GABINETE DO PREFEITO · 3 de maio de 2024
LEI Nº 704/2011, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 704/2011, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2011.
Lei nº 704/2011, de 20 de novembro de 2011.
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e dáoutras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS - ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pelos artigos 45, inciso I e 65 inciso IV da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIRETOS DA PESSOA IDOSA
Art. 1’- Fica criado o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa — órgão permanente, paritário, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para a Pessoa Idosa no âmbito do Município de Jardim de Piranhas-Rio Grande do Norte.
Art. 2”- Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa:
Zelar pela implantação, implementação, defesa e promoçãodos direitos da pessoa idosa;
Il-propor,opinareacompanharacriaçãoeelaboração daleidecriaçãodaPolíticaMunicipal da Pessoa Idosa;
lII- Propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações municipais destinadas à pessoa idosa, zelando pela sua execução;
Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal ri° 8.842, de 04/01/94, a Lei Federal n° 10.741, de 01/10/03 (Estatuto do Idoso), bem como as leis de caráter estadual e municipal;
Denunciar à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer um dos dispositivos legais elencados no item anterior;
Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações sobre ameaças e violação dos direitos da pessoa idosa e exigir das instâncias competentes medidas efetivas de protesto e reparação;
Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas voltados
para a promoção, proteção, a defesa dos direitos e melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa;
Propor aos poderes e autoridades competentes acriaçãodo fundo especial da pessoa idosa nos termos do Capítulo II desta Lei;
Elaborar e aprovar o plano de ação e aplicação dos recursos oriundos do fundo especial municipal da Pessoa Idosa, bem como acompanhar e fiscalizar sua utilização e avaliar os resultados;
Elaborar seu regimento interno;
Participar ativamente da elaboração depeças orçamentárias do município — Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando a inclusão de dotação orçamentária compatível com as necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu cumprimento;
XII- Divulgar os direitos das pessoas idosas, bem como os mecanismos que asseguramtais direitos;
XIII- Convocar e promover as conferências do direito da pessoa idosa em conformidade com o Conselho Nacional do Direito do Idoso (CNDI);
XIV- Realizar outras ações que considerar necessário àproteçãodo direito da pessoaidosa;
Art. 3”- Aos membros do Conselho Municipal de Direitosda Pessoa Idosa seráfacilitado o acesso aos diversos setores da administraçãopública, especialmente aos programas prestados à população idosa, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões, propostas e ações, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da pessoa idosa.
Art. 4“ - O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa é composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, e será constituído:
I-Por 04(quatro) representantes de cada um dos órgãos setoriais indicados a seguir:
a)Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social;
b)Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
d)Secretaria Municipal de Obrase ServiçosUrbanos.
II - Por 04 (quatro) representantes de entidades não governamentais representantes dasociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento da pessoa idosa, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas:
0l (um) representante Sindicato e/ou Associação com ações voltadas para pessoa
idosa;
02 (dois) representantes de Organização de grupo ou movimento de idoso,
devidamente legalizada e em atividade;
0l (um) representante de Credo Religioso com política explícita e regulares de atendimento e promoção do idoso.
§1“- Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá um suplente.
§2°- Todos os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e seusrespectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicaçõesprevistas em 1ei.
§3°- Os membros do Conselho terão um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§4°- O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§5°- As entidades nãogovernamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante do Ministério Público.
§6°- Caberá as entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito Municipal, diretamente, no caso da primeira composiçãodo Conselho Municipal, ou por intermédio deste, tratando-se dascomposiçõesseguintes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dias após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena desubstituiçãopor entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.
Art. 5º- O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dente os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e a Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não-governamentais.
§1°- O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo Secretário.
§2°- O Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.
Art. 6°- Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto em sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 7“- A função do membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art.8“- As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Décimos da Pessoa Idosa perderão essa condição quandoocorrer uma das seguintes situações:
I-Extinção de sua base territorial de atuação noMunicípio;
II-Irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tomem incompatívela sua representaçãono Conselho;
III-Aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente
comprovada.
Art. 9º- Perderá o mandato o Conselheiro que:
Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
Apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
For condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 10- Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal de Diretos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 11-Os órgãos ou entidades apresentados pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 12- O Conselho Municipal de Diretos da Pessoa Idosa reunir-se-á bimestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocaçãodo seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 13- O Conselho Municipal de Diretos da Pessoa Idosa instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 14- As sessões do Conselho Municipal de Diretos da Pessoa Idosa serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 15- A Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitaçãoe Assistência Social proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Diretos da Pessoa Idosa.
Art. 16- Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Diretos da Pessoa Idosa serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo dotações próprias.
CAPÍTULO TI
DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
Art. 17- Fica criado o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Jardim de Piranhas.
Art. 18- Constituirão receitas do Fundo Municipal da PessoaIdosa:
I-Dotação ordinária daUnião, do Estado e Município;
Il- As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
Os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
As advindas de acordos e convênios;
As provenientes das multas aplicadas com base na Lei n°10.741/03;
VI-Outras.
Art. 19- O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal doTrabalho, daHabitaçãoe Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades previstos no plano de ação e aplicaçãoaprovado pelo Conselho Municipal de Diretos da Pessoa Idosa.
§l°-Será aberta conta bancária especifica em instituição financeira oficial, sob adenominação “Fundo Municipal da Pessoa Idosa",para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovaçãodo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
§2°- A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§3°- Caberá à Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social gerir o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Diretos da Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular;
I-Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Diretos da Pessoa Idosa;
Il-Submeter ao Conselho Municipal de Diretos da Pessoa Idosa demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III-Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV-Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
CAPÍTULO OI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art.20-Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Diretos da Pessoa Idosa, o Prefeito Municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada, atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos do idoso, que serão escolhidos em Fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de trinta dias após a publicação do referido edital, cabendo as convocações seguintes à Presidência do Conselho.
Art.21-A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei.
Art.22- O Conselho Municipal de Diretos da Pessoa Idosa elaborará o seu regimentointerno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data da sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.
Parágrafo Único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art.23-Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim de Piranhas/RN, Palácio Amaro Cavalcante, Gabinete do Prefeito, em 21 de novembro de 2011.
ANTÔNIO SOARES DC ARUÚJ‹›
Prefeito Muiucipal