PROCURADORIA GERAL · 10 de setembro de 2020
LEI Nº. 931, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº. 931, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.
Fica estabelecido a suspensão do desconto de empréstimos consignados, como medida excepcional de enfrentamento ao Covid-19, no âmbito do Município de Jardim de Piranhas/RN, no âmbito dos órgãos municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS – RIO GRANDE DO NORTE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Esta lei trata de medida excepcional a ser adotada em virtude da calamidade pública já decretada em todo território Nacional.
Art. 2º - Os descontos de empréstimos consignados aos servidores efetivos e temporários no âmbito dos órgãos municipais ficam suspensos pelo período de quatro meses e prorrogáveis por igual período através de Decreto Municipal, quando da sua necessidade entre as medidas excepcionais e quando solicitado através de requerimento do servidor.
Art. 3º - Transcorrido o período de que trata o artigo 2º desta Lei, as parcelas suspensas serão acrescidas ao final do contrato, com os mesmos valores por parcelas, sem encargos financeiros de qualquer natureza.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, contados do primeiro dia do mês da sua sanção.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito, em Jardim de Piranhas, 09 de setembro de 2020.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal