PROCURADORIA GERAL · 29 de dezembro de 2022
LEI Nº 979/2022, DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PEI NO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 979/2022, DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PEI NO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN
Lei Municipal nº 979 de 28 de Dezembro de 2022
Dispõe sobre criação do Programa de Ensino em tempo Integral – PEI para as Escolas públicas que irão funcionar com jornada ampliada na rede Municipal de Jardim de Piranhas/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Introdução
Art. 1º Esta Lei regulamenta o Programa Ensino Integral – PEI, ampliando gradativamente o tempo dos alunos nas escolas da rede pública de ensino, de acordo com a Lei Municipal do PME Lei nº 777/2015 de 19 de Junho de 2015 para melhoria de desempenho e recomposição das aprendizagens dos alunos.
Art. 2º O PEI, irá viabilizar a educação no pós-pandemia, exigindo a ampliação da jornada escolar e a valorização e formação de professores, como também irá oferecer o Acompanhamento Pedagógico, Cultura, Artes, Esporte e Lazer.
Art. 3º O programa além de usar algumas ampliações na jornada dos professores alfabetizadores também iremos selecionar Mediadores e Facilitadores de Aprendizagem, nos moldes do extinto programa do governo federal Mais Educação, instituído pela Portaria Interministerial nº 17/2007 e regulamentado pelo Decreto 7.083/10.
Art. 4º O pagamento será através de uma bolsa (ajuda de custo), onde o Mediador da Aprendizagem receberá uma bolsa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por mês, por uma turma de acompanhamento pedagógico para escolas urbanas que implementarem carga horária de 15 (quinze) horas. Para as atividades de livre escolha da escola, o Facilitador da Aprendizagem receberá uma bolsa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por mês, por uma turma para as escolas da rede.
– O pagamento será efetuado através de transferência.
– Os Mediadores e Facilitadores da Aprendizagem deverá ter habilidade na área de atuação.
– Deverá desenvolver seu trabalho durante cinco dias com os alunos e participar do momento de planejamento uma vez por semana.
- Para que o bolsista tenha acesso ao recebimento da bolsa é necessário o cumprimento de 15 horas/atividades semanais.
- A bolsa terá duração de acordo com o calendário escolar letivo definido pelo Conselho Escolar, mediante termo de compromisso assinado pelo bolsista e escola.
Parágrafo Único: A quantidade de turmas de cada Mediador e Facilitador da Aprendizagem dependerá do resultado da Avaliação Diagnóstica que deverá ser aplicada em cada escola por ano de ensino e da agenda de atividades da escola. Aos Mediadores e Facilitadores da Aprendizagem devem ser atribuídas no máximo 05 (cinco) turmas, conforme, necessidade das escolas e Secretaria de Educação.
Seção II
Dos Objetivos
Art. 5º O PEI irá viabilizar a educação no pós-pandemia, exigindo a ampliação da jornada escolar e a valorização e formação de professores, como também irá oferecer o Acompanhamento Pedagógico, Cultura, Artes, Esporte e Lazer, incentivando o desenvolvimento Intelectual, físico e social, bem como a promoção de melhoria da qualidade de ensino e aprendizagem.
Será responsável pelo programa as Escolas e a Secretaria de Educação;
Desenvolver atividades educacionais para recomposição da aprendizagem de letramento e matemática, atividades complementares tais como: música, teatro, dança desenho, pintura, leitura, esporte, etc.
Parágrafo Único: Os Mediadores e facilitadores deste programa estarão subordinados a secretaria municipal de educação.
Seção III
Da Participação
Art. 6º Participarão os Mediadores e Facilitadores da Aprendizagem que atuam as Escolas que:
– Sejam voluntários nas Escolas;
– Assinar o termo de compromisso de voluntariado;
– Tenha disponibilidade de atuar 15 (quinze) horas semanais nas escolas que tenham o programa;
– Aprovados no Processo Seletivo.
Seção IV
Da Não Geração de Vínculo Empregatício
Art. 7º Por se tratar de Programa será um Processo Seletivo Simplificado e mediante o pagamento de Bolsa Incentivo não gera vínculo empregatício com o município.
– De acordo com o PEI da Secretaria da Educação, as atividades do programa devem ser desenvolvidas pelos Mediadores e Facilitadores da Aprendizagem selecionados a partir de critérios pré-estabelecidos, sendo considerado de natureza voluntária (nos termos da Lei Federal nº 9.608/1998 – Lei do Voluntariado).
– Considera-se serviço voluntário, a atividade não remunerada, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
– O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.
Capitulo II
Da Avaliação
Art. 8º A avaliação será realizada a cada 02 (dois) meses e será efetivada pelos Articuladores de cada escola participante. O Mediador e Facilitador da Aprendizagem que não atender os requisitos da Avaliação poderão ser dispensados.
Seção I
Documento de Regularidade
Art. 9º As atividades e frequência dos alunos serão registradas pelos Mediadores e Facilitadores da Aprendizagem, através do diário de Classe.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN,
Gabinete do Prefeito em 28 de Dezembro de 2022.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal