PROCURADORIA GERAL · 19 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.040 DE 17 DE MARÇO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E REMUNERAÇÕES DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.040 DE 17 DE MARÇO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E REMUNERAÇÕES DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 1.040 de 17 de Março de 2025.
Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos e remunerações do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e dá outras providências.
OPREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN,no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica reajustado os vencimentos e remunerações dos funcionários do Poder Legislativo Municipal, no percentual equivalente a 7,50% (Sete vírgula cinquenta por cento), de acordo com a Legislação Federal e de conformidade com a Tabela constante do Anexos I, que integra a presente Lei.
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atender os gastos decorrentes desta Lei, ocorrerá por conta das dotações próprias na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2025.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito, em 17 de Março de 2025.
ROGÉRIO SOARES
Presidente
ANEXO I – CARGOS EM COMISSÃO – FUNÇÕES DE CONFIANÇA
SÍMBOLO
QUANTITATIVO
DENOMINAÇÃO
VENCIMENTO MENSAL
CC-1
01
Procurador Geral
R$ 6.062,67
CC-1
01
Chefe de Gabinete
R$ 2.769,78
CC-1
01
Secretário Geral
R$ 2.769,78
CC-1
01
Tesoureiro
R$ 2.769,78