PROCURADORIA GERAL · 7 de fevereiro de 2020
LEI Nº. 911/2020, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020.
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº. 911/2020, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim de Piranhas/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especialno Orçamento Geral com recurso vinculado, para cobertura de despesas previdenciárias e investimentos, no valor de R$ 763.308,55 (setecentos e sessenta e três mil trezentos e oito reais e cinquenta e cinco centavos), nas dotações orçamentárias consignadas no Anexo I desta lei.
Parágrafo Único: Entende-se como despesas previdenciárias as obrigações do segurado e as patronais.
Art. 2º - Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 763.308,55 (setecentos e sessenta e três mil trezentos e oito reais e cinquenta e cinco centavos) decorrerão doSuperávit Financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo de CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL CONFORME LEI Nº 13.885/2019, CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 1.7.1.8.99.1.1 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO – PRINCIPAL/FONTE: 19900000 – OUTROS RECURSOS VINCULADOS.
Art. 3º - O crédito adicional suplementar de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 867, de 15 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Jardim de Piranhas/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 892, de 05 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2020 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 909, de 16 de dezembro de 2019, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2020”.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Jardim de Piranhas/RN, 06 de fevereiro de 2020.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
UNID. ORÇAMENTÁRIA
ATIVIDADE
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DE RECURSOS
VALOR
03.001
2005
3.1.90.13
19900000
223.308,55
03.001
2005
4.4.90.52
19900000
60.000,00
08.001
1009
4.4.90.51
19900000
200.000,00
11.001
1032
4.4.90.51
19900000
200.000,00
11.001
1063
4.4.90.51
19900000
80.000,00
TOTAL GERAL
763.308,55