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Congresso

PROCURADORIA GERAL · 17 de dezembro de 2019

LEI Nº. 907/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

PROCURADORIA GERAL

LEI Nº. 907/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

Dá nome ao Mercado Público Municipal de Francisco Luiz dos Santos e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 65, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominado de Francisco Luiz dos Santos, o Mercado Público Municipal.

Art. 2º - O referido Mercado fica localizado na Rua Marechal Deodoro.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN,

Gabinete do Prefeito em Jardim de Piranhas, 16 de dezembro de 2019.

ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2170, em 17 de dezembro de 2019. Código identificador F3FCEB10: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.