PROCURADORIA GERAL · 5 de abril de 2024
LEI Nº 1.018; DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E REMUNERAÇÕES DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 1.018; DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E REMUNERAÇÕES DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
Lei Municipal nº 1.018 de 05 de Abril de 2024.
Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos e remunerações do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam reajustado os vencimentos e remunerações dos funcionários do Poder Legislativo Municipal, no percentual equivalente a 6,97% (Seis vírgula noventa e sete por cento), de acordo com a Legislação Federal e de conformidade com a Tabela constante do Anexo I, que integra a presente Lei.
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atender os gastos decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações próprias na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2024.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 05 de Abril de 2024.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO I – CARGOS EM COMISSÃO – FUNÇÕES DE CONFIANÇA
SÍMBOLO
QUANTITATIVO
DENOMINAÇÃO
VENCIMENTO MENSAL
CC-1
01
Procurador Geral
R$ 3.843,14
CC-1
01
Chefe de Gabinete
R$ 2.576,37
CC-1
01
Secretário Geral
R$ 2.576,37
CC-1
01
Tesoureiro
R$ 2.576,37
CC-1
01
Controlador Geral
R$ 2.576,37
CC-2
01
Diretor Geral
R$ 1.717,57
CC-3
09
Assessor Parlamentar
R$ 1.412,00
CC-3
01
Assessor de Imprensa
R$ 1.412,00
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 05 de Abril de 2024.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal