GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2017
LEI Nº 831, DE 20 DE MARÇO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 831, DE 20 DE MARÇO DE 2017
Lei nº 831, de 20 de março de 2017.
Institui o Programa de Recuperação – REFIS, no Município de Jardim de Piranhas/RN, com vigência até 31 de dezembro de 2018, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como, conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jardim de Piranhas,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a dispensar o pagamento dos juros e multas, relacionados a débitos fiscais dos tributos municipais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, inclusive com cobrança ajuizada, desde que o pagamento seja efetuado segundo as normas e prazos a seguir estabelecidos:
I – à vista, até 31 de dezembro de 2018, com redução de 100% (cem por cento) das multas e juros;
II – em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa parcial de juros e multas, desde que a primeira parcela seja recolhida até 31 de dezembro de 2017, as subsequentes até o dia 30 (trinta) de cada mês, da seguinte forma:
a) em até 10 (seis) parcelas mensais, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros e multas.
b) em até 20 (vinte) parcelas mensais, com redução de 80% (setenta por cento) dos juros e multas.
c) em até 40 (quarenta) parcelas mensais, com redução de 70% (sessenta por cento) dos juros e multas.
d) em até 60 (sessenta) parcelas mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) dos juros e multas.
e) em até 80 (oitenta) parcelas mensais, com redução de 50% (sessenta por cento) dos juros e multas.
f) em até 100 (cem) parcelas mensais, com redução de 40% (sessenta por cento) dos juros e multas.
g) em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, com redução de 30% (quarenta por cento) dos juros e multas.
III – Nos casos que existir cobrança ajuizada, será acrescido o percentual de 3% (três por cento), nos pagamentos à vista, e 10% (dez por cento) nos parcelados, depois de deduzidos juros e multas, a título de honorários advocatícios.
Parágrafo único – O valor de cada prestação deve corresponder ao montante de débito consolidado, dividido pelo número de parcelas escolhido pelo contribuinte, observando o valor mínimo de R$ 100,00 (cem) reais para pessoas físicas e R$ 300,00 (trezentos) para pessoas jurídicas, para cada parcela.
Art. 2º - Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem ter a dispensa dos juros e multas, desde que pagos em até 10 (dez) parcelas, com o vencimento da primeira parcela para 31 de dezembro de 2018 e as demais iguais e sucessivas, observando-se as regras estabelecidas no art. 1º desta Lei.
Art. 3° - O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com os ditames desta Lei, por prazo superior a 90 (noventa) dias, implicará na rescisão do parcelamento, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária municipal, bem como nas consequentes mediadas de execução fiscal, após o devido processo legal, ampla defesa e contraditório.
§ 1° - No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação tributária municipal.
§ 2º - Na hipótese do parcelamento ser rescindido por força do caput deste artigo, devem ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores originários das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente.
Art. 4° - A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica condicionada à adoção das seguintes providências pelo contribuinte:
I – Apresentação de Requerimento, conforme modelo constante no Anexo I desta Lei, até 31/12/2018, na sede da Secretaria de Tributação deste Município, situada na Rua Dix-Sept Rosado, nº. 144, Centro, Jardim de Piranhas/RN.
II – Apresentação de discriminação do(s) débito(s) a parcelar, conforme modelo constante no Anexo II desta Lei, até 31/12/2018, na sede da Secretaria de Tributação deste Município, situada na Rua Dix-Sept Rosado, nº. 144, Centro, Jardim de Piranhas/RN.
Art. 5º - O deferimento do benefício pleiteado pelo contribuinte dependerá da assinatura do Termo de Confissão de Dívidas e/ou Parcelamento em caráter irretratável e irrevogável, conforme Anexo III desta Lei.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de adesão a este Refis, por conveniência e oportunidade da Administração, devendo esta prorrogação ser regulamentada por meio de Decreto.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jardim de Piranhas/RN, 20 de março de 2017.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal