PROCURADORIA GERAL · 5 de abril de 2024
LEI Nº 1.017; DISPÕE SOBRE SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS-RN
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 1.017; DISPÕE SOBRE SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS-RN
Lei Municipal nº 1.017 de 05 de Abril de 2024.
Fixa os SUBSÍDIOS do Prefeito, Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais para o Quadriênio 2025-2028 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° -Os subsídios dos agentes políticos abaixo indicados para o quadriênio 2025-2028 são fixados, nos termos da Constituição Federal, a serem mensalmente, em parcela única, de:
I – Prefeito Municipal: R$ 19.900,00 (Dezenove mil e novecentos reais);
II – Vice-Prefeito Municipal: R$ 9.900,00 (Nove mil e novecentos reais);
III – Secretários Municipais: R$ 3.890,00 (Três mil oitocentos e noventa reais).
Art. 2º -No caso dos Secretários serem servidores públicos efetivos, se optarem pela remuneração do cargo efetivo fará jus às vantagens de caráter pessoal.
Parágrafo Único –Sobre os subsídios fixados incidirá imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das verbas próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4° -Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 05 de Abril de 2024.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal