PROCURADORIA GERAL · 20 de dezembro de 2017
LEI Nº. 869/2017, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº. 869/2017, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre as competências e cria coordenadorias da Secretaria Municipal de Trabalho, da Habitação e Assistência Social e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jardim de Piranhas,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 1º. Compete à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social:
I – Elaborar o Plano de Ação Municipal das políticas da assistência social, do trabalho, da vigilância alimentar, e demais planos necessários, com a participação de órgãos governamentais e não governamentais, submetendo-os à aprovação dos seus respectivos Conselhos;
II – Coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da Política Nacional de assistência Social - PNAS;
III – Coordenar, executar e avaliar a Política Municipal da Mulher, com vistas à sua promoção social, à eliminação de barreiras no mercado de trabalho e todas as formas de discriminação e de violência contra a sua dignidade de pessoa humana;
IV – Coordenar, executar, elaborar, acompanhar e avaliar a Política Municipal do Trabalho Emprego e Renda, articulada com as empresas locais;
V – Buscar parcerias que visem introduzir novas formas de trabalho e geração de emprego e renda;
VI – Atuar na execução, no acompanhamento e na avaliação da Política Municipal de Vigilância Alimentar e Nutricional, na esfera de sua competência, articulada às Políticas de Transferência de Renda e de Assistência Social;
VII – Articular–se com os Conselhos vinculados à Secretaria e com os demais Conselhos Municipais, consolidando a gestão participativa na definição e controle social das políticas públicas;
VIII – Celebrar convênios e contratos de parceria e cooperação técnica e financeira com órgãos públicos e entidades privados, além das organizações não governamentais, visando à execução, em rede, dos serviços socioassistenciais;
IX – Gerenciar o FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social, bem como os demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social assegurando a sua plena utilização e eficiente operacionalidade;
X – Propor e participar de atividades de capacitação sistemática de gestores, conselheiros e técnicos, no que tange à gestão das Políticas Públicas implementadas pela Secretaria;
XI – Convocar juntamente com o Conselho Municipal de Assistência Social a Conferência Municipal de Assistência Social;
XII – Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XIII – Formular, executar e acompanhar a Política Municipal de Habitação e de regularização fundiária de forma integrada, mediante programas de acesso da população à habitação, bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial no atendimento do princípio da função social da cidade;
XIV - Coordenar as ações do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CONHABINS e gerenciar o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FUNHABINS;
XV - Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XVI – Promover a defesa de direitos, através da implantação dos Conselhos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
XVII - Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social deve realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.
XVIII- Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 2º. Fica criado na Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social as seguintes Coordenadorias:
I - Coordenadoria de Proteção Social Básica – PSB;
II - Coordenadoria de Proteção Social Especial – PSE;
III - Coordenadoria de Gestão de Benefícios Assistenciais e Transferência de Renda;
IV - Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional;
V - Coordenadoria de Trabalho e Habitação.
DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Art. 3º - A Coordenadoria de Proteção Social Básica – PSB tem por objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo Único: Esta coordenaria destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização de vínculos afetivos - relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras).
Art. 4º - Compete a Coordenadoria de Proteção Social Básica:
I – promover o desenvolvimento de serviços, programas e benefícios de Proteção Social Básica;
II - coordenar, planejar, implementar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações de PSB;
III - consolidar as ações da Proteção Social Básica de abrangência do Centro de Referência da Assistência Social e nas áreas priorizadas nesses territórios;
IV - assessorar tecnicamente e acompanhar as equipes das unidades de assistência social da PSB no desenvolvimento, monitoramento e supervisão das ações;
V - acompanhar, articular e integrar as ações em parceria com as entidades privadas em parceria com as entidades privadas sem fins lucrativos que fazem parte da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social;
VI - estabelecer diretrizes, normatiza e definir procedimentos para o desenvolvimento dos serviços da PSB próprios e da rede privada SUAS;
VII - subsidiar a Direção com indicadores de Gestão e Resultados contribuindo para a tomada de decisão, e na elaboração dos instrumentos de gestão da política de assistência social; e ainda exercer outras atividades correlatas.
DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Art. 5º - A Coordenadoria de Proteção Social Especial tem como objetivo atendimento assistencial destinada às famílias e os indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação trabalho infantil, entre outras.
Art. 6º - Compete a Coordenadoria de Proteção Social Especial:
I - coordenar, planejar, implementar, acompanhar, monitorar e avaliar ações da PSE nos níveis de média e alta complexidade;
II - assessorar tecnicamente e acompanhar as equipes dos equipamentos sociais da PSE no desenvolvimento, monitoramento e supervisão das ações, acompanhar, articular e integrar as ações em parceria com as entidades privadas sem fins lucrativos que fazem parte da PSE;
III - articulação permanente com os órgãos de defesa dos direitos (Conselho Tutelar, Justiça, Promotorias, Delegacias, dentre outros);
IV - estabelecer diretrizes, normatizar e definir procedimentos para o desenvolvimento dos serviços da PSE próprios e da rede privada SUAS;
V - subsidiar a Diretoria com indicadores de gestão e resultados, contribuindo para a tomada de decisão, e na elaboração dos instrumentos de gestão da política de assistência social; e ainda exercer outras atividades correlatas.
DA COORDENADORIA DE GESTÃO E BENEFÍCIOS ASSITENCIAIS E TRANSFERÊNCIA DE RENDA
Art. 7º - A Coordenadoria de Gestão de Benefícios Assistenciais e Transferência de Renda tem por finalidade favorecer a gestão dos benefícios assistenciais e dos programas de transferência de renda em âmbito municipal como do Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, potencializando seu acesso pelas famílias de baixa renda, conforme critérios legais vigentes.
Art. 8º - Compete a Coordenadoria de Gestão de Benefícios Assistenciais e Transferência de Renda:
I - realizar a gestão do Benefício de Prestação Continuada – BPC, em parceria com o INSS;
II - coordenar a equipe de trabalho do BPC na Escola;
III - realizar a gestão do Programa Bolsa Família – PBF em todas as etapas necessárias a transferência continuada do benefício;
IV - realizar a gestão dos Benefícios Eventuais;
V - acompanhar o atendimento de denúncias de irregularidades no recebimento do PBF;
VI – articular com a gestão Intersetorial do PBF;
VII - organizar a integração dos benefícios serviços da assistência social nos níveis de proteção social Básica e especial;
VIII - alimentar os sistemas informacionais disponibilizados; e ainda exercer outras atividades correlatas.
DA GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA NO SUAS
Art. 9º - Compete a Gestão Financeira e Orçamentária:
I - administrar e gerenciar o Fundo Financeiro Próprio, visando à sustentabilidade técnica e operacional da assistência social, elaborando estudos, análises e demonstrativos contábeis, em conjunto com a Secretaria de Finanças do Município;
II - elaborar as prestações de contas mensais e anuais disponibilizando, quando requisitado, aos órgãos de controle interno e externo;
III - estabelecer normas e procedimento dos processos envolvidos na matéria contábil, sob coordenação da Secretaria de Finanças do Município;
IV - gerenciar os sistemas operacionais do SUAS nas funcionalidades de Plano de Ação (planejamento das ações co-financiadas), Demonstrativo Sintético de Execução Físico-Financeira ( prestação de contas) e Consulta a dados financeiros ( contas correntes, saldos e repasses);
V - coordenar e organizar o Plano Plurianual, a Leis da Diretrizes Orçamentária, a Lei Orçamentária Anual e o Plano Municipal de Assistência Social.
Art. 10 – A Gestão do SUAS é responsável pela coordenação, planejamento e execução da Vigilância Socioassistencial, da Gestão do Trabalho e da Regulação do SUAS.
Art. 11 – A Vigilância Socioassistencial é responsável pela produção, sistematização e disponibilização de informações territorializadas sobre situações de vulnerabilidades e risco que incidem sobre famílias e indivíduos, e sobre a qualidade dos serviços ofertados pela Assistência Social e tem por atribuições:
I - manter atualizado o mapa da rede socioassistencial, disponibilizando aos serviços sociais informações produzidas pela vigilância social;
II - alimentar os sistemas operacionais do SUAS de sua responsabilidade e próprios que sejam implantados para informação, monitoramento e avaliação da rede socioassistencial do SUAS;
III - assessorar as entidades de assistência social quanto a constituição, organização documental e processo de formalização de parcerias;
IV - proceder ao cadastramento municipal e nacional das entidades reconhecidas como de assistência social.
Art. 12 – A Gestão do Trabalho tem como responsabilidade o processo gerencial dos trabalhadores do SUAS, a definição de requisitos, competências e perfil profissionais para as responsabilidades de gestão de atendimento direto a população, com implementação de condições condignas de trabalho.
Art. 13 - Na Educação Permanente, a Gestão do Trabalho tem como função:
I - coordenar e executar as ações de capacitação profissional, na implementação da educação permanente de toda rede socioassistencial e construção do plano de formação;
II - garantir a “desprecarização” dos vínculos dos trabalhadores do SUAS e o fim da terceirização;
III – garantir a educação permanente dos trabalhadores;
IV - realizar planejamento estratégico;
V - garantir a gestão participativa com controle social; e ainda exercer outras atividades correlatas.
Art. 14 – Na regulação do SUAS a responsabilidade pelo tratamento político e regulatório, a gestão das condições técnicas, políticas e institucionais em que são realizados o trabalho, a gestão e o controle social, na formulação de instrumentos normativos relacionados a Política Municipal de Assistência Social.
DA COORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 15 – A Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional é responsável pela segurança alimentar e nutricional consiste na realização ações para acesso ao direito de todos, regular e permanente, a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares saudáveis que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambientais, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Art. 16 – Compete a Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional elaborar, gerir e supervisionar Programas da área, em todas as etapas necessárias, inclusive definindo, quando necessário, os requisitos para acesso; alimentar sistemas de informação, monitoramento e avaliação voltados a segurança alimentar e nutricional e ainda exercer outras atividades correlatas.
DA COORDENADORIA DE TRABALHO E HABITAÇÃO
Art. 17 – Compete a Coordenadoria de Trabalho:
I - coordenar, executar, elaborar, acompanhar e avaliar a Política Municipal do Trabalho Emprego e Renda, articulada com as empresas locais e em parceria com o Sistema S (formado por organizações e instituições todas referentes ao setor produtivo, tais como indústrias, comércio, agricultura, transporte e cooperativas que tem como um dos objetivos, disponibilizar uma boa educação profissional);
II - fomentar o desenvolvimento social e econômico dos cidadãos municipais através da indução e apoio às atividades econômicas sustentáveis, em especial àquelas consideradas estratégicas para a geração de emprego e renda, visando à inclusão social;
III - promover a inclusão de jovens ao primeiro emprego; e ainda exercer outras atividades correlatas.
Art. 18 – Compete a Coordenadoria de Habitação:
I - captar recursos para projetos e programas específicos junto aos órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais de habitação;
II - promover o desenvolvimento institucional, incluindo a realização de estudos e pesquisas, visando ao aperfeiçoamento da política de habitação;
III - articular a Política Municipal de Habitação com a política de desenvolvimento urbano e com as demais políticas públicas do Município;
IV - estimular a participação da iniciativa privada em projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação;
V - priorizar planos, programas e projetos habitacionais para a população de baixa renda, articulados nos âmbitos federal, estadual e municipal;
VI - adotar mecanismos de acompanhamento e avaliação, com indicadores de impacto social, das políticas, planos e programas; e ainda exercer outras atividades correlatas.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Jardim de Piranhas/RN, Palácio Amaro Cavalcanti, Gabinete do Prefeito, em 19 de dezembro de 2017.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal