GABINETE DO PREFEITO · 5 de junho de 2017
LEI Nº. 850, DE 29 DE MAIO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 850, DE 29 DE MAIO DE 2017
Cria o Serviço de Inspeção Municipal – SIM – Produtos de Origem Animal e Vegetal, no Município de Jardim de Piranhas/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jardim de Piranhas,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, que regulamenta e executa a prévia fiscalização dos produtos de origem animal e vegetal comercializados no Município de Jardim de Piranhas/RN.
Art. 2º - A fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal – SIM será exercida pela Secretaria Municipal de Agricultura de Jardim de Piranhas/RN.
Parágrafo Único. O SIM tem por objetivo a fiscalização prévia sob o ponto de vista industrial e sanitário dos produtos de origem animal e vegetal, comercializados no Município e vilas rurais.
Art. 3º - A fiscalização prevista nesta lei engloba:
I – os animais destinados ao abate, subprodutos e matérias-primas;
II – o pescado e seus derivados;
III – o leite e seus derivados;
IV – o ovo e seus derivados;
V – o mel, a cera de abelha e seus derivados;
VI – as verduras e leguminosas e seus derivados.
Art. 4º - A prévia inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e vegetal no âmbito do Município será exercida:
I – nas propriedades rurais ou fontes produtoras;
II – no trânsito de produtos de origem animal e vegetal destinados À alimentação humana, animal ou à industrialização;
III – nos matadouros e frigoríficos, coibindo o abate clandestino e a respectiva comercialização;
IV – nos laticínios e usinas de beneficiamento de leite;
V – nos entrepostos, de modo geral, que recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal e vegetal;
VI – nos estabelecimentos atacadistas e/ou varejistas que fabriquem, transformem ou produzam qualquer produto derivado de origem animal ou vegetal;
VII – nas feiras livres que comercializem produtos de origem animal e vegetal e seus derivados.
Parágrafo Único. Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal ou vegetal, para os fins desta lei, qualquer instalação ou local nos quais são utilizados, bem como quaisquer locais onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados com finalidade industrial ou comercial, a carne das várias espécies animais e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, o mel, a cera de abelha e seus derivados, as verduras e leguminosas e seus derivados.
Art. 5º - A prévia inspeção exercida pelo SIM, da Secretaria Municipal de Agricultura, será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal, e terá como objetivo:
I – o controle das condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas, de produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos de origem animal e vegetal e seus derivados;
II– o controle de qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados, transportados, distribuídos e comercializados os produtos de origem animal;
III– a fiscalização das condições de higiene das pessoas que trabalham nos estabelecimentos referidos no inciso anterior;
IV– a fiscalização e controle de todos os materiais utilizados na manipulação, acondicionamento e embalagem de produtos de origem animal;
V– a disciplina dos padrões higiênicos, sanitários e tecnológicos dos produtos de origem animal;
VI– a fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregados na industrialização dos produtos de origem animal e seus derivados;
VII– a fiscalização de produtos e subprodutos existentes no mercado de consumo, para efeito de verificação e cumprimento das normas estabelecidas;
VIII– a realização dos exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos, fisioquímicos, enzimáticos e dos caracteres organolépticos de matéria-prima e produtos, quando necessários.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá solicitar o apoio técnico e operacional dos órgãos de fiscalização estadual e federal, no que for necessário, para o fiel cumprimento desta lei, podendo, ainda, no interesse da saúde pública, exercer fiscalização conjunta com esses órgãos e requerer, no que couber, a participação da Secretaria Municipal de Saúde e de associações profissionais ligadas à matéria.
Parágrafo Único. O SIM poderá solicitar o auxílio policial, quando necessário, para o desenvolvimento de suas funções.
Art. 7º - O Poder executivo Municipal poderá regulamentar e instituir por meio de Decreto, sanções por infração ao disposto nesta lei.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal poderá criar e instituir taxas de registro e análise, relativas à inspeção sanitária de competência do Serviço de Inspeção Municipal – SIM.
§ 1º - A fixação do valor das taxas a que se refere este artigo e a respectiva conversão em moeda corrente serão feitas em conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº. 425/94 (Código Tributário Municipal), desde que as devidas alterações do valor das taxas sejam aprovadas pelo Poder Legislativo.
§ 2º - No primeiro ano em que a Lei entrar em vigor, as taxas e multas serão dispensadas, e, haverá inspeção e fiscalização educativa, para que os produtores possam se adequarem as novas regras.
Art. 9º - As atividades do SIM serão apresentadas através de relatório mensal enviado à Secretaria de Municipal de Agricultura.
Art. 10 – Serão destinados à Secretaria Municipal de Agricultura recursos orçamentários suficientes e pessoal técnico e administrativo, necessários à execução da inspeção sanitária de que trata esta lei, correndo por dotação própria orçamentária, suplementada se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jardim de Piranhas/RN, em 29 de maio de 2017.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal