PROCURADORIA GERAL · 23 de abril de 2020
LEI Nº. 921, DE 15 DE ABRIL DE 2020.
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº. 921, DE 15 DE ABRIL DE 2020.
Av. Gov. Dix-Sept Rosado, 144, Centro - Jardim de Piranhas/RN - CEP: 59.324-000
CNPJ: 08.096.604/0001-95
Lei nº. 921, de 15 de abril de 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.909,00 (doze mil, novecentos e nove reais) para a inclusão de despesa no Orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão da despesa na Lei Orçamentária Anual de 2020, Lei Municipal nº 909 de 16 de dezembro de 2019, no valor de R$ 12.909,00 (doze mil, novecentos e nove reais), a ser repassado pelo Poder Executivo Estadual, destinado ao Cofinanciamento de Benefícios Eventuais, afim de intensificar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da pandemia da COVID-19 nos municípios potiguares, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme Portaria-SEI nº 73 de 27 de março de 2020, junto a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social.
Parágrafo único: Acrescente-se ao QDD - Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, a despesa conforme abaixo discriminada:
07
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
07.031
Fundo Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social
08
Assistência Social
244
Assistência Comunitária
0114
Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
2089
Cofinanciamento de Benefícios Eventuais
339032
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 10.909,00
339036
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 1.000,00
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 1.000,00
Fonte de Recurso: 13900000 – Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
Total
R$ 12.909,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes da Portaria-SEI nº 73 de 27 de março de 2020, junto a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, e anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
07
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
07.001
Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social
08
Assistência Social
122
Administração Geral
0017
Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação E Assistência Social
2061
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação E Assistência Social
339032
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 12.909,00
Fonte de Recurso: 10010000 – Recursos Ordinários
Total
R$ 12.909,00
Art. 3º - Fica autorizado ainda a inclusão do Projeto referido no art. 1º desta Lei, no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e Plano Plurianual – PPA, para os exercícios 2018-2021
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em Jardim de Piranhas, 15 de abril de 2020.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal