PROCURADORIA GERAL · 28 de março de 2024
LEI Nº 1.015; DISPÕE DA ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS DA LEI Nº. 874/2018 - EDUCAÇÃO
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 1.015; DISPÕE DA ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS DA LEI Nº. 874/2018 - EDUCAÇÃO
Lei Municipal nº 1.015 de 27 de Março de 2024.
Dispõe sobre a atualização de vencimentos da Lei nº. 874/2018, de 26 de março de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam realinhados os valores nas tabelas de vencimentos, constantes nos anexos I, II e III da Lei nº. 874/2018, de 26 de março de 2018, conforme as planilhas em anexos, que passam a fazer parte integrante desta Lei.
Parágrafo primeiro: O reajuste concedido é na ordem de 3,62% sobre o salário base a contar de janeiro de 2024, acrescido de mais 6% a partir de abril de 2024, totalizando um reajuste de 9,62%.
Art. 2º - Para cumprimento da presente Lei as tabelas e valores passam a obedecer ao quadro de anexos à presente lei, devendo os órgãos competentes procederem as anotações decorrentes das modificações estabelecidas.
Art. 3° - Caso algum servidor do quadro do magistério perceba remuneração inferior a R$ 3.435,43 para 30 horas (Piso Nacional 2024), será assegurado este valor mínimo para o mesmo.
Parágrafo primeiro: Para aplicação deste artigo, o servidor que possuir horário diferenciado, 20 ou 40 horas, será aplicado a conversão proporcional para assegurar tal direito.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos legais a partir de 1 º de janeiro de 2024.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 961/2022, de 27 de abril de 2022.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 27 de Março de 2024.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO – (PERMANENTE) 30H
TABELA I – 30 HORAS
TABELA DE REMURAÇÕES COM AUMENTO DE 3,62% JANEIRO A MARÇO DE 2024
CARGO
NÍVEL
HABILITAÇAO
REFERÊNCIA (CLASSE)
I
II
III
IV
V
PROF
PNEI
MAGISTÉRIO
2.988,51
3.108,06
3.227,60
3.347,14
3.466,68
TABELA DE REMURAÇÕES COM AUMENTO DE 9,62% A PARTIR DE ABRIL DE 2024.
CARGO
NÍVEL
HABILITAÇAO
REFERÊNCIA (CLASSE)
I
II
III
IV
V
PROF
PNEI
MAGISTÉRIO
3.161,56
3.288,02
3.414,49
3.540,95
3.667,41
OBS: O percentual de 9,62% corresponde a soma global do reajuste de 3,62% da tabela anterior mais 6%.
ANEXO II
QUADRO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO – (PERMANENTE) 20H
TABELA II – 20 HORAS
TABELA DE REMURAÇÕES COM AUMENTO DE 3,62% JANEIRO A MARÇO DE 2024
CARGO
NÍVEL
HABILITAÇÃO
CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
PROF
PN-II
LIC PLENA
2.634,59
2.739,97
2.845,35
2.950,74
3.056,12
3.161,50
3.266,89
3.372,27
3.477,65
3.583,04
PROF
PN-III
ESPECIALISTA
2.898,04
3.013,97
3.129,89
3.245,81
3.361,73
3.477,65
3.593,57
3.709,50
3.825,42
3.941,34
PROF
PN-IV
MESTRE
3.332,75
3.466,06
3.599,37
3.732,68
3.865,99
3.999,30
4.132,61
4.265,92
4.399,23
4.532,54
PROF
PN-V
DOUTORADO
3.999,30
4.159,27
4.319,25
4.479,22
4.639,19
4.799,16
4.959,13
5.119,11
5.279,08
5.439,05
TABELA DE REMURAÇÕES COM AUMENTO DE 9,62% A PARTIR DE ABRIL DE 2024.
CARGO
NÍVEL
HABILITAÇÃO
CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
PROF
PN-II
LIC PLENA
2.787,14
2.898,63
3.010,11
3.121,60
3.233,08
3.344,57
3.456,05
3.567,54
3.679,02
3.790,51
PROF
PN-III
ESPECIALISTA
3.065,85
3.188,49
3.311,12
3.433,75
3.556,39
3.679,02
3.801,66
3.924,29
4.046,92
4.169,56
PROF
PN-IV
MESTRE
3.525,73
3.666,76
3.807,79
3.948,82
4.089,85
4.230,88
4.371,91
4.512,93
4.653,96
4.794,99
PROF
PN-V
DOUTORADO
4.230,88
4.400,11
4.569,35
4.738,58
4.907,82
5.077,05
5.246,29
5.415,52
5.584,76
5.753,99
OBS: O percentual de 9,62% corresponde a soma global do reajuste de 3,62% da tabela anterior mais 6%.
ANEXO III
QUADRO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO – (PERMANENTE) 30H
TABELA II – 30 HORAS
TABELA DE REMURAÇÕES COM AUMENTO DE 3,62% JANEIRO A MARÇO DE 2024
CARGO
NÍVEL
HABILITAÇÃO
CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
PROF
PN-II
LIC PLENA
3.951,88
4.109,96
4.268,03
4.426,11
4.584,18
4.742,26
4.900,33
5.058,41
5.216,48
5.374,56
PROF
PN-III
ESPECIALISTA
4.347,07
4.520,95
4.694,83
4.868,71
5.042,60
5.216,48
5.390,36
5.564,24
5.738,13
5.912,01
PROF
PN-IV
MESTRE
4.999,13
5.199,09
5.399,06
5.599,02
5.798,99
5.998,95
6.198,92
6.398,88
6.598,85
6.798,81
PROF
PN-V
DOUTORADO
5.998,95
6.238,91
6.478,87
6.718,83
6.958,78
7.198,74
7.438,70
7.678,66
7.918,62
8.158,57
TABELA DE REMURAÇÕES COM AUMENTO DE 9,62% A PARTIR DE ABRIL DE 2024.
CARGO
NÍVEL
HABILITAÇÃO
CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
PROF
PN-II
LIC PLENA
4.180,71
4.347,94
4.515,17
4.682,39
4.849,62
5.016,85
5.184,08
5.351,31
5.518,54
5.685,76
PROF
PN-III
ESPECIALISTA
4.598,78
4.782,73
4.966,68
5.150,63
5.334,58
5.518,53
5.702,49
5.886,44
6.070,39
6.254,34
PROF
PN-IV
MESTRE
5.288,59
5.500,14
5.711,68
5.923,23
6.134,77
6.346,31
6.557,86
6.769,40
6.980,95
7.192,49
PROF
PN-V
DOUTORADO
6.346,31
6.600,17
6.854,02
7.107,87
7.361,72
7.615,58
7.869,43
8.123,28
8.377,13
8.630,99
OBS: O percentual de 9,62% corresponde a soma global do reajuste de 3,62% da tabela anterior mais 6%.
ANEXO IV
QUADRO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO – (PERMANENTE) 40H
TABELA II – 40 HORAS
TABELA DE REMURAÇÕES COM AUMENTO DE 3,62% JANEIRO A MARÇO DE 2024
CARGO
NÍVEL
HABILITAÇÃO
CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
PROF
PN-II
LIC PLENA
5.269,17
5.479,94
5.690,71
5.901,47
6.112,24
6.323,01
6.533,78
6.744,54
6.955,31
7.166,08
PROF
PN-III
ESPECIALISTA
5.796,09
6.027,93
6.259,78
6.491,62
6.723,46
6.955,31
7.187,15
7.418,99
7.650,84
7.882,68
PROF
PN-IV
MESTRE
6.665,50
6.932,12
7.198,74
7.465,36
7.731,98
7.998,60
8.265,22
8.531,84
8.798,46
9.065,08
PROF
PN-V
DOUTORADO
7.998,60
8.318,55
8.638,49
8.958,43
9.278,38
9.598,32
9.918,27
10.238,21
10.558,15
10.878,10
TABELA DE REMURAÇÕES COM AUMENTO DE 9,62% A PARTIR DE ABRIL DE 2024.
CARGO
NÍVEL
HABILITAÇÃO
CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
PROF
PN-II
LIC PLENA
5.574,28
5.797,25
6.020,22
6.243,19
6.466,16
6.689,14
6.912,11
7.135,08
7.358,05
7.581,02
PROF
PN-III
ESPECIALISTA
6.131,70
6.376,97
6.622,24
6.867,51
7.112,78
7.358,05
7.603,31
7.848,58
8.093,85
8.339,12
PROF
PN-IV
MESTRE
7.051,46
7.333,52
7.615,58
7.897,64
8.179,69
8.461,75
8.743,81
9.025,87
9.307,93
9.589,99
PROF
PN-V
DOUTORADO
8.461,75
8.800,22
9.138,69
9.477,16
9.815,63
10.154,10
10.492,57
10.831,04
11.169,51
11.507,98
OBS: O percentual de 9,62% corresponde a soma global do reajuste de 3,62% da tabela anterior mais 6%.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 27 de Março de 2024.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal