PROCURADORIA GERAL · 11 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL INSTITUINDO O DIA DO ARTESÃO NO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN.
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL INSTITUINDO O DIA DO ARTESÃO NO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN.
Lei Municipal nº 995 de 11 de Julho de 2023.
EMENTA: Institui o Dia do artesão no Município de Jardim de Piranhas/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Dia do artesão no Município de Jardim de Piranhas /RN, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 do mês de dezembro, coincidindo com as festividades de final de ano, onde os trabalhadores do ramo estão reunidos com suas famílias.
Art. 2° O dia ora criado deverá integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3° O Dia do artesão tem como objetivos fundamentais:
I. Fortalecer e incentivar o desenvolvimento do artesanato local e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização;
II. Debater e propor políticas de fomento para promover o desenvolvimento do setor artesanal do município;
III. Incentivar a prática do artesanato entre as novas gerações;
IV. Estimular a realização de eventos, feiras, oficinas, exposições de produtos para comercialização;
V. Promover a qualificação e estímulo ao aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção;
VI. Promover debates entre os artesãos, órgãos públicos, entidades, empresas e comunidade sobre questões relacionadas à sustentabilidade, fortalecimento e desenvolvimento econômico do artesanato local;
VII. Conscientizar a comunidade sobre a importância do artesão e do artesanato como fonte geradora de emprego e de renda e fomento para o turismo e cultura local.
Art. 4° Para a devida execução da comemoração, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parcerias com Organizações Governamentais e não Governamentais, bem como iniciativa privada, para viabilizar a infraestrutura necessária para a realização dos eventos e atividades, que englobarão, dentre outras:
I. Realização do dia especial voltado para o artesão, com oficinas que tenham atividades voltadas para beleza, saúde e desenvolvimento;
II. Explanações voltadas ao incentivo à emissão da Carteira do Artesão, que é a identificação do artesão, prevista na Lei n° 13.180/2015, válida em todo o território nacional;
III. Orientações referente ao cadastro do MEI - Microempreendedor Individual, demonstrando sua importância e benefícios da formalização para o Artesão local;
IV. Possibilidade de realização de receptivo em comemoração pelo "Dia do artesão".
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a coordenação da comemoração, promovendo a sua programação, garantindo a sua atuação em sintonia com os demais órgãos, instituições e comunidade em geral.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 11 de Julho de 2023.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal