricante, existência de instalações, equipamentos e aparelhos indispensáveis e condizentes com as suas finalidades e em perfeito estado de funcionamento;
IV - meios de proteção capazes de evitar efeitos nocivos á saúde de agentes, clientes, pacientes e circunstantes;
V - métodos ou processamentos de tratamento dos pacientes, de acordo com os critérios científicos e não vetados por Lei.
Art. 187 - As ações de vigilância sanitária de que trata este titulo, abrangerão todos os locais onde haja serviços de saúde em que sejam exercidas profissões ou ocupações relacionadas aos serviços referidos no Art. 185, através de vistorias sistemáticas e obrigatórias pelas autoridades sanitárias devidamente credenciadas, ficando igualmente sujeitos a estas ações os órgãos públicos, entidades autárquicas, paraestatais e associações ou instituições privadas de qualquer natureza.
Art. 188 - Todos os estabelecimentos relacionados á saúde deverão funcionar sob responsabilidade técnica de profissionais legalmente habilitado no Conselho da Classe, e presente ao estabelecimento sob sua responsabilidade.
§1° - Os estabelecimentos óticos que se encontrem instalados no Município de Jardim de Piranhas/RN deverão funcionar sob responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado.
§ 2° - Não se aplica o artigo acima citado o disposto no artigo 185, incisos VIII, IX, XVII e XIX.
Art. 189 - Todo estabelecimento de serviços de saúde, deverá ter registro no mesmo conselho profissional em que se encontra escrito o seu responsável técnico.
§1° - Os estabelecimentos de saúde que possuem profissionais de diferentes áreas de atuação deverão indicar em profissional responsável técnico geral do estabelecimento.
§2° - A existência de um responsável técnico geral não desobriga os demais profissionais, responsáveis técnicos dos diversos setores do estabelecimento, da solicitação do alvará sanitário, apresentando para tal, toda documentação exigida.
Art. 190 - No campo das analises clinicas, sempre que imprescindível, o transporte de produtos biológicos ocorrerá obedecendo-se os cuidados básicos necessários e normas especiais de preparação e conservação de amostras biológicas.
Parágrafo único - Em casos de analises laboratoriais que não sejam possíveis de serem executadas, dentro dos limites da Cidade de Jardim de Piranhas/RN, os cuidados necessários ao transporte, conservação e preparação deverão obedecer á legislação federal pertinente.
Art. 191 - Os profissionais ambulantes que fazem pressão arterial, nos limites do Município Jardim de Piranhas/RN, só poderão exercer suas funções, desde que, previamente autorizado pelo conselho de profissional competente e apresentando o certificado de aferição do aparelho.
Art. 192 - Os estabelecimentos que possuem piscina públicas ou de uso coletivo restrito, deverão, obrigatoriamente, dispor de profissional médico para execução dos exames básicos necessários à manutenção de saúde do usuário.
Art. 193 - Os estabelecimentos que mantenham serviço de transporte de pacientes, bem como o de produtos relacionados à saúde, deverão apresentar, junto à autoridade competente, declaração individualizada de cada veiculo, constando obrigatoriamente equipamentos e recursos humanos, além de outras informações definidas em norma técnica para fins de cadastramento.
Art. 194 - Ocorrendo interdição de estabelecimentos relacionados à saúde ou de suas subunidades pela Vigilância Sanitária do município, deverá a Secretaria Municipal de Saúde suspender de imediato, eventuais contratos e convênios que mantenha com tais estabelecimentos ou suas subunidades pelo tempo que durar a referida penalidade.
Art. 195 – A Vigilância Sanitária ao interditar estabelecimentos relacionados à saúde, deve publicar edital de notificação de risco sanitário no diário oficial e em jornais de grande circulação.
TÍTULO XI
INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO
CAPITULO I
Das infrações e Penalidades
Art. 196 - São infrações sanitárias todas as medidas e atos praticados ou omitidos por pessoas físicas e jurídicas em desacordo com as disposições deste Código, assim coro desobediência ou inobservância ao disposto em leis, normas técnicas especiais e em outras que, por qualquer forma, destinam-se á promoção, proteção e recuperação da saúde.
Art. 197 - Responde pela infração quem por ação ou omissão lhe deu causa, ou concorreu para sua pratica ou dela se beneficia.
Parágrafo único - Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior proveniente de eventos naturais ou circunstanciais imprevisíveis.
Art. 198 - as infrações, a critério das autoridades sanitárias, classificam-se:
I - leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstancias atenuantes;
II - graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
III - gravíssima, aquela em que se a verificada a existência duas ou mais circunstâncias agravantes.
Art. 199 - São circunstancias atenuantes:
I - a ação do infrator ter sido fundamental para a consecução do evento;
II - a errada compreensão da normal sanitária, admitida como escusável, quando patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato;
III - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente procurar reparar ou minorar as consequências do ato à saúde que lhe for imputado;
IV - ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a pratica do ato;
V - o infrator nunca ter sofrido uma penalidade, e a falta cometida ser de natureza leve.
Art. 200 - São circunstâncias agravantes:
I - ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé;
II - ter o infrator cometido a infração para obter qualquer tipo de vantagem decorrente da utilização de servos e do consumo pelo publico de produto elaborado em contrario ao disposto na legislação sanitária;
III - tendo conhecimento do ato lesivo á saúde publica, o infrator deixar de tomar providencias de sua alçada tendentes a evitá-lo ou saná-lo;
IV - o infrator coagir outrem para execução material da infração;
V - ter a infração consequências calamitosas à saúde publica;
VI - ser o infrator reincidente específico e / ou genérico;
VII - Ter o infrator agido de forma agressiva e / ou desrespeitosa perante a autoridade sanitária;
VIII - ter o infrator obstado ou dificultado a ação da autoridade sanitária;
IX - descumprir atos emanados pelas autoridades sanitárias.
§1° - A reincidência especifica caracterizar-se-á quando o infrator, após decisão definitiva na esfera administrativa do processo que lhe houver imposto a penalidade, cometer nova infração do mesmo tipo ou permanecer em infração continuada.
§2º - A reincidência especifica torna o infrator possível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração em gravíssima.
Art. 201 - Para a imposição de pena e da sua graduação, a autoridade sanitária competente levará em conta:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde individual e coletiva;
III - os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
Parágrafo único - Sem prejuízo ao disposto neste artigo, na aplicação da penalidade de multa a autoridade sanitária competente levará em conta a capacidade econômica do infrator.
Art. 202 - Havendo concurso de circunstancias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.
Art. 203 - As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
I - advertência;
II - multa;
III - interdição parcial ou total de total de bens e / ou produtos;
IV - apreensão parcial ou total de bens e / ou produtos;
V - inutilização de bens e / ou produtos;
VI - suspensão de vendas e / ou fabricação de bens e / ou produtos; Vil --interdição parcial ou total do estabelecimento;
VIII - proibição de propagandas;
IX - intervenção;
X - cancelamento de alvará sanitário
Art. 204 - A penalidade de intervenção será aplicada a estabelecimentos sujeitos à fiscalização sanitária, produtores de bens e prestadores de serviços de qualquer natureza, públicos e privados, quando houver risco iminente à vida ou à saúde publica.
§1° - Os valores da Taxa de Vigilância Sanitária e das multas em virtude do exercício das ações de vigilância sanitária serão recolhidos aos cofres públicos do Município, creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revertidos exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde.
§2° - A duração da intervenção será aquela julgada necessária pela autoridade sanitária para que cesse o risco aludido no caput deste artigo, não podendo exceder o período de 180 (cento e o lenta) dias.
§30 - A nomeação do interventor ficará a cargo do Secretario Municipal de Saúde, não sendo permitido a nomeação de então dirigentes, sócios ou responsáveis técnicos, seus cônjuges e parentes até o 2° grau, dos estabelecimentos apenados.
Art. 205 - A interdição será aplicada pela autoridade sanitária competente, sempre que houver risco à saúde individual e / ou coletiva justificar.
Parágrafo único - A imediata interdição, quando cautelar, será aplicada pela autoridade sanitária no ato da fiscalização com a lavratura do auto de infração.
Art. 206 - Nos casos em que a infração exigir a ação pronta da autoridade sanitária, as penalidades casos apreensão, de interdição e / ou inutilização de bens, produtos e estabelecimentos deverão ser aplicadas de imediato, sem prejuízo de outras eventualmente cabíveis.
Art. 207 - O cancelamento de alvará sanitário será determinado pela autoridade competente, como penalidade imposta em decisão final do processo administrativo.
Art. 208 - A autoridade sanitária deverá comunicar através de ofício dirigido aos órgãos de classe, gerando ocorrer infração sanitária que contenha indícios de violação do Código de Ética do profissional.
Art. 209 - A pena de multa consistirá no pagamento de valores pecuniários, conforme determinação em legislação específica.
Art. 210 - São infrações sanitárias, entre outras:
I - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções:
Pena Advertência, interdição, cancelamento do alvará sanitário e / ou multa.
II - deixar de executar, dificultar opor-se á execução de medidas que visem a prevenção de doenças transmissíveis e sua disseminação, a prevenção e a manutenção da saúde:
Pena Advertência, interdição, intervenção e / ou multa.
III - deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de emitir atestado de saúde ocupacional ou de notificar acidentes e doenças do trabalho, zoonoses e doenças transmissíveis ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes:
Pena Advertência, intervenção e ou multa.
IV - impedir, retardar ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao homen9 controle de animais portadores de zoonoses? Pena — Advertência, interdição, apreensão de animais e / ou multa.
V - construir, instalar ou faz funcionar estabelecimentos de produção, embalagem, manipulação e comercio de bens e produtos de interesse para a saúde, sem alvará sanitário ou contrariando normas legais pertinentes:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, intervenção, cancelamento de alvará sanitário e / ou multa.
VI - construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos de prestação de serviços de interesse para a saúde, sem alvará sanitário ou contrariando normas legais pertinentes:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, intervenção, cancelamento de alvará sanitário e / ou multa.
VII - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, embalar ou reembalar, enriquecer, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar produtos de interesse à saúde, sem registro do Órgão competente e /ou contrariando' o disposto na legislação sanitária vigente:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de alvará sanitário e / ou multa.
VIII - descumprimento de normas regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias pelas empresas de transporte, seus agentes e consignatários, comandantes ou responsáveis diretos por embarcações, aeronaves, ferrovias e veículos terrestres, nacionais e estrangeiros:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de alvará sanitário e / ou multa;
IX - expor a venda produtos que (verem a sua comercialização suspensa pelo Órgão sanitário competente:
Pena: Interdição, apreensão, inutilização, cancelamento do alvará e / ou multa.
X - reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes:
Pena: Interdição, apreensão, inutilização, cancelamento do alvará sanitário e / ou multa;
XI - fraudar, falsificar e / ou adulterar bens e produtos que interessem a saúde publica:
Pena: Interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de alvará sanitário e / ou multa.
XII - atribuir a bens e produtos de interesse para a saúde publica, qualidade medicamentosa, terapêutica ou nutriente superior a que realmente possuir, assim como, divulgar informação que possa induzir consumidor a erro, quanto à qualidade, natureza, espécie, origem quantidade e identidade dos produtos:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, proibição de propaganda, cancelamento de alvará sanitário e / ou muita.
XIII - entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir total ou parcialmente, produtos e bens sujeitos à fiscalização sanitária que tenham sido interditados: Pena: Interdição, apreensão, inutilização e / ou multa.
XIV - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar produtos e exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde, sem a presença do responsável legalmente habilitado:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de alvará sanitário e / ou multa.
XV - descumprir normas legais e regulamentares, medidas e exigências sanitárias no reaproveitamento de produtos quê foram descartados:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de alvará sanitário e / ou multa.
XVI - opor-se à exigência de provas imunológicas ou a sua execução pelas autoridades sanitárias:
Pena: Advertência, interdição e / ou multa.
XVII - rotular produtos de interesse para a saúde, contrariando as normas legais e regulamentares:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização e / ou multa.
XVIII - armazenar, expor à venda ou entregar ao consumo, produtos de interesse para a saúde, cujo prazo de validade tenha expirado, ou opor-lhes novas datas de validade, posteriores ao prazo vencido.
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de alvará judicial sanitário e / ou multa.
XIX - comercializar, armazenar, ceder, trocar ou entregar ao consumo bens e produtos importados de interesse à saúde, contrariando as normas legais e regulamentares:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de alvará judicial e / ou multa.
XX - deixar de fornecer, aquele que tiver obrigação de fazê-lo, à autoridade sanitária competente, todos os da1os solicitados sobre substâncias utilizadas, subprodutos e processos produtivos:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de alvará judicial e / ou muita.
XXI - aviar e / ou dispensar receitas em desacordo com a prescrição médica, médica-veterinária, agronômica, odontológica ou determinação expressa em lei e normas regulamentares:
Pena: Advertência, interdição, cancelamento de alvará judicial e / ou multa.
XXII - fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a produtos cuja venda e uso dependem de prescrição médica, veterinária, agronômica ou odontológica, sem a observância dessa exigência e contrariando as normas legais e regulamentares:
Pena: Advertência, interdição, cancelamento de alvará judicial e 1ou multa.
XXIII - aviar receitas em código nas farmácias e drogarias:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, cancelamento de alvará judicial e / ou multa.
XXIV - fazer divulgação de produtos farmacêuticos e correlatos com promoções, ofertas, doações, concursos ou prêmios aos profissionais que atuam na área de saúde:
Pena: Advertência e / ou multa.
XXV - manter serviços de aplicação de injeção em estabelecimentos farmacêuticos contrariando o disposto na legislação sanitária vigente:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização e / ou multa.
XXVI - fazer funcionar estabelecimentos de saúde sem responsável técnico ou sem a inscrição deste e/ou do estabelecimento no conselho profissional competente:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de alvará judicial e / ou multa.
XXVII - comercializar, distribuir ou utilizar adesivo tipo cola contendo solvente a base de tolueno e / ou benzeno, contrariando o previsto na legislação pertinente: Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de alvará judicial e 1 ou multa.
XXVIII - expor à venda em estabelecimento de gêneros alimentícios, tubérculos,. bulbos, rizomas, sementes e grãs em estado de germinação:
Pena: Advertência, apreensão, utilização e/ou multa.
XXIX - prescrever em receituário prontuário e assemelhados de natureza médica, odontológica, agronômica ou veterinária em desacordo com as determinações expressas na legislação em vigor,
Pena: Advertência e / ou multa.
XXX - instalar serviços de assistência médico-hospitalar, serviços médicos e paramédicos ambulatoriais, laboratórios de analises clinicas e congêneres, serviços de saúde para fins diagnósticos por imagem e congêneres, serviços hemoterapicos, serviços de assistência odontológica, laboratórios e oficinas de prótese odontológica, instituições e clinicas de beleza sem responsabilidade médica, salões de beleza, cabeleireiros, institutos e academias de atividade físicas, estabelecimentos que industrializam ou comercializam lentes oftálmicas e de contato, serviços de assistência veterinária, institutos e clinicas de repouso, e outros serviços ou organizações afins onde se desenvolvam atividades com a participação de agentes que exerçam profissões e ocupações relacionadas diretamente com a saúde, ou outros serviços que se dediquem a técnicas legais e regulamentares pertinentes, sem a devida autorização do órgão competente;
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de alvará judicial e /ou muita.
XXXI - retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de plasmaférese ou desenvolver outras atividades hemoterapicas, contrariando normas legais e regulamentares:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de alvará judicial e / ou multa.
XXXII - comercializar sangue e hemoderivados, placentas, órgãos, glândulas ou hormônios, bem como quaisquer substâncias ou partes do corpo humano, ou ainda utilizá-los, contrariando as normas legais e regulamentares:
Pena: Interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de alvará judicial e/ou multa.
XXXIII - transportar produtos biológicos destinados a analises laboratoriais, sem observância das exigências quanto à conservação e preparação dos produtos e/ou em desobediência aos limites distritais estabelecidos:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de alvará judicial e/ou multa.
XXXIV - fazer medição de pressão arterial nas calçadas de ruas e logradouros da cidade, sem autorização do Conselho profissional competente e/ou sem comprovantes semestrais de aferição do aparelho utilizado:
Pena: Advertência, apreensão, inutilização e/ou multa.
XXXV - fazer funcionar estabelecimentos que possuam piscinas publicas ou de uso coletivo restrito, sem dispor dei profissional médico para execução de exames básicos necessários a manutenção da saúde do usuário:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de alvará judicial e / ou multa.
XXXVI - manter serviço de transporte de pacientes, bem como de produtos
relacionados a saúde, sem apresentar junto a autoridade sanitária competente, declaração individualizada de cada veiculo, constatando, obrigatoriamente, equipamentos e recursos humanos, além de outras informações definidas em norma técnica para fins de cadastramento:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, intervenção, cancelamento de alvará judicial e/ou multa.
XXXVII - inobservar as exigências de normas legais pertinentes á construção, reformas, loteamentos, estabelecimentos de água, esgotamento sanitário, edificação em geral, coletivas ou isoladas, hortas, jardins e terrenos baldios, escolas, locais de divertimento coletivo ou de reuniões, necrotérios, velórios e cemitérios, estábulos e cocheiras, saneamento urbano em todas as suas formas, bem como tudo que contraria a legislação a imóveis em geral e sua utilização:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de alvará judicial e/ou multa.
XXXVIII - aplicar pesticidas, rodenticidas, fungicidas, inseticidas, agrotóxicos e outros produtos congêneres, pondo em risco a saúde individual ou coletiva, em virtude do uso inadequado:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de alvará judicial e/ou multa.
XXXIX - proceder a cremação de cadáveres ou utilizá-los contrariando as normas sanitárias pertinentes:
Pena: Interdição e/ou multa.
XL - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, transporta ou utilizar bens, produtos ou resíduos tóxicos, explosivos, inflamáveis, corrosivos, emissores de irradiações ionizantes, entre outros, contrariando a legislação em vigor:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de alvará judicial e/ou multa.
XLI - propiciar condições para proliferação de qualquer vetar que traga prejuízo a saúde da população:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização e 1 ou multa.
XLII - aplicar rodenticidas, cuja ação produza gás ou vapor, em galerias, bueiros, porões, sótãos ou locais de possível comunicação com residências ou frequentados por pessoas e animai:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de alvará judicial e/ou multa.
XLIII - empregar animais doentes, feridos, ou enfraquecidos nos veículos de tração animal e / ou utilizá-los sem licença municipal:
Pena: Advertência, interdição, apreensão, inutilização e / ou multa.
XLIV - instalar circos, parques de diversão, feiras de animais e similares sem o devido laudo zoosanitario emitido peia autoridade competente e em desacordo com a legislação e as normas sanitárias vigentes:
Pena: Advertência, interdição, apreensão de animais e / ou multa.
XLV - manter condições de trabalho que ofereça risco à saúde do trabalhador e/ ou obrigá-lo a exercer suas atividades essas condições:
Pena: Advertência, interdição, cancelamento de alvará judicial e / ou multa.
XLVI — deixar de apresentar quando solicitado pelas autoridades sanitárias o atestado de saúde ocupacional ou documento que comprove o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional:
Pena: Advertência, interdição, e /multa.
XLVII — deixar de aplicar as medidas para eliminar, atenuar e / ou controlar os riscos à saúde do trabalhador existentes no processo e / ou ambiente de trabalho, com preferência às medidas de proteção coletiva:
Pena: Advertência, interdição, cancelamento de alvará judicial e / ou multa.
XLVIII — criar, transportar e/ ou tratar animais em desacordo com a legislação e as normas sanitárias vigentes:
Pena: Advertência, interdição, apreensão de animais e / ou multa.
TÍTULO XII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 211 - As infrações sanitárias apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei.
Art. 212 - O auto de infração será lavrado em três vias de igual teor, pela autoridade sanitária, na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, devendo conter:
I - o nome da pessoa física e sua identificação e, quando se tratar de pessoa jurídica, denominação da empresa autuada e sua identificação, especificação do seu ramo de atividade e endereço;
II - local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada;
III - descrição da infração e a indicação do dispositivo legal ou regulamentar pertinente a infração cometida;
IV - ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo;
V - a assinatura do autuado ou, ria sua ausência, de seu representante legal ou preposto, e em caso de recusa, a consignação dessa circunstancia pela autoridade autuante e a assinatura de 02 (duas) testemunhas, quando possível;
VI - prazo de 15 (quinze) dias corridos para apresentação de defesa.
§1º - Na impossibilidade de efetivação da providencia a que se refere o inciso V deste artigo, o autuado será notificado mediante carta registrada com aviso de recebimento (AR) ou publicação na imprensa oficial.
§2° - Quando o autuado for analfabeto, ou fisicamente incapacitado, poderá o auto ser assinado "a rogo" na presença de 02 (duas) testemunhas, ou na falta destas, deverá ser feita a devida ressalva pela autoridade autuante.
Art. 213 – o infrator será notificado para ciência da infração:
I – pessoalmente;
II – pelo correio ou via postal;
III – por edital, se estiver em lugar incerto e/ou não sabido.
Parágrafo único – o inciso III deste artigo será publicado uma única vez, na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação, 05 ( cinco) dias após a publicação.
Art. 214 - Quando após decisão do processo administrativo, subsistirem ainda para o infrator, obrigações a cumprir, será expedido edital fixando o prazo de 30 (trinta) dias para o seu cumprimento observado o disposto no parágrafo único do artigo anterior.
§1° - O prazo para o cumprimento cias obrigações subsistentes poderá ser reduzido ou aumentado, em caso excepcional, por motivos de interesse publico, mediante despacho fundamentado.
§2° - A desobediência à determinação contida no edital, aludida no parágrafo anterior, além de sua execução forçada, acarretará a imposição de multa diária, arbitrada de acordo com os valores correspondentes á classificação da infração, até o exato cumprimento das obrigações subsistentes, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 215 - O autuado poderá oferecer defesa ou impugnação por escrito do auto de infração no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da sua notificação.
§1° Após a apresentação da defesa ou da impugnação a que se refere este artigo, deverá a autoridade julgadora ouvir o servidor autuante, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para se pronunciar a respeito.
§2° - Apresentada ou não a defesa ou a impugnação, o auto de infração será julgado pelo dirigente da Vigilância Sanitária do Município.
Art. 216 - Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passiveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa.
Art. 217 - A apuração do ilícito em se tratando de alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, congêneres, utensílios e aparelhos e outros produtos que interessem à saúde publica ou individual, far-se-á pela apreensão de amostras para realização de analise fiscal e de interdição, se for o caco.
§1º - A apreensão de amostras para efeito de analise fiscal de controle, não será acompanhada de interdição do produto.
§2° - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior os casos em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto, hipótese em que a interdição terá caráter preventivo ou de medida cautelar.
§3° - A interdição do produto será obrigatória quando resultarem provadas, em análises laboratoriais ou no exame de processo, ações fraudulentas que impliquem em falsificação ou adulteração.
§40 - A interdição do produto e do estabelecimento como medida cautelar, durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de 90 (noventa) dias, findo qual o produto ou estabelecimento será automaticamente liberado.
Art. 218 - Na hipótese de interdição do produto prevista no §2° do artigo anterior, a autoridade sanitária lavrará o termo respectivo, cuja segunda via será entregue juntamente com auto de infração ao infrator ou a seu representante legal, obedecidos os mesmos requisitos daquele, quanto a oposição do ciente.
Art. 219 - Se a interdição e/ou apreensão for imposta como resultado de analise laboratorial, a autoridade sanitária competente, fará constar do processo o respectivo laudo.
Art. 220 - O termo de apreensão e o de interdição especificará a natureza, quantidade, nome e/ou marca, procedência, nome e endereço da empresa fabricante e do detentor do produto.
Art. 221 - A apreensão do produto ou substância para fins de analise fiscal consistirá na colheita de amostras representativas do estoque existente, a qual dividida em três, partes, será tornada inviolável, para que se assegurem as características de conservação e autenticidade, sendo uma delas entregue ao detentor responsável a fim de servir de contraprova, e as duas imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial, para realização das analises indispensáveis.
§1° - Se a quantidade ou natureza não permitir a colheita de amostras, o produto ou substancia será encaminhado ao laboratório oficial, para a realização da analise fiscal, na presença do seu detentor ou representante legal da empresa e do perito pela mesma indicado.
§2° - Na hipótese prevista no §1° deste artigo, de ausentes as pessoas mencionadas, serão convocadas testemunhas para presenciar a análise.
§3° - Será lavrado laudo minucioso e conclusivo fiscal, o que será arquivado no laboratório oficial e extraídas copia, uma para integrar o processo e as demais para serem entregues ao detentor ou responsável pelo produto ou substâncias e a empresa fabricante.
§4° - O infrator discordando do resultado condenatório da analise, poderá em separado ou juntamente com o pedido da decisão decorrida, requer por escrito perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando seu próprio perito.
§5º - Na perícia da contraprova será lavrada ata circunstancia, datada e assinada por todos os participantes cuja primeira via integrará o processo todos os quesitos formulados pelos peritos.
§6° - A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de violação da amostra em poder do infrator e, nessa hipótese prevalecerá como definitivo o laudo condenatório.
§7° - Aplicar-se-á na perícia de contraprova o mesmo método empregado de análise fiscal, salvo se houver concordância dos peritos quanto a adoção de outro.
§8° - A discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia de contraprova ensejará recurso à autoridade superior no prazo de 10 (dez) dias, o qual determinará novo exame percial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial.
Art. 222 - Não sendo comprovada através de análise fiscal condenatória e da perícia de contraprova a infração objeto da apuração, e sendo o produto considerado próprio para a consumo, a autoridade competente efetuará a sua liberação, determinando o arquivamento do processo.
Art. 223 - Nas infrações sanitárias, que independem de análise e perícias, e que o autuado não apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.
Art. 224 - Nas decisões condenatórias, poderá o infrator recorrer por escrito à autoridade superior, dentro de igual prazo fixado para a defesa, contados de sua ciência ou publicação.
Art. 225 - Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em razão do laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação adulteração, ou quando o processo for julgado a revelia.
Art. 226 - Os recursos interpostos somente terão efeito suspensivo quando a decisão recorrida implicar no pagamento de penalidade pecuniária, não impedindo, contudo, a imediata exigibilidade do cumprimento das obrigações subsistentes.
Art. 227 - Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data notificada, recolhendo-a à conta de repartição fazendária do município.
§1º- A notificação será feita mediante registro postal, ou por meio de edital publicado na imprensa oficial, se não localizado o infrator.
§2° - O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará na sua inscrição para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente.
§3° - As multas impostas sofrerão redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator efetue o pagamento dentro do prazo de vinte dias, contados - data da ciência de sua aplicação.
Art. 228 - Nos casos em que a infração exigir a ação pronta da autoridade sanitária, as penalidades de apreensão, de interdição e / ou inutilização deverão ser aplicadas de imediato sem prejuízo de outras eventualmente cabíveis.
Art. 229 - No caso de apreensão definitiva de bens e produtos que não estejam impróprios para uso o uso ou consumo, poderá a autoridade sanitária destinar a sua distribuição a estabelecimentos assistenciais, de preferência oficiais, quando esse aproveitamento for viável.
Art. 230 - O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, bem como o embargo oposto a qualquer ato de fiscalização em matéria de saúde, sujeitarão o infrator à penalidade de multa.
Art. 231 - Ultimada a instrução do processo e esgotados os prazos para recurso sem apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade sanitária proferirá a decisão final, dando o processo por concluso, após publicação desta última na imprensa oficial e da adoção das medidas impostas.
Art. 232 - As infrações às disposições legais de ordem sanitária prescrevem em 05 (cinco) anos.
§1° - A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade competente, que objetiva a sua apuração e consequente imposição da pena.
§2° - Não ocorre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.
TÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 233 - Fica a Secretaria Municipal de Saúde, através dos setores competentes de sua estrutura organizacional, autorizada a elaborar normas técnicas, expedidas pelo Chefe do Poder Executivo, destinadas a implementar esta Lei.
Art. 234 - As ações da Vigilância Sanitária, objeto desta Lei, executadas pela Secretaria Municipal de Saúde, ensejarão a cobrança de preços públicos.
Parágrafo único - Serão fixados, anualmente, através de decreto por proposta do Secretario Municipal de Saúde, os valores dos preços públicos de que trata este artigo.
Art. 235 - Os profissionais de saúde da Vigilância Sanitária do Município, no exercício de fiscalização, têm competência para fazer cumprir as leis e normas sanitárias em geral, tendo livre ingresso em todos os lugares, a qualquer hora, desde que devidamente identificados.
Art. 236 - Os recursos provenientes de taxas, multas serviços, emolumentos e preços públicos, arrecadados em virtude das ações de Vigilância Sanitária, serão recolhidos aos cofres públicos do Município de Jardim de Piranhas/RN, creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revertidos exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e sua aplicação obedecerá as normas vigentes quando da apuração da receita.
Art. 237 - Os produtos e bens apreendidos pela Vigilância Sanitária do Município poderão ser doados para instituições sem fins lucrativos e / ou públicas.
Art. 238 - O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar esta lei regulamentar esta lei, no que for necessário, a partir da data de sua publicação.
Art. 239 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de julho de 2018.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal