GABINETE DO PREFEITO · 26 de abril de 2017
LEI Nº 838, DE 20 DE ABRIL DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 838, DE 20 DE ABRIL DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jardim de Piranhas, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado ao Programa Criança Feliz.
01
Poder Executivo
07.001
Fundo Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social
08
Assistência Social
244
Assistência Comunitária
0012
Desenvolvimento Social
2082
Manutenção do Programa Criança Feliz
319004
Contratação por Tempo Determinado – Pessoal Civil
319013
Obrigações Patronais
339030
Material de Consumo
339036
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
0102900000
Transferência de Recursos do Fundo
R$
40.000,00
Total
R$
40.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação – Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de abril de 2017.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal