PROCURADORIA GERAL · 19 de julho de 2022
LEI Nº 968/2022
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 968/2022
Lei Municipal nº 968/2022, de 18 de Julho de 2022.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 344.142,47 (Trezentos e quarenta e quatro mil e cento e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos) a verba das seguintes dotações orçamentárias:
02.03001.04.122.0013.2005
FONTE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
17040000
Obrigações Patronais
R$
79.142,47
TOTAL
R$
79.142,47
02.07031.08.122.0017.2035
FONTE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
17040000
Obrigações Patronais
R$
15.000,00
TOTAL
R$
15.000,00
02.10031.10.122.0102.2022
FONTE
FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
17040000
Obrigações Patronais
R$
50.000,00
TOTAL
R$
50.000,00
02.09001.27.812.0112.1026
FONTE
CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO REFORMA E MANUTENÇÃO DE GINÁSIOS CAMPOS DE FUTEBOL E QUADRAS DE ESPORTE
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
40000000
DESPESAS DE CAPITAL
44000000
Investimentos
44900000
Aplicações Diretas
44905100
17100000
Obras e Instalações
R$
100.000,00
44905100
17040000
Obras e Instalações
R$
100.000,00
TOTAL
R$
200.000,00
Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:
I – O Excesso de Arrecadação da Receita 1.7.2.4.99.0.0 – (Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades) na fonte de recursos 17100000 (Transferência Especial dos Estados) no valor total de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
II – O Excesso de Arrecadação da Receita 1.7.1.2.99.0.0 – Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais na fonte de recursos 17040000 (Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural) no valor total de R$ 244.142,47 (Duzentos e quarenta e quatro mil e cento e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos).
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 18 de Julho de 2022.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal