GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2014
LEI Nº 763, DE 13 DE JUNHO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 763, DE 13 DE JUNHO DE 2014
Institui o Auxílio Alimentação e o Auxílio Moradia no âmbito do Município de Jardim de Piranhas aos Médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS – RIO GRANDE DO NORTE; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1° Fica instituído o Auxílio Alimentação e o Auxílio Moradia, no âmbito do Município de Jardim de Piranhas, aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013.
Art. 2º Os auxílios de que trata esta lei:
I – Constituem verbas indenizatórias, não se incorporando à remuneração percebida pelo Médico para quaisquer efeitos;
II – não são considerados rendimentos tributáveis;
III – não constituem base de incidência de contribuição previdenciária;
IV – serão pagos mensalmente, sendo creditados de acordo com o calendário de pagamento da Prefeitura do Município de Jardim de Piranhas, enquanto o médico permanecer vinculado ao Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art. 3º O auxílio Moradia de que trata esta lei terá o valor de R$ 800,00 (Oitocentos Reais).
Parágrafo Único. O médico deverá mensalmente comprovar à Secretaria Municipal de Saúde que o valor percebido a título deste auxílio está sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesa com moradia.
Art. 4º O Auxílio Alimentação terá o valor de R$ 700,00 (Setecentos Reais).
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos próprios, consignados na Lei Orçamentária.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares necessários para a cobertura das despesas geradas por esta lei.
Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jardim de Piranhas, Palácio Amaro Cavalcanti, 13 de junho de 2014.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal