GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2016
LEI Nº 826, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 826, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.
Lei nº 826, de 15 de dezembro de 2016.
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta;
II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 38.921.851,00 (trinta e oito milhões novecentos e vinte e um mil oitocentos e cinquenta e um reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1 RECEITA DO TESOURO
35.201.673,00
1.1 RECEITAS CORRENTES
35.201.673,00
Receita Tributária
737.473,00
Receita Patrimonial
303.000,00
Receita de Serviços
0,00
Receita de Contribuições
300.000,00
Transferências Correntes
33.861.200,00
Outras Receitas Correntes
70.000,00
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
3.650.178,00
Alienação de Bens
0,00
Transferências de Capital
3.650.178,00
TOTAL
R$ 38.921.851,00
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 33.417.851,00 (trinta e três milhões quatrocentos e dezessete mil oitocentos e cinquenta e um reais); e
II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.504.000,00 (cinco milhões quinhentos e quatro mil reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão e unidade orçamentária, o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO
VALOR
CÂMARA MUNICIPAL
1.635.487,00
GABINETE DO PREFEITO
1.015.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.283.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
293.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1.205.500,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
95.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE TRAB., HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.177.178,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
14.483.061,00
SECRETARIA MUN. TURISMO, ESPORTE E LAZER
831.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
9.158.000,00
SECRETARIA MUN. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
5.204.750,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
230.000,00
REC. SOB SUP. DA SEC. MUN. DE FIN. E TRIBUTAÇÃO
1.183.775,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
126.600,00
TOTAL
R$ 38.921.851,00
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:
a) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
b) os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim de Piranhas/RN, 15 de dezembro de 2016.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal