GABINETE DO PREFEITO · 5 de abril de 2017
LEI Nº. 834, DE 04 DE ABRIL DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 834, DE 04 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos e remunerações do quadro de servidores do Município de Jardim de Piranhas para adequação ao novo valor do salário mínimo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jardim de Piranhas,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedido aos servidores do Município de Jardim de Piranhas – Rio Grande do Norte reajuste de remuneração e vencimentos nos patamares das tabelas anexas.
Parágrafo Único. O valor de salário mínimo será o Mínimo Nacional, com diretrizes determinadas pelo Decreto nº. 8.948, de 29 de dezembro de 2016.
Art. 2º - Para cumprimento da presente Lei, as tabelas e valores de remuneração do serviço público municipal passam a obedecer o quadro de anexos à presente lei, devendo os órgãos competentes procederem as anotações decorrentes das modificações estabelecidas.
Art. 3º - As despesas decorrentes do reajuste concedido por forças do Art. 1.º, desta lei, correrão por contas das dotações próprias consideradas no Orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam - se as disposições em contrário.
Palácio Amaro Cavalcanti, Jardim de Piranhas, 04 de abril de 2017.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal