GABINETE DO PREFEITO · 29 de março de 2018
LEI Nº 181 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1969
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 181 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1969
Dispões sobre a Criação da secretaria de Educação e cultura e dá outra Providência.
O prefeito Municipal de Jardim de Piranhas:
Faço sobre que a câmara Municipal aprovou e eu, Daura Saldanha da Cruz, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ao município criar a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ Único – O serviço que trata o art. 1º desta lei será regulamentado pelo Prefeito Municipal, ainda no corrente exercício, vigorando a partir do dia 1º de Janeiro de 1970.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal enviará ao Pode Legislativo, Projeto de lei criado no Quadro Único do pessoal da Prefeitura, os cargos e respectivos vencimentos dos funcionários ao Serviço da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ora criada por esta lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua Publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas, 21 de novembro de 1969.
DAURA SALDANHA DA CRUZ
Prefeita
MARIA DULCIMAR DA SILVA
Secretária