PROCURADORIA GERAL · 24 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL DISPONDO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DESTINADO A CASA LEGISLATIVA
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL DISPONDO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DESTINADO A CASA LEGISLATIVA
Lei Municipal nº 1.002 de 21 de Julho de 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 535.691,58 (Quinhentos e trinta e cinco mil e seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos) ao orçamento vigente sob as seguintes dotações orçamentárias:
01001.01.031.0011.1001
FONTE
REFORMA E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
40000000
DESPESAS DE CAPITAL
44000000
Investimentos
44900000
Aplicações Diretas
44905100
500
Obras e Instalações
R$
300.000,00
44905200
500
Equipamentos e Material Permanente
R$
135.691,58
TOTAL
R$
435.691,58
UNIDADE: 01001 - CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 031 - AÇAO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0011 - AÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
PROJ./ATIV.: 1001 - REFORMA E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
01001.01.031.0011.1002
FONTE
Implantação de Usina Fotovoltaica na sede do Poder Legislativo
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
40000000
DESPESAS DE CAPITAL
44000000
Investimentos
44900000
Aplicações Diretas
44905100
500
Obras e Instalações
R$
100.000,00
TOTAL
R$
100.000,00
UNIDADE: 01001 - CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 031 - AÇAO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0011 - AÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
PROJ./ATIV.: 1020 - Implantação de Usina Fotovoltaica na sede do Poder Legislativo
Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso III, na forma a seguir discriminada:
I – A anulação parcial ou total de Dotações orçamentárias até o valor total de R$ 535.691,58 (Quinhentos e trinta e cinco mil e seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos) na forma discriminada no Anexo I desta Lei.
Art. 3.º - Fica autorizada a inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2023 e no Plano Plurianual – PPA 2022-2025.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN,
Gabinete do Prefeito em 21 de Julho de 2023.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal