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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2017

LEI Nº 829, DE 20 DE MARÇO DE 2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 829, DE 20 DE MARÇO DE 2017

Lei nº 829, de 20 de março de 2017.

Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº. 380, de 22 de agosto de 1991, que dispõe sobre o Fundo de Saúde do Município de Jardim de Piranhas e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jardim de Piranhas,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. O art. 4º da Lei Municipal nº. 380/1991, de 22 de agosto de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - “Art. 4º. O FUSAM será gerido por um gestor indicado pelo prefeito municipal”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 20 de março de 2017.

ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1478, em 21 de março de 2017. Código identificador CE1529F8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.