PROCURADORIA GERAL · 23 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.043 DE 22 DE ABRIL DE 2025.
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.043 DE 22 DE ABRIL DE 2025.
Lei Municipal nº 1.043 de 22 de abril de 2025.
Dispõe sobre a preferência no atendimento para pessoas com diabetes em toda a rede de saúde pública e privada, e dá outras providências no âmbito do Município de Jardim de Piranhas/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica garantido o atendimento prioritário para pacientes com diabetes nas unidades básicas de saúde (UBS), clínicas, hospitais, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde localizados no Município de Jardim de Piranhas/RN.
Parágrafo único. O direito à prioridade de que trata este artigo será assegurado exclusivamente nos casos em que os pacientes necessitem realizar exames que exijam jejum por determinação médica, como coleta de sangue e ultrassonografia abdominal.
Art. 2º - Para usufruir do atendimento preferencial previsto nesta Lei, os pacientes com diabetes deverão apresentar comprovação médica, por meio de laudo ou exame que ateste a condição.
Parágrafo único. No momento do agendamento do exame, o paciente deverá informar ao estabelecimento que é portador de diabetes.
Art. 3º - O atendimento prioritário aos pacientes com diabetes seguirá as mesmas diretrizes já estabelecidas para outros grupos com prioridade legal, como idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Art. 4º - A partir da publicação desta Lei, hospitais, unidades de saúde, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde deverão afixar, em locais visíveis ao público, cartazes informando sobre o direito à prioridade garantido por esta norma.
Art. 5º - O descumprimento do disposto nesta Lei pelos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I – Se privado:
a) Advertência;
b) Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II – Se público, na responsabilização administrativa do agente responsável, conforme a legislação aplicável.
§ 1º A multa prevista no inciso I, alínea "b", será aplicada aos estabelecimentos privados, observado o porte do empreendimento.
§ 2º Em caso de reincidência, será aplicada a multa prevista na alínea "b", em valor correspondente ao dobro da anteriormente imposta.
Art. 6º - Os valores arrecadados com as multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização competentes do Estado serão revertidos para programas de saúde instituídos pelo Poder Público, voltados à promoção do bem-estar dos diabéticos.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 22 de abril de 2025.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal