PROCURADORIA GERAL · 10 de julho de 2018
EMENDA Nº. 001/2018 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN.
PROCURADORIA GERAL
EMENDA Nº. 001/2018 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN.
Acrescenta o art. 109-A à Lei Orgânica do Município de Jardim de Piranhas/RN e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 26, inciso VII c/c art. 43 da Lei Orgânica do Município de Jardim de Piranhas/RN, PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Jardim de Piranhas/RN:
Art. 109- A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma isonômica e impositiva, da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
§ 1º- As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 2º- As emendas parlamentares serão divulgadas em audiências públicas.
§ 3º- As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas:
I - até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas de impedimento;
II- até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III- até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de Lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento de programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e
IV- se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do §2º deste artigo.
§ 4º- Para fins do dispositivo no caput e no § 1º deste artigo, a execução da programação orçamentária será:
I- demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente a nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesas, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas;
II- demonstrada no relatório de execução orçamentária, cuja publicação ocorre até trinta dias após o encerramento de cada bimestre;
III- objetivo de manifestação específica no parecer do Tribunal de Constas, por ocasião de apreciação das contas anuais do Município;
IV- fiscalizada e avaliada quanto aos resultados obtidos.
§5º- Considera-se obrigatória, nos termos da Lei de Diretrizes Obrigatórias, as transferências constitucionais para execução de programação prevista no caput e no § 1º deste artigo.
§6º- A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade.
Gabinete do Prefeito, 06 de julho de 2018.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal