PROCURADORIA GERAL · 4 de maio de 2023
LEI Nº 991, DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO.
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 991, DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO.
Lei nº. 991, de 02 de Maio de 2023.
Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos e remunerações do quadro de servidores do Município de Jardim de Piranhas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS – RIO GRANDE DO NORTE; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art 1° - Fica concedida aos servidores do Município de Jardim de Piranhas – Rio Grande do Norte, reajuste de remuneração e vencimentos, alterando parcialmente a tabela da Lei Municipal de nº 919 de 19 de Março de 2020, restando atualizados conforme o anexo I desta Lei correspondente aos cargos alterados; devendo o setor responsável proceder com as modificações necessárias.
Art. 3.º - As despesas decorrentes do reajuste concedido por forças do Art. 1.º, desta lei, correrão por contas das dotações próprias consideradas no Orçamento vigente.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e, revogam - se as disposições em contrário.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 02 de Maio de 2023.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO
C.H.
QUANTIDADE
S. BASE
FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO
20
02
1.400,00
FISIOTERAPEUTA
20
02
1.400,00
FONOAUDIÓLOGO
20
01
1.400,00
NUTRICIONISTA
20
02
1.400,00
NUTRICIONISTA VISA
20
01
1.400,00
PROCURADOR ADJUNTO
40
03
5.000,00
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 02 de Maio de 2023.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal