PROCURADORIA GERAL · 4 de julho de 2025
LEI Nº 1.046; INSTITUI O PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 1.046; INSTITUI O PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI
Lei Municipal Nº 1.046, de 03 de julho de 2025.
INSTITUI NOVO PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA – PAI, no âmbito da Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, visando a aposentadoria voluntária dos servidores efetivos do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN.
Art. 2º - O Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, a que se refere esta Lei, compreende a concessão do incentivo pecuniário, objetivando, nos prazos e condições fixadas, a adesão dos servidores efetivos do Município de Jardim de Piranhas/RN, que já tenham preenchidos os requisitos para aposentadoria integral e não tenham atingido a idade limite para a permanência no serviço público, nos termos da legislação em vigor.
Art. 3º - Não poderá aderir ao Programa, o servidor quando dá análise do requerimento estiver:
I – Respondendo a sindicância, Processo Administrativo Disciplinar – PAD, inquérito administrativo ou que tenha sido condenado a perda do cargo por decisão judicial;
II – Acumulado integralmente remuneração do cargo, emprego ou função pública, ou que se encontrar em outra situação irregular formalmente reconhecida.
Art. 4º - Ao servidor que preenchendo os requisitos para aposentadoria integral, aderir ao PAI, será concedida indenização em pecúnia calculado sobre a perda salarial que venha a ocorrer com a efetiva aposentadoria, excluído do computo os valores recebidos por gratificações de caráter transitório, abonos, horas extras, horas complementares ou qualquer outra vantagem de caráter transitório, nos seguintes percentuais de:
I – 65% (sessenta e cinco por cento) para os servidores que preencherem os requisitos mínimos para concessão de aposentadoria integral, sem a incidência do fator previdenciário que venha reduzir o valor do benefício;
II – 70% (setenta por cento) para os servidores que preencherem os requisitos mínimos para a concessão de aposentadorias integral, com a incidência do fator previdenciário que venha reduzir o valor do benefício.
Art. 5º - A indenização que trata o artigo anterior será paga de forma mensal, obedecendo ao mesmo calendário de recebimento dos vencimentos dos servidores efetivos municipais, pelo número de vezes necessários até que o servidor beneficiado atinja idade de 75 (setenta e cinco) anos ou venha a falecer.
Art. 6º - O incentivo pecuniário de que trata essa Lei, embora possa ter seu pagamento parcelado na forma do artigo anterior, tem natureza unitária e eventual indenizada, não se encorpando, em nenhuma hipótese, aos proventos de aposentadoria, não integra base de cálculo de margens consignáveis, nem qualquer direito adquirido, verba de natureza trabalhista ou remuneratória, ou qualquer outro benefício previdenciário, salvo as retenções de pensão alimentícia decorrentes de ordem judicial.
Art. 7º - Constitui condições de adesão ao PAI:
I – Ser servidor do Quadro Permanente do Município de Jardim de Piranhas/RN;
II – Encontrar-se em efetivo exercício na data da opção;
III – contar com tempo de serviço suficiente para solicitar aposentadoria com benefício integral junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no período de vigência do PAI;
IV – Preencher os requisitos mínimos para concessão de aposentadoria;
V – Não ter sido condenado em processo disciplinar, ação de improbidade administrativa, ou processo criminal em razão do exercício do cargo, do qual possa gerar a obrigação de restituir valores ao Erário;
VI – Aderir formal e expressamente ao Programa, nos termos de seu regulamento, a ser editado através de Portaria emitida pelo Executivo Municipal.
Parágrafo Único – O pagamento do incentivo está condicionado ao deferimento da aposentadoria do servidor, concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Art. 8° - O Programa de Aposentadoria Incentivada terá duração até 31 de dezembro de 2028 para adesão, a iniciar da publicação de Decreto regulamentar expedido pelo Executivo Municipal, podendo ser prorrogado por até mais 04 anos por Decreto do Poder Executivo municipal.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Administração, através da Comissão de Avaliação, será responsável pelo recebimento, administração e execução dos atos de avaliação, concessão ou negativa dos Requerimentos de Adesão ao PAI.
Art. 10 – Para aderir ao disposto nesta Lei, o servidor deverá apresentar Requerimento de Adesão dentro do prazo previsto no art. 8° desta Lei, juntamente com cópia de comprovante do pedido de aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Parágrafo Único – Apresentado o Requerimento de Adesão e concedido o Benefício pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos acima citados, o órgão responsável pelo gerenciamento dos Requerimentos de Adesão ao PAI, terá até 20 (vinte) dias consecutivos para deferir ou indeferir a solicitação analisando os critérios mínimos já mencionados nesta Lei.
Art. 11 – A indenização a ser paga aos servidores que aderirem ao Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, terá reajuste anual com base nos seguintes índices e condições:
I – Para os servidores, profissionais do magistério do Município, que vierem a aderir ao PAI, o reajuste será concedido e terá por base, o índice de atualização anual do piso nacional do magistério, definido pelo Ministério da Educação – MEC;
II – Para os demais servidores que vierem a aderir ao PAI, o reajuste será concedido e terá por base, o índice anual utilizado pelo INSS em seus benefícios.
Art. 12 – A indenização paga aos servidores que aderirem ao PAI, tem caráter personalíssimo e intransmissível, cessando o benefício quando os mesmos atingirem a idade de aposentadoria compulsória, ou seja, 75 (setenta e cinco) anos, e/ou, quando da confirmação do estado de óbito do servidor beneficiado.
Art. 13 – As despesas inerentes às indenizações pela Adesão ao PAI, decorrerão de recursos do Orçamento Geral do Poder Executivo do Município através da Secretaria de Administração, no elemento de despesa 3390930000 (Indenizações e Restituições) e fonte de recursos 1500 (Recursos não vinculados de impostos).
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN,
Gabinete do Prefeito em 03 de julho de 2025.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal