GABINETE DO PREFEITO · 5 de junho de 2017
LEI Nº 855, DE 02 DE JUNHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 855, DE 02 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre a criação do cargo de Coordenador do Programa Criança Feliz. e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jardim de Piranhas,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no Quadro de Pessoal do Município de Jardim de Piranhas/RN, os seguintes cargos de provimento comissionado:
I - 01 (um) cargo de Coordenador do Programa Criança Feliz, profissional de nível superior, com carga horária de 40 (quarenta) horas, salário de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com as seguintes atribuições:
a) Acompanhar e apoiar os visitadores no planejamento e desenvolvimento do trabalho nas visitas, com reflexões e orientações;
b) Deve buscar, por intermédio do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS: viabilizar a realização de atividades em grupos com as famílias visitadas, articulando CRAS/Unidade Básica de Saúde – UBS, sempre que possível, para o desenvolvimento destas ações;
c) Articular encaminhamentos para inclusão das famílias na rede, conforme demandas identificadas nas visitas domiciliares;
d) Mobilizar os recursos da rede e da comunidade para apoiar o trabalho dos visitadores, o desenvolvimento das crianças e atenção às demandas das famílias;
e) Identificar situações complexas, lacunas e outras questões operacionais que devam ser levadas ao debate no Comitê Gestor, sempre que necessário, para a melhoria da atenção às famílias, bem como executar outras atividades que, por sua natureza, estejam inseridas no âmbito das atribuições do cargo e da área de atuação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Jardim de Piranhas/RN, Palácio Amaro Cavalcanti, Gabinete do Prefeito, em 24 de maio de 2017.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal