GABINETE DO PREFEITO · 31 de maio de 2013
LEI Nº 733, DE 28 DE MAIO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 733, DE 28 DE MAIO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades Nacional, Estadual e microrregional de representação oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN, com a Associação dos Municípios do Seridó – AMS, e com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS – CNM.
Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Jardim de Piranhas nas esferas administrativas do Estado do Rio Grande do Norte e da União, através das entidades relacionadas no Art. 1º, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle, e para:
I – integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais, defendendo os interesses dos Municípios;
II – participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos municipais e à modernização e instrumentalização da gestão pública;
III – representar os Municípios em eventos oficiais Regionais, Estaduais e Nacionais;
IV – Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal.
Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com estas entidades em valores mensais a serem estabelecidos nas Assembléias Gerais das mesmas.
Art. 4º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Amaro Cavalcanti, Jardim de Piranhas, 28 de Maio de 2013.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal