PROCURADORIA GERAL · 22 de junho de 2021
LEI Nº 943/2021
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 943/2021
Lei nº 943/2021, de 21 de Junho de 2021
EMENTA: PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIEMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, PRESTADOS AO CONSUMIDOR, DURANTE POSSÍVEL ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA QUE VENHA SER RECONHECIDO E DECRETADO DEVIDO A PANDEMIA DO COVID -19.
O Prefeito Municipal de Jardim de Piranhas - RN, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as empresas concessionárias de energia elétrica e águas proibidas de interromper a prestação de seus serviços aos consumidores, no curso de reconhecimento de estado de calamidade pública, que venha a ser decretado no munícipio de Jardim de Piranhas – RN, devido à pandemia da COVID 19, em decorrência do atraso no pagamento das faturas desses serviços.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito, em Jardim de Piranhas, 21 de Junho de 2021.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal