PROCURADORIA GERAL · 30 de dezembro de 2022
LEI Nº 981/2022, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E ESPECIAL
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 981/2022, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E ESPECIAL
Lei Municipal nº 981 de 29 de dezembro de 2022.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) sob as seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE 07031 FUNDO MUN. DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL
FUNÇÃO 08 ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROGRAMA 0114 FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS)
PROJ./ATIV. 1075 AQUISICAO DE VEICULO DESTINADO À ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.07031.08.244 0114.1075.1075
FONTE
AQUISICAO DE VEICULO DESTINADO À ASSISTÊNCIA SOCIAL
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
40000000
DESPESAS DE CAPITAL
44000000
Investimentos
44900000
Aplicações Diretas
44905200
26600000
Equipamentos e Material permanente
R$
140.000,00
TOTAL
R$
140.000,00
Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso I, na forma a seguir discriminada:
I – O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior na fonte 660 (Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS) no valor total de R$ 205.362,72 (Duzentos e cinco mil e trezentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos).
Art. 3.º - Fica autorizada a inclusão dos Projetos referidos no Art. 1.º, desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2022 e no Plano Plurianual – PPA 2022-2025.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN,
Gabinete do Prefeito em 29 de Dezembro de 2022.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal