PROCURADORIA GERAL · 11 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL DISPONDO DA CRIAÇÃO DO BALCÃO MUNICIPAL DE EMPREGOS
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL DISPONDO DA CRIAÇÃO DO BALCÃO MUNICIPAL DE EMPREGOS
Lei Municipal nº 999 de 11 de Julho de 2023.
Ementa: Dispõe sobre a criação do “Balcão Municipal de Empregos” no Município de Jardim de Piranhas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado o “Balcão Municipal de Empregos” no Município de Jardim de Piranhas-RN, com a finalidade de proporcionar informações à população sobre as ofertas de vagas no mercado de trabalho.
Art. 2°. Incumbe ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, a implantação e gerenciamento do "Balcão Municipal de Empregos", que consiste no agrupamento de informações sobre a procura e oferta de empregos no Município.
Art. 3°. O gerenciamento do Balcão de que trata esta Lei, será feito com a disponibilização à população do seguinte:
I - Acesso gratuito aos dados do Balcão Municipal de Empregos;
II - Inclusão gratuita de dados cadastrados de modo online ou escritos sobre oferta ou procura de emprego;
III - Disponibilização das informações sobre a oferta de vagas de empregos através dos meios e recursos tecnológicos disponíveis;
Art. 4°. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN,
Gabinete do Prefeito em 11 de Julho de 2023.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal