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Congresso

PROCURADORIA GERAL · 9 de janeiro de 2020

ERRATA DA LEI Nº. 907/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

PROCURADORIA GERAL

ERRATA DA LEI Nº. 907/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

Dá nome aos Boxes do Mercado Público Francisco Luiz dos Santos de Francisco das Chagas (Seu Chagas) e dá outras providências.

OPREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 65, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica denominado os Boxes do Mercado Público Municipal Francisco Luiz dos Santos, de Francisco das Chagas (Seu Chagas).

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em Jardim de Piranhas, 16 de dezembro de 2019.

ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2185, em 9 de janeiro de 2020. Código identificador C6493A99: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.