PROCURADORIA GERAL · 11 de abril de 2024
LEI Nº 1.024; DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 451-97 QUE DISPÕE SOBRE PRAÇA DE TÁXI
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 1.024; DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 451-97 QUE DISPÕE SOBRE PRAÇA DE TÁXI
Lei Municipal nº 1.024 de 10 de Abril de 2024.
Acrescenta-se ao artigo 2° da Lei Municipal n° 451/1997, que dispõe sobre a Praça de Táxi de Jardim de Piranhas/RN, os Parágrafos 1, 2 e 3, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta-se ao Artigo 2° da Lei Municipal n° 451/1997, que dispõe sobre a Praça de Táxi de Jardim de Piranhas/RN, os seguintes parágrafos:
“Parágrafo 1° - Fica determinado o entorno da Praça Plínio Saldanha de uso exclusivo para os taxistas cadastrados na Associação de Taxista do Município de Jardim de Piranhas/RN – CNPJ nº 35.631.824/0001-44’’.
“Parágrafo 2° - É proibido fazer ponto os taxistas que não são credenciados na referida Associação de Taxistas”.
“Parágrafo 3° - Só poderá fazer ponto ou embarca passageiros, os taxistas que não são credenciados, a 50 metros da Praça Plínio Saldanha, nas imediações da Avenida Rio Branco e da Rua Quintino Bocaiuva.”
Art. 2º -. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 10 de Abril de 2024.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal