PROCURADORIA GERAL · 2 de junho de 2020
LEI Nº. 912/2020, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2020.
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº. 912/2020, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2020.
Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº. 451/1997, que dispõe sobre a Praça de Taxi de Jardim de Piranhas/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 65, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o Artigo 3º da Lei Municipal nº. 451/1997, que dispõe sobre a Praça de Taxi de Jardim de Piranhas/RN, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - O número de Taxi será ilimitado, restrito aos veículos cujos proprietários residem no Município de Jardim de Piranhas/RN ou sejam sócios da Associação dos Taxistas Jardinenses.”
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em Jardim de Piranhas, 08 de fevereiro de 2020.
Jardim de Piranhas/RN, 08 de fevereiro de 2020.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal